05/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ENTRADO EM 02/09/2025 0011587-10.2023.8.26.0100; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 39ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0011587-10.2023.8.26.0100; Assunto: Transporte de Coisas; Apelante: REGINALDO SANTANA DOS SANTOS (Justiça Gratuita); Advogado: Fábio Fazani (OAB: 183851/SP); Apelado: JSL S/A; Advogada: Marilda Izique Chebabi (OAB: 24902/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).

Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
02/09/2025 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/09/2025 15:54

Expedição de Certidão.
27/08/2025 21:46

Juntada de Petição de Contra-razões
05/08/2025 18:19

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 18:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 13:22

Conclusos para despacho
04/08/2025 13:20

Conclusos para decisão
07/07/2025 12:40

Conclusos para despacho
03/07/2025 21:51

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0011587-10.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Reginaldo Santana dos Santos - JSL S/A -

Vistos.

Fls. 1746/1748: Rejeito os embargos de declaração, pois ausentes os requisitos do artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015, quais sejam, obscuridade, contradição ou omissão, observando-se, na verdade, que a pretensão do embargante não é a correção de eventual imperfeição do julgado, mas sua modificação pelo inconformismo com o resultado.

Com efeito, sob a alegação de vício da decisão, o embargante traça questões que dizem respeito à justiça ou correção dela, que não é o que pode ser discutido na via estreita dos embargos de declaração.

Observo que apenas os vícios relacionados no art. 1.022 do CPC podem ser corrigidos por meio de embargos de declaração (rol taxativo), não servindo tal recurso para modificar decisão que contrarie os interesses ou entendimentos da parte, ainda que realmente viessem a se identificar, no caso concreto, errores in procedendo ou in judicando.

Assim, os efeitos infringentes são admitidos apenas colateralmente, como consequência do reconhecimento dos vícios sanáveis pelo recurso em tela, não se admitindo, de forma alguma, a modificação da decisão pelo fundamento de não ser ela a mais correta para o caso.

Portanto, eventual inconformismo deve ser manifestado em recurso apropriado.

Int. - ADV: CARLOS GEDIÃO HEIDERICH JUNIOR (OAB 243174/SP), ELIZANDRA MENDES DE CAMARGO DA ANA (OAB 210065/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP)
10/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 08:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/04/2025 14:46

Conclusos para decisão
25/03/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 17:18

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 10:42

Conclusos para despacho
06/02/2025 18:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/01/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 18:07

Julgada improcedente a ação
21/07/2024 12:23

Conclusos para julgamento
19/07/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 14:17

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 08:34

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 14:49

Conclusos para julgamento
04/04/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 13:51

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 17:02

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/01/2024 09:43

Conclusos para despacho
07/12/2023 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 07:10

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2023 13:57

Conclusos para despacho
06/09/2023 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 04:13

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 18:22

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 16:21

Conclusos para despacho
26/07/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 05:00

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 11:50

Conclusos para despacho
15/06/2023 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 07:27

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2023 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2023 10:45

Expedição de Certidão.
12/04/2023 10:43

Conclusos para decisão
04/04/2023 11:17

Distribuído por sorteio
04/04/2023 11:14

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 11:14

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 11:13

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 11:11

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 11:09

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 11:05

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 11:04

Desentranhado o documento
04/04/2023 11:02

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 11:02

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 11:01

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 11:00

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 11:00

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 10:59

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 10:57

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 10:55

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 10:53

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 10:52

Desentranhado o documento
04/04/2023 10:49

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 10:47

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 10:40

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 10:33

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 10:19

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 10:10

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 10:02

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 10:00

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 09:58

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 09:54

Juntada de Certidão
04/04/2023 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 09:52

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 09:51

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 09:50

Juntada de Carta
04/04/2023 09:49

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 09:47

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 09:46

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 09:45

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 09:44

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 09:43

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 09:43

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 09:43

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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