TJSP - 1046860-09.2025.8.26.0053
1ª instância - 12 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/06/2025 23:50
Juntada de Petição de contestação
-
23/06/2025 01:23
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1046860-09.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Luiz Ferreira de Oliveira -
Vistos. 1.
Figurando como parte, pessoa com idade superior a 60 anos, concedo o benefício da tramitação prioritária para execução dos atos e diligências processuais.
Anotada. 2.
O autor informa que é aposentado e portador de neoplasia maligna da próstata, diagnosticado em 2023, tendo realizado pedido administrativo para isenção de IR sobre seus proventos, em setembro de 2024, com indeferimento do pedido.
Pretende, liminarmente, seja determinada a cessação dos descontos.
No que se refere à tutela pretendida é o caso de indeferimento.
Por ora, permanece inalterada a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, sendo prudente aguardar a oitiva da parte contrária e eventual perícia.
Ademais, ausente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a tutela venha ser concedida apenas em sentença. 3.
Nestes termos, INDEFIRO A TUTELA. 4.
Cite-se a parte ré via portal eletrônico.
Caso necessário, servirá a presente como mandado, para fins de citação. 5.
Intime-se. - ADV: ROBERTO SIMONETTI KABBACH (OAB 168377/SP) -
18/06/2025 13:12
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 00:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2025 17:55
Expedição de Mandado.
-
17/06/2025 17:55
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
17/06/2025 16:31
Conclusos para decisão
-
17/06/2025 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2025 15:34
Autos no Prazo
-
09/06/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
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07/06/2025 18:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2025 20:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2025 14:02
Recebida a Emenda à Inicial
-
28/05/2025 10:21
Conclusos para decisão
-
28/05/2025 10:17
Expedição de Certidão.
-
27/05/2025 17:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2025
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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