30/07/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 10:36

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 11:09

Conclusos para decisão
08/07/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 11:41

Expedição de Certidão.
23/06/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1042867-89.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alan Alves Bidoia - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente ação acidentária, com fundamento nos artigos 20 e 86 da Lei 8.213/91 para condenar o réu ao pagamento de AUXÍLIO-ACIDENTE no valor de 50% do salário de benefício, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença NB nº 31/608.939.058-9 (DIB: 14/03/2015, p. 104), observando-se a prescrição quinquenal das parcelas mais antigas, contado o quinquênio em regresso a partir da data da propositura da ação (art. 240, § 1º, do CPC).

Caso haja pedido de conversão de auxílio-doença previdenciário em seu homólogo acidentário, desde já deferido, sem qualquer diferença de valores.

O benefício ora concedido deverá ficar suspenso em todos os períodos posteriores em caso de concessão de auxílio-doença pela mesma sequela.

O salário de benefício será aquele correspondente ao citado NB nº 31/608.939.058-9 (DIB: 14/03/2015, p. 104).

ABONO ANUAL (Lei 8.213/91, art. 40).

SALÁRIOS PERICIAIS já fixados e reembolso das despesas processuais necessárias e comprovadas corrigidas a partir do desembolso.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: a serem fixados em cumprimento de sentença, consoante artigo 85, §4º, do CPC.

JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Até 8/12/2021, para cálculo dos atrasados, deverá ser observada a decisão proferida pelo STF, no julgamento do Tema 810 c/c a decisão prolatada pelo STJ, no julgamento do Tema 905, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o INPC, a partir de cada pagamento devido, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009.

A partir de 9/12/2021, data da entrada em vigor da EC 113/21, o pagamento dos atrasados será corrigido consoante o artigo 3° da Emenda Constitucional nº 113/21, que prevê que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.

DEFIRO O RECURSO NECESSÁRIO: Há iliquidez na sentença, porquanto se aplica a SÚMULA 490 do STJ.

TÓPICO-SÍNTESE (Comunicado CG 912/07): PROCESSO: 1042867-89.2024.8.26.0053; SEGURADO(a): Alan Alves Bidoia; BENEFÍCIO: AUXÍLIO-ACIDENTE (50% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO): DIB: 14/03/2015, p. 104, observando-se a prescrição quinquenal das parcelas mais antigas, contado o quinquênio em regresso a partir da data da propositura da ação.

O salário de benefício será aquele correspondente ao citado NB nº 31/608.939.058-9. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)
18/06/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 15:47

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:46

Julgada Procedente a Ação
11/06/2025 11:57

Conclusos para julgamento
16/05/2025 10:21

Juntada de Petição de Alegações finais
08/05/2025 15:58

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 14:42

Conclusos para decisão
07/05/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 10:00

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 07:07

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 12:24

Conclusos para decisão
29/04/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 21:06

Expedição de Certidão.
17/02/2025 21:05

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 13:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/05/2025 03:30:00, 4ª Vara de Acidentes do Trabal.
14/02/2025 15:16

Conclusos para decisão
17/12/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 22:14

Expedição de Certidão.
30/11/2024 07:30

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 23:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 17:58

Expedição de Certidão.
28/11/2024 17:58

Embargos de Declaração Acolhidos
28/11/2024 00:51

Conclusos para decisão
27/11/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 07:37

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 17:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
21/11/2024 15:48

Conclusos para despacho
19/11/2024 18:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/11/2024 07:35

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 17:03

Expedição de Certidão.
05/11/2024 17:03

Julgada Procedente a Ação
29/10/2024 17:52

Conclusos para julgamento
17/10/2024 21:33

Juntada de Petição de Réplica
02/10/2024 07:03

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 19:30

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 12:45

Conclusos para despacho
29/09/2024 06:17

Expedição de Certidão.
26/09/2024 13:33

Expedição de Mandado.
23/09/2024 15:14

Juntada de Petição de contestação
23/09/2024 13:56

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 16:53

Expedição de Certidão.
18/09/2024 06:39

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 17:35

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
16/09/2024 16:42

Conclusos para decisão
11/09/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 11:13

Expedição de Certidão.
05/09/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 22:54

Suspensão do Prazo
30/08/2024 03:48

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
30/08/2024 03:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/08/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 12:38

Expedição de Certidão.
27/06/2024 06:30

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 18:51

Expedição de Certidão.
25/06/2024 17:00

Expedição de Certidão.
25/06/2024 16:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/06/2024 20:08

Conclusos para decisão
21/06/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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