TJSP - 3029153-83.2013.8.26.0224

1ª instância - 01 Fazenda Publica de Guarulhos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

CNPJ: 43.052.497/0001-02

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

URB ADM DE B PROPRIOS S/C LTDA

CNPJ: 66.657.263/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

HORACIO TANZE

CPF *62.***.*95-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/06/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 3029153-83.2013.8.26.0224/50001 - Processo Digital.

    Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Apelado: Urb Adm de B Proprios S/c Ltda - Interessado: Estado de São Paulo -

    Vistos.

    Considerando o caráter infringente da matéria alegada nos Embargos de Declaração opostos por Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER (conforme apelação de fls. 1145/1155, a autarquia também pugnou pela reforma quanto à imputação das custas processuais.

    Isso porque, de acordo com o artigo 30 do Decreto lei 3365/41, as custas processuais só serão pagas integralmente pelo autor se o expropriado concordar com o valor ofertado na inicial.

    No presente caso, não houve concordância do expropriado que, inclusive.

    Com o devido respeito, em relação a esse pedido o v. acórdão foi omisso), intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo de cinco dias, se manifestar, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do CPC.

    Int. - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - Advs: Fagner Vilas Boas Souza (OAB: 285202/SP) (Procurador) - Ligia Mara Marques da Silva (OAB: 238489/SP) - Agnello Herton Trama (OAB: 22979/SP) - Agnello Herton Trama Junior (OAB: 94554/SP) - 1° andar

  • 21/02/2025 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2025 18:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2025 08:45

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2025 03:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/01/2025 12:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/01/2025 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2025 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2024 07:55

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2024 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2024 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2024 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/10/2024 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2024 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2024 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 13:52

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 18/03/2024 10:43

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 18/03/2024 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2024 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 02:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/02/2024 12:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/02/2024 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 08:35

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 03/12/2023 08:11

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2023 03:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/11/2023 07:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/11/2023 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 12:48

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 23/10/2023 10:24

    Conclusos para julgamento

  • 23/10/2023 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2023 19:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2023 09:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2023 13:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/09/2023 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 10:36

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/09/2023 07:34

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 03:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/09/2023 01:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/08/2023 17:16

    Julgado procedente o pedido

  • 04/08/2023 11:05

    Conclusos para julgamento

  • 04/08/2023 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2023 11:01

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2023 08:59

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2023 03:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/07/2023 06:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/07/2023 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 14:17

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 06/07/2023 16:12

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2023 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2023 04:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/06/2023 13:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/06/2023 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 13:49

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 12/06/2023 10:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/05/2023 07:31

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 07:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/05/2023 01:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/05/2023 16:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/05/2023 13:18

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2023 14:58

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2023 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2023 07:06

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2023 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2023 04:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/03/2023 01:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/03/2023 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2023 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2023 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2023 15:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/03/2023 15:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/03/2023 15:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/03/2023 15:10

    Expedição de Mandado.

  • 22/03/2023 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2023 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2023 15:10

    Expedição de Mandado.

  • 22/03/2023 15:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/03/2023 15:10

    Expedição de Mandado.

  • 22/03/2023 15:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/03/2023 15:10

    Expedição de Mandado.

  • 22/03/2023 15:10

    Expedição de Mandado.

  • 20/03/2023 10:04

    Convertidos os autos físicos em eletrônicos

  • 28/02/2023 12:20

    Retificado o movimento #{movimento_retificado}

  • 17/11/2022 12:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/11/2022 02:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/11/2022 06:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/11/2022 18:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/10/2022 12:11

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2022 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2022 20:56

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2022 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2022 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 03:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/06/2022 06:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/06/2022 17:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/04/2022 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2022 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2022 07:32

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2022 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 18:02

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2022 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 03:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/01/2022 10:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/01/2022 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2022 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2021 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2021 08:58

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2021 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2021 18:21

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2021 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 15:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/10/2021 14:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/09/2021 13:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/08/2021 20:25

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2021 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2021 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2021 17:48

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2021 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 07:42

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2021 17:46

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2021 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2021 08:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/01/2021 09:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/11/2020 18:32

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/03/2020 14:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2020 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2020 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2020 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2020 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2020 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2020 09:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/01/2020 11:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/01/2020 15:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/10/2019 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2019 13:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2019 10:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2019 11:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/09/2019 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2019 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2019 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2019 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2019 13:18

    Recebidos os autos

  • 30/07/2019 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2019 14:05

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 30/05/2019 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2019 10:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/05/2019 13:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/04/2019 11:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2019 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2019 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2019 17:35

    Juntada de Ofício

  • 04/04/2019 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2019 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2019 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2019 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2019 11:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/03/2019 10:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/03/2019 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2019 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2019 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2019 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2019 13:55

    Recebidos os autos

  • 11/12/2018 13:15

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 27/09/2018 15:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/09/2018 13:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/09/2018 12:13

    Recebidos os autos

  • 18/09/2018 12:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/08/2018 20:28

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2018 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2018 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2018 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2018 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2018 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2018 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2018 11:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2018 11:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/07/2018 14:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/07/2018 14:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/07/2018 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2018 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2018 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2018 10:05

    Recebidos os autos

  • 25/07/2018 10:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/07/2018 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2018 15:21

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2018 18:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2018 18:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2018 03:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2018 12:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/06/2018 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2018 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2018 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2018 11:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/05/2018 13:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/05/2018 11:58

    Recebidos os autos

  • 23/05/2018 11:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/05/2018 14:31

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2018 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2018 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2018 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2018 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2018 10:40

    Recebidos os autos

  • 05/02/2018 13:27

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 11/12/2017 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2017 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2017 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2017 19:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2017 16:31

    Juntada de Ofício

  • 30/10/2017 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2017 10:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2017 14:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/10/2017 11:23

    Recebidos os autos

  • 24/10/2017 11:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/10/2017 17:27

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2017 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2017 14:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2017 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2017 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2017 11:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/09/2017 13:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/09/2017 15:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/07/2017 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2017 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2017 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2017 10:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2017 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2017 15:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/06/2017 15:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/06/2017 13:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/06/2017 13:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/05/2017 10:52

    Recebidos os autos

  • 30/05/2017 17:08

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 02/05/2017 19:59

    Conclusos para julgamento

  • 02/05/2017 17:30

    Recebidos os autos

  • 28/04/2017 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2017 18:46

    Conclusos para julgamento

  • 18/04/2017 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2017 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2017 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2017 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2017 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2017 16:13

    Recebidos os autos

  • 09/01/2017 12:38

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 19/12/2016 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2016 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2016 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2016 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2016 15:38

    Juntada de Ofício

  • 16/11/2016 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2016 10:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/11/2016 12:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/11/2016 11:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/11/2016 16:43

    Recebidos os autos

  • 10/08/2016 18:00

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2016 17:31

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2016 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2016 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2016 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2016 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/06/2016 12:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/06/2016 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2016 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2016 12:16

    Juntada de Ofício

  • 11/03/2016 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2016 12:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2016 10:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/02/2016 14:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/02/2016 14:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/11/2015 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2015 17:25

    Juntada de Petição de Réplica

  • 21/10/2015 17:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2015 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2015 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2015 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2015 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2015 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2015 11:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/07/2015 12:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/07/2015 14:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/07/2015 10:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/07/2015 10:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/07/2015 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2015 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2015 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2015 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2015 17:23

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2015 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2015 11:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/12/2014 14:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/12/2014 14:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/10/2014 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2014 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2014 11:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/09/2014 10:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/09/2014 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2014 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2014 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2014 12:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/08/2014 12:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2014 12:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/07/2014 15:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/07/2014 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2014 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2014 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2014 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2014 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2014 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2014 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2014 11:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/06/2014 09:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/05/2014 18:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/05/2014 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2014 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2014 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2014 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2014 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2014 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2014 17:58

    Juntada de Mandado

  • 27/01/2014 16:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/01/2014 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2014 11:50

    Juntada de Ofício

  • 22/01/2014 11:43

    Juntada de Mandado

  • 22/01/2014 11:43

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2014 14:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/12/2013 14:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/12/2013 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2013 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2013 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2013 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2013 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2013 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2013 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2013 16:00

    Juntada de Ofício

  • 27/11/2013 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2013 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2013 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2013 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2013 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2013 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2013 10:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/10/2013 10:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/10/2013 15:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/09/2013 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2013 11:55

    Recebidos os autos

  • 12/09/2013 11:10

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 21/08/2013 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2013 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/08/2013 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/08/2013 00:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/08/2013 00:00

    Recebidos os autos

  • 13/08/2013 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 13/08/2013 00:00

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2013

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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