29/06/2025 03:51

Expedição de Certidão.
29/06/2025 02:36

Expedição de Certidão.
23/06/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1069922-49.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Garantias Constitucionais - Victor Augusto Farias Ferreira -

Vistos.

Deixo de acolher os embargos de declaração, pois não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil.

Os embargos de declaração têm como objetivo completar decisão omissa ou, também, dissipar obscuridades ou contradições e não podem ser utilizados com a finalidade de alterá-la, porque, como regra, não têm caráter infringente.

Além disso, se o juiz formou a sua convicção sobre os fatos deduzidos na inicial, não precisa enfrentar todos os argumentos suscitados pelas partes.

Nesse sentido: O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tem encontrado motivo suficiente para fundar a decisão , nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP115/207, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30ª ed., Saraiva: São Paulo nota 17 a, ao art. 535, p. 566).

Eventual inconformismo deve ser objeto de recurso pela ora embargante.

Prossiga-se a decisão tal como lançada.

Int. - ADV: WILLY VAIDERGORN STRUL (OAB 158260/SP)
19/06/2025 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 13:03

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:03

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 15:16

Conclusos para decisão
17/06/2025 15:02

Conclusos para despacho
07/06/2025 12:40

Expedição de Certidão.
31/05/2025 21:15

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:31

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:31

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:31

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:31

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:31

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:31

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:31

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:31

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:31

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:31

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:31

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:30

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2025 19:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 18:10

Expedição de Certidão.
27/05/2025 18:10

Expedição de Certidão.
26/05/2025 17:24

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
26/05/2025 16:21

Conclusos para decisão
26/05/2025 15:37

Conclusos para despacho
26/05/2025 10:55

Processo Desarquivado Com Reabertura
22/04/2025 08:25

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
12/04/2025 02:12

Expedição de Certidão.
12/04/2025 02:12

Expedição de Certidão.
05/04/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 11:40

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:39

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:39

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
24/03/2025 13:31

Conclusos para decisão
07/03/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 09:35

Conclusos para decisão
21/02/2025 09:11

Conclusos para despacho
19/07/2024 16:41

Evoluída a classe de 12078 para 15160
28/06/2024 04:35

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 11:05

Ato ordinatório
27/11/2023 13:55

Arquivado Provisoriamente
19/11/2023 07:11

Expedição de Certidão.
19/11/2023 07:10

Expedição de Certidão.
10/11/2023 05:57

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 16:28

Expedição de Certidão.
08/11/2023 16:27

Expedição de Certidão.
08/11/2023 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2023 10:36

Conclusos para decisão
19/10/2023 12:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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