18/07/2025 21:51

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0005215-02.2017.8.26.0053/12 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Fronteira - Giancarlo Cesar Ferreira -

Vistos.

I - Defiro o levantamento do depósito para pagamento do ORPV nº 0005215-02.2017.8.26.0053/12 em favor do(s) credor(es).

Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico.

Para os casos em que houve de troca de causídicos, o advogado originário deverá juntar cópia do contrato de honorários, sob pena do(s) exequente(s) levantar(em) o valor integral do crédito.

Prazo: 5 dias.

Na hipótese de falecimento, o valor deverá ficar retido nos autos até que sobrevenha habilitação dos herdeiros e regular sucessão processual. 1.

Fls. 65/67: O comprovante do depósito do ORPV foi apresentado. 2.

Fls. 69: O advogado apresentou o formulário de MLE preenchido.

Nos casos dos ORPVs estaduais, o valor que será levantado é o valor que consta na linha "Total depositado", coluna "Total atualizado", do comprovante de pagamento juntado, com a atualização monetária desde a data de seu depósito. 3.

Fls. 70: O advogado apresentou procuração no incidente.

II - No mais, o exequente deverá se manifestar neste própio incidente quanto à satisfação da Obrigação (para fins de extinção deste ORPV), ou informar eventual inconformismo quanto ao valor depositado.

O silêncio será considerado como total satisfação do crédito exequendo, extinguindo-se o incidente nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC.

Prazo: 15 dias.

Para cumprimento do item acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 676 - "Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC)" ou 7740 - "Pedido de Intimação do Executado para Complementação de Depósito/Garantia", conforme o caso.

Anoto que a concordância com a extinção do incidente não significa que o processo será extinto antes do levantamento do valor acima deferido, mas sim que a parte concorda com o valor depositado e não se opõe à extinção do incidente após o levantamento do valor.

Int. - ADV: ORACI DE JESUS PAULINO (OAB 308916/SP)
13/12/2024 17:11

Expedição de Certidão.
04/12/2024 11:05

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 07:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 16:49

Expedição de Certidão.
02/12/2024 16:49

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
29/11/2024 16:39

Conclusos para decisão
01/10/2024 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 13:39

Expedição de Certidão.
04/09/2024 10:10

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 07:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 16:04

Expedição de Certidão.
02/09/2024 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 13:01

Conclusos para decisão
01/05/2024 01:31

Suspensão do Prazo
03/04/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 10:40

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 13:05

Conclusos para despacho
17/03/2024 22:43

Conclusos para despacho
11/09/2023 13:03

Expedição de Certidão.
11/09/2023 13:03

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
11/09/2023 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 03:44

Expedição de Certidão.
29/08/2023 03:44

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
29/08/2023 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 00:43

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
28/08/2023 17:12

Determinada Expedição de Precatório/RPV
28/08/2023 16:21

Conclusos para decisão
21/06/2023 13:50

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2012

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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