22/08/2025 09:22

Prazo
22/08/2025 09:16

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

VISTA Nº 1035187-33.2024.8.26.0577 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Jorge Luis Fonseca - Apelado: Ativia Servicos de Saude S/A - Vista à(s) parte(s) interessada(s) para apresentar(em) CONTRARRAZÕES ao(s) recurso(s) interposto(s).

Eventuais dúvidas, acessar o andamento processual pelo site http://www.tjsp.jus.br, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Rafael da Cunha Ramos (OAB: 328280/SP) - Guilherme Sacomano Nasser (OAB: 216191/SP) - 4º andar
20/08/2025 22:55

Vista (Contrarrazões)
20/08/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
07/08/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 12:00

Prazo
23/07/2025 20:08

Unificação Pai
23/07/2025 12:23

Expedição de Certidão.
17/07/2025 10:05

Julgado virtualmente
30/06/2025 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 08:52

Subprocesso Cadastrado
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 16:38

Prazo
17/06/2025 16:38

Prazo
17/06/2025 12:33

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035187-33.2024.8.26.0577 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Jorge Luis Fonseca - Apelado: Ativia Servicos de Saude S/A - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

RECURSO PROVIDO. 1.- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVIDO À NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO PARA ESCLEROSE MÚLTIPLA (“ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA EMT”). 2.- A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 3.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA DO TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO AO AUTOR, SOB JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA NO ROL DA ANS, CONFIGURA DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. 4.- A ORIENTAÇÃO TERAPÊUTICA DO AUTOR É DE RESPONSABILIDADE DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, NÃO CABENDO AO PLANO DE SAÚDE NEGAR COBERTURA DO TRATAMENTO ADEQUADO. 5.- A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A LEI Nº 14.454/2022 PERMITEM A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS, DESDE QUE HAJA PRESCRIÇÃO MÉDICA E COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA, REQUISITOS CUJA AUSÊNCIA NÃO FOI DEMONSTRADA. 6.- A NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA GEROU DANOS MORAIS, CONSIDERADOS “IN RE IPSA”, DERIVADOS DO SOFRIMENTO DO AUTOR, FRAGILIZADO PELO SEU QUADRO CLÍNICO GRAVÍSSIMO.

INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. 7.- AÇÃO PROCEDENTE.

RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael da Cunha Ramos (OAB: 328280/SP) - Guilherme Sacomano Nasser (OAB: 216191/SP) - 4º andar
09/06/2025 17:17

Acórdão registrado
09/06/2025 16:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
09/06/2025 16:35

Julgado virtualmente
05/06/2025 10:54

Julgamento Virtual Iniciado
23/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
20/05/2025 15:29

Prazo - Controle - Intimação JV
20/05/2025 13:16

Conclusos para decisão
20/05/2025 09:58

Distribuído por competência exclusiva
16/05/2025 00:00

Publicado em
13/05/2025 12:40

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
13/05/2025 12:27

Processo Cadastrado
12/05/2025 18:57

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
12/05/2025 14:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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