28/06/2025 12:41

Expedição de Certidão.
23/06/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1002651-86.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Cleonice Gomes Palmeira -

Vistos.

Deixo de acolher os embargos de declaração, pois não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil.

Os embargos de declaração têm como objetivo completar decisão omissa ou, também, dissipar obscuridades ou contradições e não podem ser utilizados com a finalidade de alterá-la, porque, como regra, não têm caráter infringente.

Além disso, se o juiz formou a sua convicção sobre os fatos deduzidos na inicial, não precisa enfrentar todos os argumentos suscitados pelas partes.

Nesse sentido: O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tem encontrado motivo suficiente para fundar a decisão , nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP115/207, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30ª ed., Saraiva: São Paulo nota 17 a, ao art. 535, p. 566).

Eventual inconformismo deve ser objeto de recurso pela ora embargante.

Prossiga-se a decisão tal como lançada.

Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)
18/06/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:00

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 15:17

Conclusos para decisão
17/06/2025 15:03

Conclusos para despacho
01/06/2025 14:51

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:51

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:51

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:51

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:51

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:51

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:51

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:50

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:50

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:50

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:50

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:50

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:50

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:50

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:50

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:50

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:50

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:50

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:50

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:57

Expedição de Certidão.
30/05/2025 21:30

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:30

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 12:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/05/2025 09:51

Expedição de Certidão.
20/05/2025 09:51

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
19/05/2025 15:59

Conclusos para decisão
16/05/2025 15:32

Conclusos para despacho
14/04/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 04:20

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:54

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 13:54

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 13:45

Expedição de Certidão.
27/03/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 15:48

Conclusos para despacho
01/11/2024 11:42

Expedição de Certidão.
31/10/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 09:00

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 11:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/10/2024 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 19:50

Expedição de Certidão.
21/10/2024 19:50

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2024 01:29

Expedição de Certidão.
18/10/2024 17:46

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
11/10/2024 10:40

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 10:37

Expedição de Certidão.
09/10/2024 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 16:25

Expedição de Certidão.
01/10/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 09:40

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 15:49

Determinada a emenda à inicial
17/09/2024 11:48

Conclusos para despacho
15/08/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 10:45

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 08:05

Conclusos para despacho
12/06/2024 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 08:48

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 12:52

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/04/2024 11:52

Conclusos para decisão
09/02/2024 11:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/02/2024 10:41

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 04:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 01:32

Determinada a emenda à inicial
29/01/2024 14:11

Conclusos para despacho
29/01/2024 13:49

Expedição de Certidão.
17/01/2024 17:06

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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