09/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001862-87.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Joaquim Francisco da Silva Filho -

Vistos.

Defiro o pedido de prazo requerido em fls. retro.

A parte deverá se manifestar nos autos independentemente de nova determinação.

Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)
08/09/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:37

Concedida a Dilação de Prazo
06/09/2025 16:23

Conclusos para despacho
22/07/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 03:51

Expedição de Certidão.
29/06/2025 02:37

Expedição de Certidão.
23/06/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1001862-87.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Joaquim Francisco da Silva Filho -

Vistos.

Deixo de acolher os embargos de declaração, pois não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil.

Os embargos de declaração têm como objetivo completar decisão omissa ou, também, dissipar obscuridades ou contradições e não podem ser utilizados com a finalidade de alterá-la, porque, como regra, não têm caráter infringente.

Além disso, se o juiz formou a sua convicção sobre os fatos deduzidos na inicial, não precisa enfrentar todos os argumentos suscitados pelas partes.

Nesse sentido: O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tem encontrado motivo suficiente para fundar a decisão , nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP115/207, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30ª ed., Saraiva: São Paulo nota 17 a, ao art. 535, p. 566).

Eventual inconformismo deve ser objeto de recurso pela ora embargante.

Prossiga-se a decisão tal como lançada.

Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)
18/06/2025 13:04

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:03

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 15:17

Conclusos para decisão
17/06/2025 15:03

Conclusos para despacho
09/06/2025 01:57

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 11:10

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:10

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 16:51

Conclusos para decisão
27/05/2025 15:39

Conclusos para despacho
24/04/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2025 04:58

Expedição de Certidão.
18/04/2025 04:57

Expedição de Certidão.
10/04/2025 10:00

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 08:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 15:02

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:02

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2025 14:50

Conclusos para despacho
05/04/2025 14:33

Conclusos para despacho
27/01/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 12:01

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/01/2025 11:42

Conclusos para despacho
30/11/2024 13:43

Expedição de Certidão.
30/11/2024 13:43

Expedição de Certidão.
28/11/2024 09:40

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
22/11/2024 15:48

Expedição de Certidão.
22/11/2024 09:42

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 21:58

Expedição de Certidão.
19/11/2024 21:58

Expedição de Certidão.
19/11/2024 21:58

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 09:19

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 10:12

Determinada a emenda à inicial
19/10/2024 12:10

Conclusos para despacho
19/10/2024 12:09

Expedição de Certidão.
04/10/2024 14:28

Conclusos para despacho
28/06/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2024 12:44

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 19:52

Determinada a emenda à inicial
05/06/2024 16:59

Conclusos para decisão
05/06/2024 16:56

Expedição de Certidão.
03/06/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 08:46

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 12:45

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/04/2024 11:43

Conclusos para decisão
07/02/2024 22:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/02/2024 12:09

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 18:04

Determinada a emenda à inicial
23/01/2024 14:13

Conclusos para despacho
23/01/2024 13:46

Expedição de Certidão.
15/01/2024 17:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000106-69.2025.8.26.0615

Sergio Augusto Ingraci

Aparecida Beatriz Ferreira de Souza

Advogado: Alexandre Jose Rubio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/01/2025 15:25

Exibir Processo

Processo nº 1002651-86.2024.8.26.0053

Cleonice Gomes Palmeira

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Clelia Consuelo Bastidas de Prince

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/01/2024 17:06

Exibir Processo

Processo nº 1000338-34.2021.8.26.0288

Banco Bradesco S/A

Comercial Ribeiro da Rocha LTDA

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/02/2021 17:21

Exibir Processo

Processo nº 1011669-44.2024.8.26.0664

Maria Jose de Oliveira Nascimento

Pgseguro Internet S/A

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/11/2024 21:00

Exibir Processo

Processo nº 0007984-02.2023.8.26.0496

Justica Publica

Regiane Cristina Souza de Oliveira

Advogado: Renato Saverio Souza Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/05/2025 09:02

Exibir Processo