29/06/2025 02:38

Expedição de Certidão.
23/06/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1007418-70.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Abrão Gomes da Silva -

Vistos.

Deixo de acolher os embargos de declaração, pois não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil.

Os embargos de declaração têm como objetivo completar decisão omissa ou, também, dissipar obscuridades ou contradições e não podem ser utilizados com a finalidade de alterá-la, porque, como regra, não têm caráter infringente.

Além disso, se o juiz formou a sua convicção sobre os fatos deduzidos na inicial, não precisa enfrentar todos os argumentos suscitados pelas partes.

Nesse sentido: O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tem encontrado motivo suficiente para fundar a decisão , nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP115/207, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30ª ed., Saraiva: São Paulo nota 17 a, ao art. 535, p. 566).

Eventual inconformismo deve ser objeto de recurso pela ora embargante.

Prossiga-se a decisão tal como lançada.

Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)
20/06/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 13:04

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:04

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 15:24

Conclusos para decisão
17/06/2025 15:03

Conclusos para despacho
05/06/2025 23:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/06/2025 15:51

Expedição de Certidão.
31/05/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 15:21

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:20

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
22/05/2025 14:38

Conclusos para decisão
22/05/2025 12:31

Conclusos para despacho
16/04/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2025 06:44

Expedição de Certidão.
05/04/2025 14:50

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 07:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 15:07

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 09:48

Conclusos para despacho
02/04/2025 09:21

Conclusos para despacho
18/12/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 11:19

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 07:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2024 12:53

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/12/2024 11:29

Conclusos para despacho
12/11/2024 16:31

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
13/10/2024 12:46

Expedição de Certidão.
04/10/2024 09:29

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 18:45

Expedição de Certidão.
02/10/2024 18:43

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 14:34

Conclusos para decisão
02/10/2024 13:52

Expedição de Certidão.
05/09/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 08:41

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 09:00

Determinada a emenda à inicial
23/08/2024 16:12

Conclusos para despacho
19/04/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 10:10

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 12:03

Embargos de Declaração Não Acolhidos
04/04/2024 11:38

Conclusos para decisão
21/02/2024 16:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/02/2024 08:24

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2024 15:08

Determinada a emenda à inicial
07/02/2024 14:30

Conclusos para despacho
07/02/2024 14:17

Expedição de Certidão.
07/02/2024 11:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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