01/07/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 13:49

Expedição de Certidão.
23/06/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0031960-44.2002.8.26.0053/01 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Maria Isabel da Conceição Tavares -

Vistos. 1-) Cuida-se de embargos declaratórios opostos pela parte exequente INNOCENTI ADVOGADOS ASSOCIADOS (fls. 111/112) sustentando a existência de omissão na decisão de fls. 108 - que indeferiu o pleito da ora embargante de levantamento dos valores depositados nos autos a título de honorários contratuais, sob argumento de que os honorários contratuais não podem ser requisitados separadamente do crédito principal do autor.

Os autos vieram conclusos. É o breve relatório.

Fundamento e Decido.

De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou para corrigir erro material.

In casu, identifico a omissão e, diante da JUNTADA DE CONTRATO DE HONORÁRIOS celebrado pela autora MARIA ISABEL DA CONCEIÇÃO TAVARES em O5.07.2002 (doc. fls. 95), autorizo o levantamento de 25% (vinte e cinco por cento) do depósito de prioridade, à título de honorários contratuais, já abatido o valor do desconto previdenciário, que deve ser repassado à São Paulo Previdência - SPPrev, no montante de R$ 15.305,67 (quinze mil, trezentos e cinco reais e sessenta e sete centavos), acrescido de atualização monetária até a data do efetivo levantamento em favor de Innocenti Advogados Associados, CNPJ nº 04.***.***/0001-33, conforme dados constantes no formulário MLE acostado à fl. 107.

Expeça-se o competente MLE (conforme requerimento - fls. 111/112).

Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES ACOLHIMENTO, nos termos da fundamentação supra. 2-) Fls. 92/93: Para fins de transferência dos depósitos realizados em favor da falecida credora originária para a conta judicial vinculada ao inventário (Processo 1065212-76.2022.8.26.0002) - deverá ser informado o valor a ser transferido bem como o Juízo em que tramita a ação de Inventário.

Prazo: cinco (5) dias úteis. 3-) Fls. 114/124: ciência à parte exequente acerca do pagamento do Precatório Comum efetuado em 27.03.2025 (PROCESSO DEPRE N° 0421682-37.2019.8.26.0500). 4-) Após, tornem conclusos para decisão.

Intime-se. - ADV: DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP)
18/06/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 20:04

Expedição de Certidão.
17/06/2025 20:04

Embargos de Declaração Acolhidos
16/06/2025 16:12

Conclusos para decisão
04/04/2025 10:21

DEPRE - Pagamento Parcial direcionado para Vara de Origem
04/04/2025 10:21

Expedição de Ofício.
17/01/2025 12:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/12/2024 10:06

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2024 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 10:28

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 12:23

Conclusos para despacho
30/07/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 11:42

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 12:13

Conclusos para despacho
08/04/2024 12:36

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 12:36

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 07:08

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2022 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2022 14:28

Proferido Despacho
31/01/2022 17:02

Conclusos para despacho
02/12/2021 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2020 20:46

Suspensão do Prazo
06/06/2020 03:13

Suspensão do Prazo
09/04/2020 02:57

Suspensão do Prazo
09/04/2020 02:53

Suspensão do Prazo
30/03/2020 00:50

Suspensão do Prazo
29/03/2020 22:58

Suspensão do Prazo
22/02/2020 01:50

Suspensão do Prazo
28/01/2020 22:26

Suspensão do Prazo
03/08/2019 21:51

Suspensão do Prazo
11/07/2019 18:39

Expedição de Outros documentos.
03/07/2019 10:10

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2019 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2019 00:05

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
26/06/2019 14:15

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
19/06/2019 17:07

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
18/06/2019 10:12

Conclusos para decisão
24/05/2019 18:21

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2002

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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