16/06/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 17:55

Expedição de Certidão.
13/06/2025 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 14:06

Conclusos para decisão
13/06/2025 12:00

Expedição de Certidão.
27/03/2025 15:44

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
02/10/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 17:02

Conclusos para decisão
30/09/2024 17:00

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 17:00

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 16:59

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 16:54

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 16:15

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
19/09/2024 11:23

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 12:57

Expedição de Carta precatória.
11/07/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 16:16

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 01:27

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 01:22

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Osvaldo Pires Garcia Simonelli (OAB 165381/SP) Processo 0002570-12.2011.8.26.0280 - Execução Fiscal - Reqte: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - Vistos, Trata-se de execução fiscal decorrente de anuidade não quitada pela executada, referente aos anos de 2009 e 2010.

A executada foi devidamente citada (fls. 44).

Não foram localizados ativos financeiros, conforme detalhamento de fls. 54/55.

O Conselho exequente requereu a suspensão do feito, visando a localização de bens passíveis de penhora, nos termos do artigo 40, da Lei n° 6.830/80, o que foi deferido (fls. 63).

Intimado, pessoalmente, o Conselho exequente, informou que, segundo o RE 704.292/PR, as anuidades dos Conselhos Profissionais não poderiam ter sido fixadas por meio de ordenamento infra-legal, arguindo a competente nulidade, com fundamento no art. 803, inc.

I, do Código de Processo Civil. É o relato.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, IV c/c 803, I, ambos do Código de Processo Civil.

Custas e despesas pela parte exequente.

Deixo de fixar honorários em favor da executada, vez que não constituiu advogado(a).

P.R.I.
22/08/2023 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 16:00

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
15/08/2023 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 13:44

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 16:37

Expedição de Carta precatória.
13/06/2023 02:23

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 09:18

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 01:20

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2018 10:58

Juntada de Carta precatória
09/05/2018 17:18

Expedição de Carta precatória.
07/05/2018 10:14

Proferido Despacho
04/05/2018 15:56

Expedição de Certidão.
26/05/2015 17:09

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2015 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2015 18:01

Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 398 do CPC
04/09/2014 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2014 15:39

Disponibilizado no DJE
02/09/2014 18:48

Proferido Despacho
01/09/2014 12:12

Proferido Despacho
30/07/2014 11:21

Conclusos para despacho
30/07/2014 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2014 10:54

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2014 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2014 11:39

Proferido Despacho
10/06/2014 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2014 17:23

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2014 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2014 16:56

Ato ordinatório
14/05/2014 16:50

Juntada de Outros documentos
12/05/2014 16:51

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2014 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2014 19:17

Proferido Despacho
22/04/2014 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2014 13:17

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2014 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2014 19:18

Proferido Despacho
21/02/2014 09:46

Juntada de Carta precatória
05/08/2013 12:00

Expedição de Carta precatória.
26/06/2013 12:00

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2013 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2013 12:00

Conclusos para despacho
13/06/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2013 12:00

Mudança de Classe Processual
10/05/2013 12:00

Processo Suspenso
03/05/2013 12:00

Data da Publicação SIDAP
29/04/2013 12:00

Despacho Proferido
26/04/2013 12:00

Conclusos para despacho
04/12/2012 12:00

Aguardando Prazo
30/11/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
21/11/2012 12:00

Despacho Proferido
15/03/2012 12:00

Aguardando Devolução de A. R.
07/03/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2011 12:00

Aguardando Manifestação do Autor
02/12/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
29/11/2011 14:22

Recebimento de Carga
29/11/2011 12:00

Despacho Proferido
29/11/2011 12:00

Conclusos para despacho
29/11/2011 11:29

Carga à Vara Interna
28/11/2011 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2011

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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