29/07/2025 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/07/2025 12:31

Expedição de Certidão.
01/07/2025 09:30

Juntada de Petição de Contra-razões
28/06/2025 13:21

Expedição de Certidão.
26/06/2025 05:19

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 15:49

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:49

Recebido o recurso
24/06/2025 18:40

Conclusos para decisão
23/06/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1014752-24.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Milton Santos Ferreira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar que a vantagem denominada Bonificação por Resultado, percebida pela parte autora, deverá ser considerada na base de cálculo dos valores de licença-prêmio, 13º salário e férias convertidas em pecúnia, bem como terço de férias constitucionais; e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as diferenças da vantagem do referido benefício, nos termos acima, respeitada a prescrição quinquenal, com juros de mora desde a citação, e correção monetária desde cada vencimento.

O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E.

TJSP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020).

Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente).

Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe.

P.I. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP)
18/06/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 18:04

Expedição de Certidão.
17/06/2025 18:04

Julgada Procedente a Ação
17/06/2025 15:57

Conclusos para julgamento
13/05/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 14:49

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/04/2025 20:48

Conclusos para decisão
09/04/2025 10:36

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 00:51

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 07:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 16:04

Expedição de Certidão.
24/03/2025 16:02

Expedição de Mandado.
24/03/2025 16:00

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
24/03/2025 07:48

Conclusos para decisão
25/02/2025 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1021026-04.2025.8.26.0053

Lucas Moraes Catto Triumpho

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Edson Aparecido Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/03/2025 18:01

Exibir Processo

Processo nº 1017314-06.2025.8.26.0053

Francisco Soares da Costa Filho

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Andre Augusto de Araujo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/03/2025 18:28

Exibir Processo

Processo nº 0000189-60.2024.8.26.0511

Neusa Sena Alves

Diretriz Solucoes e Recuperacao de Ativo...

Advogado: Thauana Miori Schiavom

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/11/2023 14:45

Exibir Processo

Processo nº 1015006-94.2025.8.26.0053

Marilda Ranako Fugyama Ramos

Iamspe - Instituto de Assist. Medica ao ...

Advogado: Rafael Augusto de Piere

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/02/2025 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0049791-26.2023.8.26.0100

Cashbackmarket Cursos e Treinamentos Ltd...

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Priscilla Pereira Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/07/2023 04:01

Exibir Processo