28/06/2025 12:38

Expedição de Certidão.
23/06/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1003114-28.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Mario de Paula Leite -

Vistos.

Deixo de acolher os embargos de declaração, pois não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil.

Os embargos de declaração têm como objetivo completar decisão omissa ou, também, dissipar obscuridades ou contradições e não podem ser utilizados com a finalidade de alterá-la, porque, como regra, não têm caráter infringente.

Além disso, se o juiz formou a sua convicção sobre os fatos deduzidos na inicial, não precisa enfrentar todos os argumentos suscitados pelas partes.

Nesse sentido: O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tem encontrado motivo suficiente para fundar a decisão , nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP115/207, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30ª ed., Saraiva: São Paulo nota 17 a, ao art. 535, p. 566).

Eventual inconformismo deve ser objeto de recurso pela ora embargante.

Prossiga-se a decisão tal como lançada.

Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)
18/06/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 16:58

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 12:47

Conclusos para decisão
17/06/2025 12:31

Conclusos para despacho
16/05/2025 08:48

Expedição de Certidão.
07/05/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 11:39

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:38

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
30/04/2025 17:01

Conclusos para julgamento
25/04/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 20:12

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/03/2025 12:17

Conclusos para despacho
20/03/2025 11:24

Expedição de Certidão.
04/03/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 09:40

Expedição de Certidão.
25/02/2025 23:40

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
25/02/2025 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 15:19

Expedição de Certidão.
20/02/2025 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 21:43

Conclusos para decisão
04/09/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 09:34

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 16:37

Determinada a emenda à inicial
23/08/2024 16:02

Conclusos para despacho
18/04/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 10:27

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 11:42

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/04/2024 11:07

Conclusos para decisão
07/02/2024 20:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/02/2024 12:14

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 17:47

Determinada a emenda à inicial
23/01/2024 10:01

Conclusos para despacho
23/01/2024 09:23

Expedição de Certidão.
19/01/2024 10:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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