30/07/2025 15:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/07/2025.
15/07/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 13:49

Ato ordinatório
24/06/2025 12:01

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0011567-30.2004.8.26.0053/01 - Precatório - Pagamento - Herminio de Almeida Portes Junior -

Vistos.

Considerando que o Provimento CSM nº 2.753/2024, publicado em 12 de setembro de 2024, estabelece novas diretrizes para a gestão de precatórios no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e que sua vigência iniciou-se em 16 de dezembro de 2024, conforme o prazo de 90 dias após a publicação, é imperativo que o requerente adeque o incidente em conformidade com as disposições desteProvimento, no prazo de 30 (trinta) dias.

Deixo consignado que as peças processuais devem estar corretamente categorizadas, conforme preconiza a Resolução nº 551/2011, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito deste Tribunal.

A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico e carregar as peças essenciais de acordo com as especificações técnicas regulamentadas.

Int. - ADV: JOSE SILVIO BEJEGA (OAB 120417/SP)
18/06/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 07:55

Incidente Processual Instaurado
17/06/2025 07:50

Incidente Processual Instaurado
17/06/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 22:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 22:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 22:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 23:52

Expedição de Certidão.
13/06/2025 16:19

Expedição de Certidão.
13/06/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 10:14

Conclusos para despacho
13/06/2025 07:42

Conclusos para despacho
13/06/2025 07:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/06/2025.
15/05/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2025 06:19

Expedição de Certidão.
11/04/2025 10:24

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 15:14

Expedição de Certidão.
09/04/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 13:44

Conclusos para decisão
21/03/2025 09:30

Conclusos para despacho
20/03/2025 14:57

Conclusos para despacho
19/03/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 03:33

Expedição de Certidão.
28/02/2025 06:23

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 10:30

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 12:49

Expedição de Certidão.
25/02/2025 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 18:14

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 15:22

Conclusos para decisão
09/01/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 14:54

Expedição de Certidão.
07/01/2025 09:23

Expedição de Certidão.
03/12/2024 16:44

Conclusos para decisão
02/12/2024 09:26

Conclusos para despacho
29/11/2024 13:59

Conclusos para despacho
29/11/2024 03:43

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 14:09

Expedição de Certidão.
28/11/2024 09:18

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 21:26

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 17:53

Conclusos para despacho
27/11/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 07:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 16:37

Expedição de Certidão.
26/11/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 11:40

Conclusos para despacho
26/11/2024 09:30

Conclusos para despacho
11/11/2024 12:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/11/2024.
01/10/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 04:41

Expedição de Certidão.
19/09/2024 08:30

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 15:22

Expedição de Certidão.
17/09/2024 15:16

Ato ordinatório
13/09/2024 19:13

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
11/09/2024 15:52

Recebidos os autos
29/07/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
18/03/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 13:24

Expedição de Certidão.
27/02/2024 08:36

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 15:16

Expedição de Certidão.
23/02/2024 15:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 13:24

Recebidos os autos do Advogado
11/01/2024 16:31

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
18/12/2023 01:18

Expedição de Certidão.
07/12/2023 23:33

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 09:18

Expedição de Certidão.
07/12/2023 09:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2023 08:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 14:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2023 14:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 17:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/10/2023.
20/10/2023 16:56

Expedição de Certidão.
06/06/2023 05:00

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2023 14:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2023 14:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 15:57

Recebidos os autos do Advogado
10/05/2023 16:36

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
17/04/2023 23:37

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2023 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2023 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2023 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2023 02:46

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2023 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2023 12:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/01/2023 12:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/01/2023 12:26

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2019 18:20

Arquivado Definitivamente
03/05/2019 14:39

Arquivado Definitivamente
30/04/2019 18:29

Serventuário
22/02/2019 09:27

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2019 09:27

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2019 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2019 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2019 12:08

Decisão
14/02/2019 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2019 13:30

Recebidos os autos do Advogado
11/01/2019 14:59

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
09/01/2019 11:31

Decisão
27/11/2018 13:24

Expedição de Certidão.
27/11/2018 13:21

Expedição de Certidão.
27/11/2018 13:19

Processo Desarquivado Com Reabertura
27/11/2018 13:18

Recebidos os autos do Arquivo Geral
30/08/2018 16:21

Arquivado Definitivamente
27/08/2018 12:32

Expedição de Certidão.
27/08/2018 12:29

Expedição de Certidão.
27/08/2018 12:27

Processo Desarquivado Com Reabertura
27/08/2018 12:27

Recebidos os autos do Arquivo Geral
10/05/2018 11:12

Início da Execução Juntado
09/05/2018 11:39

Início da Execução Juntado
27/04/2018 10:09

Início da Execução Juntado
27/04/2018 10:08

Início da Execução Juntado
27/04/2018 10:07

Início da Execução Juntado
27/04/2018 10:05

Início da Execução Juntado
27/04/2018 10:04

Início da Execução Juntado
26/04/2018 12:35

Início da Execução Juntado
26/04/2018 12:34

Início da Execução Juntado
26/04/2018 12:28

Início da Execução Juntado
14/11/2017 11:30

Arquivado Definitivamente
03/10/2017 14:38

Serventuário
24/07/2017 08:45

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2017 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2017 19:05

Decisão
04/04/2017 13:26

Recebidos os autos do Advogado
28/03/2017 08:43

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2017 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2017 14:56

Ato ordinatório
07/02/2017 13:55

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
06/02/2017 08:29

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2017 08:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2017 17:23

Ato ordinatório
02/02/2017 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2017 15:34

Expedição de Certidão.
01/02/2017 15:04

Processo Desarquivado Com Reabertura
01/02/2017 15:03

Recebidos os autos do Arquivo Geral
15/12/2016 11:54

Arquivado Definitivamente
16/11/2016 18:24

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
16/11/2016 18:22

Expedição de Certidão.
04/05/2016 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2016 08:32

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2016 08:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2016 18:36

Decisão
25/04/2016 11:49

Conclusos para despacho
25/04/2016 11:48

Expedição de Certidão.
25/04/2016 10:43

Conclusos para despacho
25/04/2016 10:42

Expedição de Certidão.
23/03/2016 18:38

Recebidos os autos do Advogado
21/03/2016 16:21

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
24/02/2016 12:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2016 08:12

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2016 08:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2016 19:30

Decisão
15/02/2016 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2016 12:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2016 08:28

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2016 08:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2016 19:12

Decisão
01/02/2016 17:19

Conclusos para despacho
01/02/2016 17:17

Expedição de Certidão.
01/02/2016 17:17

Expedição de Certidão.
01/02/2016 17:17

Expedição de Certidão.
13/01/2016 14:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2016 08:15

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2016 08:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2015 13:39

Decisão
09/12/2015 18:11

Conclusos para despacho
04/12/2015 13:20

Expedição de Certidão.
04/12/2015 13:11

Recebidos os autos do Arquivo Geral
20/03/2015 11:23

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
05/11/2014 17:54

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
05/08/2014 11:08

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2014 17:16

Disponibilizado no DJE
04/08/2014 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2014 17:24

Decisão
28/06/2014 03:50

Suspensão do Prazo
30/05/2014 18:35

Autos no Prazo
30/05/2014 16:03

Recebidos os autos do Advogado
26/05/2014 11:23

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2014 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2014 19:27

Ato ordinatório
03/05/2014 04:52

Suspensão do Prazo
25/04/2014 17:45

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
15/04/2014 15:20

Autos no Prazo
15/04/2014 11:27

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2014 17:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2014 14:57

Decisão
31/03/2014 10:59

Conclusos para despacho
31/03/2014 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2014 16:04

Autos no Prazo
20/03/2014 14:39

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2014 17:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2014 12:50

Decisão
19/02/2014 09:45

Conclusos para despacho
19/02/2014 09:43

Expedição de Certidão.
10/02/2014 17:36

Recebidos os autos do Advogado
16/01/2014 18:01

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
13/11/2013 14:20

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
04/07/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino
03/07/2013 00:00

Disponibilizado no DJE
14/06/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2013 00:00

Autos no Prazo
03/06/2013 00:00

Recebidos os autos do Advogado
20/05/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
16/05/2013 00:00

Disponibilizado no DJE
06/05/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2013 00:00

Disponibilizado no DJE
15/04/2013 00:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/04/2013 00:00

Recebidos os autos do Advogado
03/04/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
02/04/2013 00:00

Disponibilizado no DJE
18/03/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2013 00:00

Disponibilizado no DJE
01/03/2013 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
28/02/2013 00:00

Conclusos para julgamento
07/02/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2013 00:00

Recebidos os autos do Advogado
17/12/2012 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
14/12/2012 00:00

Disponibilizado no DJE
14/12/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2012 00:00

Desapensado do processo
26/11/2012 00:00

Decisão
13/11/2012 00:00

Conclusos para despacho
05/11/2012 00:00

Disponibilizado no DJE
05/11/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2012 00:00

Decisão
23/10/2012 00:00

Conclusos para despacho
23/10/2012 00:00

Apensado ao processo
19/10/2012 00:00

Apensado ao processo
19/10/2012 00:00

Recebidos os autos do Advogado
20/09/2012 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
13/09/2012 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2012 00:00

Disponibilizado no DJE
27/08/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2012 00:00

Expedição de Mandado.
15/08/2012 00:00

Decisão
14/08/2012 00:00

Conclusos para despacho
10/08/2012 00:00

Recebidos os autos do Advogado
23/07/2012 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
18/07/2012 00:00

Disponibilizado no DJE
18/07/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2012 00:00

Decisão
21/06/2012 00:00

Conclusos para despacho
21/06/2012 00:00

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
22/06/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
28/04/2004 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2004

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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