23/06/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1038477-91.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Bancários - Loredana D'Ovidio - - Fabíola D´ovidio - Banco do Brasil S/A -

Vistos.

Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15.

Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos.

São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c.

Superior Tribunal de Justiça.

Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença.

Quanto a essa questão, o título executivo previu expressamente a incidência dos juros remuneratórios ao acolher os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público; não se previu, no entanto, o termo final desse encargo, conforme se infere da decisão proferida em 22/12/1993 e que se encontra a fls. 371 dos autos originais: 1.

O Ministério Público opôs embargos de declaração alegando que a sentença de fls. 346/356 contém dúvida pertinente a exclusão dos juros sobre o saldo existente em janeiro de 1989 atualizado pelo índice de 48,16%. É o relatório.

DECIDO. 2.

Adotando-se os argumentos de fls. 370, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público para o fim especial de, mantido o dispositivo da sentença, acrescentar que os juros de meio por cento incidirão sobre o saldo das cadernetas de poupança atualizado pelo índice de 48,16%.

A reforçar a tese que o título formado na ação coletiva não previu o termo final dos encargos contratuais é a decisão proferida pelo c.

STJ no REsp 1877280/SP, afetado para a discussão do Tema 1101, em que se aplicou a tese vinculante.

Ademais, em diversos recursos e incidentes vinculados à ação coletiva aqui executada, em que a questão sobre o termo final dos juros remuneratórios foi suscitada, este Juízo, o e.

Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça adotaram o mesmo entendimento agora firmado no Tema vinculante. É dizer que, tivesse a previsão no título coletivo, já transitado em julgado, por evidente que não se poderia alterar a questão.

Não é o que ocorre, no entanto.

Desse modo, por não existir coisa julgada em sentido diverso no título judicial e porque em nenhum dos precedentes vinculantes houve a modulação dos efeitos, ao menos até o momento, a aplicação das decisões da Colenda Corte há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo.

De outra senda, embora ambas questões tenham sido analisadas por este Juízo e pelo e.

Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher, seja para uma, seja para outra, eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos.

Tanto assim que em relação ao Tema 677 STJ, o e.

Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto.

Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial.

Nomeio JULIANA MARQUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução.

O valor será pago pelo Banco do Brasil.

Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989. (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até a data do encerramento da conta ou a data da citação na ação civil pública (21/06/1993), o que por último ocorrer ou caso não comprovado pelo Banco o encerramento da conta. (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor.

Determino, ainda, que (i) a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; (ii) o Banco informe em 30 dias e antes da remessa ao Perito a data do encerramento da(s) conta(s) poupança objeto(s) desta execução.

Poupador Conta poupança Extrato a fls.

Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora.

Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ e do Tema 1101 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução. 2.

Quanto ao pedido de levantamento, por se tratar de poupador falecido, o levantamento de valores diretamente nestes autos pelos sucessores fica condicionado à apresentação do formal de partilha ou sobrepartilha em que conste como objeto a poupança mantida no Banco do Brasil com a numeração da agência e conta, ou, deste processo e Juízo.

Além disso, deverão os sucessores apresentar o comprovante atualizado de regularidade do CPF perante a Receita Federal.

Caso contrário, os valores serão remetidos ao Juízo do inventário, devendo ser indicado o número do processo e o Juízo. 3.

Desnecessária a concessão de prazo pois os valores devidos ao espólio ficarão retidos nos autos até a provocação útil dos interessados, ressaltando-se não haver prazo peremptório para a apresentação da partilha ou sobrepartilha, devendo ser observado apenas o prazo de prescrição intercorrente, após a extinção da execução.

Int. - ADV: MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)
18/06/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2025 16:35

Remetido ao DJE para Republicação
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 21:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 18:37

Decisão Interlocutória de Mérito
10/04/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2025 16:40

Conclusos para despacho
03/04/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 10:57

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 07:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 15:05

Conclusos para despacho
29/01/2025 16:09

Autos no Prazo
18/10/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 08:36

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 14:46

Concedida a Dilação de Prazo
04/06/2024 19:27

Conclusos para despacho
04/06/2024 19:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/06/2024.
16/02/2024 01:44

Suspensão do Prazo
06/12/2023 03:56

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 16:54

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/11/2023 21:18

Conclusos para decisão
09/10/2023 11:34

Conclusos para despacho
18/08/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 23:47

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 13:44

Expedição de Certidão.
02/08/2023 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2023 20:27

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 12:14

Conclusos para despacho
26/12/2022 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2019 12:55

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2019 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2019 21:56

Decisão
30/09/2019 16:02

Conclusos para despacho
30/09/2019 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2019 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2019 09:51

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2019 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2019 13:20

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2019 12:31

Conclusos para despacho
12/02/2019 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2019 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2019 09:39

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2019 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2019 14:27

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
16/01/2019 11:35

Conclusos para despacho
30/06/2018 02:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2016 16:27

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
14/11/2016 15:49

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
07/11/2016 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2016 16:27

Expedição de Certidão.
12/09/2016 14:02

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2016 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2016 08:39

Decisão
08/09/2016 16:24

Conclusos para despacho
30/08/2016 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2016 14:53

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2016 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2016 14:36

Decisão
10/08/2016 13:12

Conclusos para despacho
21/07/2016 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2016 09:12

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2016 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2016 14:49

Decisão
11/07/2016 18:31

Conclusos para despacho
11/07/2016 14:10

Conclusos para despacho
11/07/2016 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2016 09:14

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2016 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2016 11:11

Ato ordinatório
20/05/2016 22:35

Suspensão do Prazo
20/04/2016 15:10

Juntada de Ofício
12/12/2015 04:33

Suspensão do Prazo
25/11/2015 09:02

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2015 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2015 18:20

Decisão
23/11/2015 12:25

Conclusos para despacho
20/11/2015 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2015 09:18

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2015 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2015 15:10

Decisão
28/10/2015 13:56

Conclusos para despacho
27/10/2015 23:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2015 09:55

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2015 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2015 17:40

Decisão
15/10/2015 14:34

Conclusos para despacho
15/10/2015 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2015 10:17

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2015 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2015 18:29

Decisão
07/10/2015 14:14

Conclusos para despacho
06/10/2015 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2015 09:04

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2015 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2015 09:27

Decisão
28/09/2015 10:22

Conclusos para despacho
25/09/2015 17:04

Mudança de Classe Processual
24/09/2015 09:41

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2015

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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