21/07/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 10:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 13:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/06/2025 01:05

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/06/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1096566-92.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Casa de Cuidados Cantareira Ltda - IV.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, c/c art. 14 da Lei n. 12.016/09, para, confirmando a tutela de urgência concedida a fls. 66/68, RECONHECER o direito líquido e certo da Impetrante de ser incluída no regime do Simples Nacional.

Condena-se a parte impetrada ao pagamento das custas processuais.

Sem honorários (Lei n. 12.016/09, art. 25).

Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º).

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se. - ADV: GABRIEL ALVES DO NASCIMENTO (OAB 454781/SP)
20/06/2025 09:05

Juntada de Certidão
18/06/2025 12:28

Expedição de Carta.
18/06/2025 11:41

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2025 10:51

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 20:30

Concedida a Segurança
23/04/2025 11:51

Conclusos para julgamento
10/03/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 12:20

Expedição de Certidão.
06/03/2025 12:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2025 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2025 14:39

Juntada de Mandado
27/01/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 04:39

Expedição de Certidão.
16/12/2024 19:10

Expedição de Mandado.
16/12/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 08:46

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 15:13

Expedição de Certidão.
12/12/2024 15:12

Concedida a Medida Liminar
11/12/2024 09:10

Conclusos para decisão
11/12/2024 09:10

Expedição de Certidão.
10/12/2024 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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