04/02/2025 16:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
04/02/2025 16:14

Expedição de Certidão.
06/11/2024 16:50

Juntada de Petição de Contra-razões
14/10/2024 01:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2024 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/10/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 21:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/09/2024 01:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2024 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/09/2024 17:19

Declarada decadência ou prescrição
14/03/2024 10:31

Conclusos para decisão
12/03/2024 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 01:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/02/2024 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/02/2024 12:50

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 17:06

Conclusos para decisão
30/08/2023 11:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/08/2023 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB 130291/SP), Sidnéia Pereira Coelho (OAB 190503/SP), Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB 256755/SP) Processo 1002417-49.2022.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evandro Silva Vieira - Reqdo: Bradesco Seguros S/A - Trata-se de ação proposta por Evandro Silva Vieira em face de Bradesco Vida e Previdência S/A.

Inicialmente, providencie a z. serventia a correção no polo passivo conforme requerido pela parte ré.

Anote-se.

No mais, afasto a prejudicial de mérito suscitada, tendo em vista que, considerando a data em que houve a negativa de cobertura e a data da propositura desta demanda (fl. 105), a pretensão da parte autora não se encontra fulminada pela prescrição.

Nesse sentido: "CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

SEGURO DE DANO.

PRESCRIÇÃO.

SEGUROS EM GERAL.

TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL.

RECUSA DA SEGURADORA. 1.

Recurso especial interposto em 02/03/2021 e concluso ao gabinete em 28/10/2021. 2.

O propósito recursal consiste em determinar o termo inicial do prazo prescricional da pretensão do segurado em face da seguradora nos contratos de seguro em geral.

A prescrição tem como termo inicial do transcurso do seu prazo o nascimento da pretensão (teoria da actio nata).

Somente a partir do instante em que o titular do direito pode exigir a sua satisfação é que se revela lógico imputar-lhe eventual inércia em ver satisfeito o seu interesse. 4.

Com relação aos seguros em geral, na vigência do CC/16, a Segunda Seção assentou a tese de que não poderia transcorrer prazo prescricional algum enquanto a seguradora não decidisse o pleito indenizatório endereçado a ela pelo segurado.

Editou-se, assim, o enunciado da Súmula 229.

Todavia, ainda na vigência desse diploma civilista, passou a jurisprudência do STJ a perfilhar a tese segundo a qual o termo inicial do prazo prescricional seria o momento da recusa de cobertura pela seguradora, ao fundamento de que só então nasceria a pretensão do segurado em face da seguradora. 5.

Com o advento do CC/02, alterou-se a redação da alínea "b" do II do § 1º do art. 206, estabelecendo como termo inicial do prazo prescricional a data da ciência do "fato gerador da pretensão".

A interpretação desse dispositivo em conjunto com o estabelecido no art. 771 do mesmo diploma legal conduz à conclusão de que, antes da regulação do sinistro e da recusa de cobertura nada pode exigir o segurado do segurador, motivo pelo qual não se pode considerar iniciado o transcurso do prazo prescricional tão somente com a ciência do sinistro.

Por essa razão, é, em regra, a ciência do segurado acerca da recusa da cobertura securitária pelo segurador que representa o "fato gerador da pretensão". 6.

Na hipótese, o Tribunal de origem considerou como termo inicial da prescrição a data do sinistro.

Todavia, o prazo prescricional apenas começa a fluir com a ciência do segurado quanto à negativa da cobertura securitária, de modo que a pretensão do recorrente não está fulminada pela prescrição. 7.

Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1970111/MG, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 30/03/2022) No mais, sendo as partes legítimas e bem representadas, presente as condições da ação e não havendo outras preliminares, dou o feito por SANEADO.

DECIDO.

As partes controvertem-se sobre o grau de invalidez experimentado pelo autor, bem como sobre o valor da indenização securitária a lhe ser paga.

Assim, torna-se essencial a produção de prova pericial médica.

Entretanto, mostra-se desnecessário o depoimento pessoal da parte requerida, pois sua versão sobre os fatos já se encontra nos autos.

Assim, e sendo o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita, determino seja a prova técnica realizada pelo IMESC.

As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos.

Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos.

Como quesitos do juízo formulo os seguintes: A) Trata-se de invalidez permanente? B) Em sendo permanente, trata-se de invalidez total ou parcial? C) Em sendo parcial, a invalidez é completa ou incompleta? D) Em sendo incompleta, qual a extensão das perdas anatômicas ou funcionais conforme os níveis de repercussão (intensa, média, leve ou sequelas residuais)? Após, oficie-se ao IMESC solicitando a realização da perícia.

Intime-se.
22/08/2023 05:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2023 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2023 11:37

Conclusos para decisão
03/03/2023 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 05:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/02/2023 21:15

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2023 14:02

Conclusos para despacho
30/01/2023 23:10

Juntada de Petição de Réplica
02/12/2022 01:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2022 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/11/2022 17:27

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 13:50

Juntada de Petição de contestação
05/11/2022 18:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/10/2022 01:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2022 05:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/10/2022 14:28

Expedição de Carta.
26/10/2022 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2022 15:44

Conclusos para despacho
20/06/2022 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 03:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2022 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/05/2022 19:31

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2022 18:24

Conclusos para decisão
28/05/2022 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2022

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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