TJSP - 2121988-80.2025.8.26.0000

DESPACHO Nº 2121988-80.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Município de São Paulo - Interessado: Instituto de Medicina Social e de Criminologia De São Paulo - IMESC - Agravante: Consórcio Viário Lapa - Pirituba - Agravado: Fernando Gonsalez Carvalhaes Machado - DESPACHO Agravo Interno Cível Processo nº 2121988-80.2025.8.26.0000/50000 Relator(a): FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público

Vistos.

Trata-se de agravo interno interposto pelo CONSÓRCIO VIÁRIO LAPA - PIRITUBA (fls. 01/23 do incidente nº 2121988-80.2025.8.26.0000/50000) contra decisão monocrática desta Relatora de fls. 98/104 dos autos nº 2121988-80.2025.8.26.0000, que deferiu o efeito ativo ao recurso de apelação, para o fim de restabelecer a pensão mensal ao requerente, no equivalente a 03 salários mínimos na atualidade, nos moldes do anteriormente concedido nos autos do recurso de Agravo de Instrumento nº 2204879-66.2022.8.26.0000, ao menos até o julgamento da apelação.

Aduz o recorrente, em síntese, que: a) o perito concluiu que o Agravado não possui limitação dos membros superiores, nem diminuição de sua força muscular, de modo que tais conclusões foram suficientes para que a r. sentença afastasse o pedido de pensão mensal formulado na inicial; b) o laudo pericial concluiu tratar-se de situação típica de caso fortuito, não havendo nexo causal entre as condutas do Agravante e os supostos danos experimentados pelo Agravado; c) o valor da pensão arbitrada não condiz com a renda auferida por um profissional autônomo, nem muito menos há comprovação nos autos que o Agravado auferia renda mensal e permanente equivalente a 3 (três) salários mínimos; d) Muito embora a sentença recorrida tenha determinado que os valores pagos ao Agravado, a título de pensionamento, sejam descontados do montante da condenação, não se pode perder de vista que o valor da condenação imposta à Agravante corresponde a R$ 40.941,17, ao passo que os valores já recebidos pelo Agravado, em razão do efeito ativo concedido no Agravo de Instrumento nº 2204879-66.2022.8.26.0000, ultrapassam a quantia de R$ 100.000,00.

Requer o provimento do recurso para que seja reformada a concessão do efeito a fim de afastar o pensionamento concedido e restabelecer os efeitos da r. sentença proferida na origem.

Subsidiariamente, diante da situação financeira do Agravado, bem como da ausência de comprovação idônea de sua renda, pugna-se pela redução do pensionamento concedido, que não deverá ser superior a 01 salário-mínimo vigente. É o breve relatório. 1.

Ora, na ocasião da concessão do efeito ao recurso de apelação, esta Subscritora ponderou que o laudo pericial confeccionado na origem concluiu pela incapacidade laboral permanente do autor para voltar a exercer suas atividades profissionais.

Verifica-se que, sem prejuízo de reanálise quando da apreciação do recurso de apelação, esta Subscritora ao analisar os autos de origem entendeu que o laudo pericial não concluiu pela redução laborativa de 10%, mas, em verdade, apresentou conclusão de sentido de que o autor teve 10% de déficit funcional segundo a Tabela SUSEP, tendo o perito judicial em seus esclarecimentos de fls. 1.391/1.394 explicitado que a tabela SUSEP não aufere a incapacidade laboral, mas o dano funcional que acomete um membro.

Desta forma, antes de analisar a fundo a matéria objeto da demanda, considerou que o autor, motorista de aplicativo e músico, faz jus, em princípio, à continuidade do pagamento da pensão mensal nos moldes indicados nos autos do recurso de Agravo de Instrumento nº 2204879-66.2022.8.26.0000, ao menos até o julgamento da apelação.

Assim, por ora, mantenho a decisão monocrática ora agravada, ao menos até o reexame do tema por esta Relatora ou C.

Câmara. 2.

A fim de dar cumprimento ao §2º do art. 1.021 do CPC/2015, determino a intimação do agravado para manifestar-se sobre o presente recurso no prazo de 15 dias. 3.

Após decorrido o prazo, tornem os autos conclusos a esta Relatora.

Int.

São Paulo, 6 de junho de 2025.

FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA Relatora - Magistrado(a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - Advs: César Augusto de Matos Domingos (OAB: 371273/SP) - Humberto de Moraes Junior (OAB: 236057/SP) - Alessandra Cristina Cavalcanti Sabino (OAB: 112384/RJ) - Tonie Carlos Padilha Garcia (OAB: 160558/SP) - Rafael dos Santos Pires (OAB: 234848/SP) - Eric Bayer (OAB: 250616/SP) - 1° andar