TJSP - 0001459-35.2017.8.26.0004
1ª instância - Criminal de Lapa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/06/2025 00:00
Intimação
Processo 0001459-35.2017.8.26.0004 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Fernando da Silva Rodrigues - Trata-se de pedido de extinção da punibilidade alegando a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. (fls. 371/374) O ministério público manifestou-se de forma contrária ao pedido formulado. (fls. 395) É o relatório.
Fundamento e decido.
O pedido não merece deferimento.
Conforme destacado pelo Ilustre Representante do Ministério Público em sua manifestação, não há de se falar em ocorrência de prescrição da pretensão punitiva haja vista a existência de sentença condenatória transitada em julgado, prolatada em data anterior àquela em que se aperfeiçoaria tal instituto, se considerada a pena máxima cominada no tipo penal em questão.
A prescrição punitiva do crime do artigo 306 da lei 9.503/97 ocorre em 08 (oito) anos, conforme artigo 109, iv, do código penal. o recebimento da denúncia ocorreu em 13.05.2019(fls.169/170), e a publicação da sentença se deu em 16.01.2020 (fls.241/245), portanto não há de se falar em ocorrência de prescrição da pretensão punitiva no caso em tela.
Após a prolação da sentença condenatória, haveria o cabimento da prescrição da pretenção executória, esta sim calculada com base no quantum penal efetivamente aplicado, não sendo o caso de reconhecimento por este juízo, visto que já foi reconhecida pelo juízo de execuções às fls. 384.
Assim sendo, indefiro o pedido formulado.
Tornem os autos ao arquivo.
Cumpra-se. - ADV: ALCIDES RODRIGUES PRATES (OAB 82904/SP), NILCEU RODRIGUES PRATES (OAB 83327/SP), ALBERTO MERINO (OAB 357060/SP), FERNANDA NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB 461622/SP) -
11/10/2022 12:22
Expedição de Ofício.
-
10/10/2022 13:23
Arquivado Definitivamente
-
10/10/2022 13:12
Expedição de Certidão.
-
10/10/2022 13:12
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2022 04:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/10/2022 12:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/10/2022 11:38
Proferido despacho de mero expediente
-
26/09/2022 11:26
Conclusos para despacho
-
20/09/2022 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2022 14:53
Expedição de Certidão.
-
20/09/2022 14:53
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2022 16:41
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2022 16:41
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2022 13:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/08/2022 13:40
Juntada de Mandado
-
18/07/2022 17:06
Expedição de Mandado.
-
18/07/2022 14:09
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/05/2022 16:49
Expedição de Mandado.
-
23/05/2022 04:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/05/2022 00:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/05/2022 17:32
Proferido despacho de mero expediente
-
18/05/2022 16:43
Conclusos para despacho
-
18/05/2022 16:43
Expedição de Certidão.
-
18/05/2022 16:41
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/01/2022 18:51
Expedição de Mandado.
-
10/01/2022 01:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/01/2022 12:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/01/2022 11:30
Proferido despacho de mero expediente
-
13/12/2021 17:38
Conclusos para despacho
-
13/12/2021 17:37
Expedição de Certidão.
-
13/12/2021 17:26
Juntada de Ofício
-
01/12/2021 14:56
Expedição de Certidão.
-
01/12/2021 14:51
Juntada de Outros documentos
-
01/12/2021 14:35
Juntada de Outros documentos
-
01/12/2021 14:11
Expedição de Outros documentos.
-
05/07/2021 14:56
Juntada de Outros documentos
-
05/07/2021 14:48
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 13:53
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2021 13:32
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2021 09:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/05/2021 18:10
Expedição de Ofício.
-
28/05/2021 14:24
Expedição de Certidão.
-
28/05/2021 14:23
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2021 11:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/05/2021 20:00
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2021 09:42
Conclusos para decisão
-
26/05/2021 18:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2021 13:55
Expedição de Certidão.
-
26/05/2021 13:55
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2021 13:50
Expedição de Certidão.
-
26/05/2021 13:45
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2021 05:07
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2021 22:20
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2021 10:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/03/2021 11:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/03/2021 15:11
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2021 15:07
Expedição de Certidão.
-
26/03/2021 14:59
Expedição de Certidão.
-
04/11/2020 15:56
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2020 15:30
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2020 18:51
Expedição de Outros documentos.
-
13/10/2020 09:54
Expedição de Certidão.
-
13/10/2020 09:54
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2020 09:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/10/2020 09:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/10/2020 19:22
Proferido despacho de mero expediente
-
07/10/2020 15:03
Conclusos para despacho
-
30/09/2020 11:36
Recebidos os autos
-
27/04/2020 11:30
Expedição de Certidão.
-
09/04/2020 02:39
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2020 14:26
Juntada de Petição de Contra-razões
-
16/03/2020 09:56
Expedição de Certidão.
-
16/03/2020 09:56
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2020 15:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/02/2020 15:41
Expedição de Certidão.
-
04/02/2020 10:26
Expedição de Certidão.
-
04/02/2020 10:25
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2020 10:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/02/2020 11:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/01/2020 15:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/01/2020 15:16
Conclusos para despacho
-
28/01/2020 21:35
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
23/01/2020 16:02
Expedição de Certidão.
-
23/01/2020 16:02
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2020 10:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/01/2020 10:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/01/2020 16:26
Julgado procedente em parte o pedido
-
29/11/2019 15:51
Conclusos para julgamento
-
29/11/2019 15:51
Juntada de Outros documentos
-
28/11/2019 13:57
Juntada de Petição de Alegações finais
-
22/11/2019 10:13
Expedição de Certidão.
-
22/11/2019 10:13
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2019 10:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/11/2019 12:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/11/2019 16:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/11/2019 17:32
Conclusos para decisão
-
01/11/2019 14:53
Conclusos para decisão
-
30/10/2019 16:52
Conclusos para despacho
-
28/10/2019 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2019 14:29
Expedição de Outros documentos.
-
25/10/2019 14:29
Expedição de Outros documentos.
-
25/10/2019 14:28
Proferido despacho de mero expediente
-
11/09/2019 13:24
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/09/2019 13:24
Juntada de Mandado
-
09/08/2019 18:08
Expedição de Mandado.
-
09/08/2019 17:25
Juntada de Mandado
-
09/08/2019 16:53
Expedição de Outros documentos.
-
09/08/2019 16:52
Expedição de Outros documentos.
-
09/08/2019 16:52
Expedição de Outros documentos.
-
09/08/2019 16:52
Expedição de Outros documentos.
-
09/08/2019 16:51
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
08/08/2019 15:24
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 24/10/2019 02:30:00, Vara Criminal.
-
08/08/2019 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2019 18:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/07/2019 17:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/07/2019 17:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/07/2019 17:01
Juntada de Mandado
-
23/07/2019 17:01
Juntada de Mandado
-
24/06/2019 15:44
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2019 11:50
Expedição de Mandado.
-
18/06/2019 11:50
Expedição de Mandado.
-
18/06/2019 10:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/06/2019 09:46
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2019 09:40
Expedição de Ofício.
-
17/06/2019 18:45
Expedição de Mandado.
-
17/06/2019 15:31
Expedição de Certidão.
-
17/06/2019 15:31
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2019 15:19
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2019 13:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/06/2019 18:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/06/2019 17:47
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 08/08/2019 03:00:00, Vara Criminal.
-
12/06/2019 17:15
Conclusos para decisão
-
10/06/2019 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2019 13:11
Expedição de Certidão.
-
10/06/2019 13:11
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2019 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2019 14:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/06/2019 14:03
Juntada de Mandado
-
28/05/2019 19:20
Expedição de Ofício.
-
27/05/2019 18:41
Expedição de Mandado.
-
27/05/2019 17:43
Expedição de Certidão.
-
27/05/2019 17:43
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2019 17:33
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 10943
-
16/05/2019 08:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/05/2019 10:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/05/2019 16:08
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
13/05/2019 18:11
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2019 18:11
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2019 16:20
Conclusos para despacho
-
26/04/2019 17:28
Juntada de Petição de Denúncia
-
25/04/2019 17:31
Expedição de Certidão.
-
25/04/2019 17:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/04/2019 17:20
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2019 17:20
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2019 16:25
Recebidos os autos
-
25/04/2019 16:25
INCONSISTENTE
-
25/04/2019 16:24
Recebidos os autos
-
22/04/2019 16:43
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/04/2019 15:22
Recebidos os autos
-
09/11/2018 05:17
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2018 22:54
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2018 17:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/10/2018 15:56
Ato ordinatório praticado
-
11/10/2018 14:10
Recebidos os autos
-
09/10/2018 15:55
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
08/10/2018 16:46
Recebidos os autos
-
15/06/2018 17:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/05/2018 13:53
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2018 13:52
Expedição de Alvará.
-
16/05/2018 12:08
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2018 11:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/05/2018 12:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/05/2018 12:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/05/2018 14:00
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2018 17:26
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2018 14:29
Recebidos os autos
-
19/04/2018 17:02
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
18/04/2018 11:57
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2018 17:09
Recebidos os autos
-
03/03/2018 04:10
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2017 16:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/10/2017 15:18
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2017 14:19
Recebidos os autos
-
20/10/2017 17:05
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/10/2017 16:52
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2017 18:08
Recebidos os autos
-
03/04/2017 17:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/03/2017 15:56
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2017 15:09
Recebidos os autos
-
13/03/2017 11:04
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
10/03/2017 13:24
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
10/03/2017 13:03
Expedição de Certidão.
-
10/03/2017 13:03
Expedição de Certidão.
-
06/03/2017 16:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/03/2017 16:24
Recebidos os autos
-
02/03/2017 14:28
Conclusos para despacho
-
24/02/2017 16:10
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2017 11:40
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
13/02/2017 16:19
Conclusos para despacho
-
13/02/2017 16:18
Recebidos os autos
-
13/02/2017 13:32
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
13/02/2017 13:27
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
13/02/2017 13:13
Recebidos os autos
-
13/02/2017 12:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
13/02/2017 12:54
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2017 12:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/02/2017
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Decisão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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