14/07/2025 17:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/06/2025 10:47

Expedição de Certidão.
25/06/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 20:17

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 16:46

Conclusos para decisão
23/06/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1010755-33.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Reinaldo de Mattos - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, nos moldes fixados na ação de Mandado de Segurança Coletivo - Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, inclusive quanto aos reflexos nos adicionais temporais eventualmente percebidos e na RETP, referente ao período anterior a 24/01/2014, e a partir da entrada em eficácia da LCE nº 1.1197/13, em 01/03/2013, sempre respeitada a prescrição, devendo ser apuradas as diferenças devidas até a completa absorção dos prejuízos pela reestruturação da carreira da parte autora, observando-se, para fins de apuração, a patente ocupada à época de cada reestruturação.

O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: a) O termo inicial para incidência de juros de mora deve ser a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC). b) até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-E desde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido de juros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). c) a partir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da EC nº 113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado.

Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016).

Intimem-se. - ADV: WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP)
19/06/2025 09:10

Juntada de Petição de Contra-razões
19/06/2025 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 19:33

Expedição de Certidão.
18/06/2025 19:32

Embargos de Declaração Acolhidos
18/06/2025 18:56

Conclusos para decisão
18/06/2025 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 05:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/06/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 18:57

Conclusos para julgamento
17/06/2025 18:51

Expedição de Certidão.
17/06/2025 18:50

Expedição de Certidão.
17/06/2025 18:50

Julgada Procedente a Ação
01/06/2025 00:40

Suspensão do Prazo
06/03/2025 10:00

Juntada de Petição de Réplica
05/03/2025 13:40

Juntada de Petição de contestação
27/02/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 19:28

Expedição de Certidão.
27/02/2025 18:00

Expedição de Mandado.
27/02/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 09:34

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
25/02/2025 15:20

Conclusos para decisão
13/02/2025 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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