09/09/2025 00:04

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:35

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001213-79.2025.8.26.0541 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Evandro Carlos Marchi -

Vistos.

Cuida-se de cumprimento da sentença proferida nos autos do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053.

Há, atualmente, determinação de suspensão da tramitação de todos processos oriundos do MSC n. 1001391-23.2014.8.26.0053, conforme consta da ementa da apelação n. 1007727-19.2024.8.26.0077, registrada em 29/05/2025 (destaquei): Apelação Cível.

Direito Processual Civil.

Cumprimento individual de sentença originado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual se reconheceu aos Policiais Militares o direito à incorporação integral do ALE ao padrão de vencimento - Necessidade de liquidação prévia do julgado para fixação de critérios que possibilitem o cumprimento individual da obrigação da fazer - Temática submetida à análise do C.

STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos na qual foi determinada a suspensão de todos os processos em curso (Tema 1169), tal qual se sucedeu no Tema 1302, que versa sobre a legitimação ou não de todos os servidores da categoria para propor cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de lista prévia - Determinação de suspensão do processo de rigor, prejudicado o apelo do autor - Determinação de suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos da mesma ação coletiva - Certifique a Serventia a suspensão em todos os processos em segundo grau, comunicando-se ao douto Juízo de primeiro grau a suspensão até a resolução da obrigação de fazer na ação originária.

Determina-se a suspensão do processo e de todos os demais, prejudicado o recurso interposto. (TJSP; Apelação Cível 1007727-19.2024.8.26.0077; Relator (a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Assim, DETERMINO a suspensão do presente cumprimento de sentença, até ulteriores deliberações das Instâncias Superiores.

Intime-se. - ADV: ESTEVAN GIANINI SGANZELLA (OAB 277998/SP)
28/08/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 02:54

Suspensão do Prazo
25/08/2025 16:41

Conclusos para despacho
25/08/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2025 09:10

Expedição de Certidão.
05/08/2025 10:40

Expedição de Certidão.
01/08/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 14:39

Expedição de Certidão.
30/07/2025 09:03

Ato ordinatório
29/07/2025 22:17

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
28/07/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 15:54

Expedição de Certidão.
25/07/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 07:27

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 14:00

Conclusos para despacho
11/07/2025 14:00

Expedição de Certidão.
09/07/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 01:26

Expedição de Certidão.
17/06/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1001213-79.2025.8.26.0541 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Evandro Carlos Marchi -

Vistos.

Cumpra-se o v.

Acórdão de fls. 346/352, e aguarde-se por 15 dias o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se. - ADV: ESTEVAN GIANINI SGANZELLA (OAB 277998/SP)
16/06/2025 16:37

Expedição de Certidão.
16/06/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 07:54

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
04/06/2025 09:16

Conclusos para despacho
04/06/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 16:41

Expedição de Certidão.
22/04/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 10:18

Conclusos para despacho
03/04/2025 23:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 17:29

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
10/03/2025 12:20

Conclusos para decisão
08/03/2025 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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