09/09/2025 06:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500342-92.2024.8.26.0616 - Ação Penal de Competência do Júri - Feminicídio - MARLON FRANCLIN DANTAS DE LIMA -

Vistos.

Tratam-se de embargos de declaração opostos por MARLON FRANCLIN DANTAS DE LIMA, sob o argumento de que a sentença proferida padece de omissão (págs. 299/300).

Os embargos de declaração são tempestivos e comportam acolhimento.

Com efeito, a sentença proferida desconsiderou a confissão do réu, pois, ainda que de forma evasiva e tergiversada, o acusado acabou por assumir a prática delitiva.

Nesse passo, a atenuante genérica deve ser considerada na dosimetria da pena, nos termos da Súmula 545 do C.

Superior Tribunal de Justiça e da jurisprudência consolidada sobre o tema: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO ESPECIAL. [...] DOSIMETRIA DA PENA.

CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

RECONHECIMENTO COMO ATENUANTE. [...] PARCIAL PROVIMENTO. [...] 4.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui jurisprudência consolidada no sentido de que a confissão espontânea, ainda que parcial ou qualificada, deve ser reconhecida como atenuante, nos termos do art. 65, III, "d", do CP, desde que tenha servido como um dos fundamentos para a condenação, conforme Súmula 545/STJ.

No caso, o recorrente L.

R.

I. confessou parcialmente os fatos, colaborando para o esclarecimento da prática delitiva. [...] (REsp n. 2.075.460/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025) Nos termos do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil; c.c. artigo 3º do Código de Processo Penal, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, e retifico a sentença condenatória, a fim de que passe a constar de forma integrante: "

Vistos.

MARLON FRANCLIN DANTAS DE LIMA foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo como incurso nas condutas descritas na denúncia e sentença de pronúncia cujo relatório ora adoto.

Nesta data, em Sessão Solene do Tribunal do Júri desta Comarca, reuniu-se o Egrégio Conselho de Sentença que deliberou, considerar o réu culpado pela prática do homicídio duplamente qualificado.

Passo, portanto, à dosimetria da pena.

Em se tratando de delito duplamente qualificado, a pena base deve ser a de reclusão pelo período de 12 (doze) anos.

Da análise das circunstâncias do artigo 59, do Código Penal verifica-se, por meio das imagens do local e do cadáver (fls. 149/172 e fls. 255/258) o sofrimento intenso ao que foi submetida a vítima, a qual foi morta por asfixia somente após ter tido sua integridade física atacada por dezenas de vezes e de forma brutal pelo acusado, o que resultou em lesões na integralidade do corpo sendo praticamente impossível alguma encontrar alguma área sem lesão constatada.

Ante a valoração de tais circunstâncias somadas à a circunstância qualificadora da violência de gênero majoro a pena em 2/3, o que resulta em reclusão pelo período de 20 (vinte) anos.

Na segunda etapa, reconheço a atenuante da confissão.

Por conseguinte, reduzo a pena parcial no coeficiente de 1/6, resultando em 16 anos e 08 meses de reclusão.

Sem outras alterações, torno a pena definitiva em 16 anos e 08 meses de reclusão.

Incabível substituição da pena na forma do artigo 44, do Código Penal ante a violência empregada no cometimento.

Estabeleço o regime inicialmente fechado para cumprimento de pena na forma estabelecida pelo artigo 33, parágrafo 2º, inciso II, alínea "a", do Código Penal.

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido acusatório de modo a CONDENAR MARLON FRANCLIN DANTAS DE LIMA, como incurso no crime previsto no artigo 121, parágrafo 2º, inciso IV e parágrafo 2ºA, inciso I, do Código Penal ao cumprimento de pena de reclusão pelo período 16 (dezesseis) anos e 08 (oito) meses, em regime inicialmente fechado.

Mantenho a segregação cautelar do réu com fundamento nos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal.

Após o trânsito em julgado desta, expeça-se guia de recolhimento definitiva".

Intime-se.. - ADV: TOKUYA SATO (OAB 100275/SP)
04/09/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:32

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2025 12:08

Expedição de Certidão.
19/08/2025 17:37

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1500342-92.2024.8.26.0616 - Ação Penal de Competência do Júri - Feminicídio - MARLON FRANCLIN DANTAS DE LIMA -

Vistos.

Defiro o pedido formulado pela Defesa.

Providencie-se a retificação necessária. - ADV: TOKUYA SATO (OAB 100275/SP)
18/06/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 23:13

Deferido o Pedido
14/06/2025 16:21

Conclusos para despacho
14/06/2025 03:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 08:54

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 18:42

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 13:15

Conclusos para despacho
05/06/2025 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 22:21

Expedição de Certidão.
03/06/2025 22:21

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 21:01

Conclusos para despacho
03/06/2025 19:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2025 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 15:53

Guia Eletrônica Enviada
03/06/2025 15:47

Trânsito em Julgado às partes - Suspenso
03/06/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 14:15

Juntada de Certidão
03/06/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 14:15

Juntada de Certidão
03/06/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 12:24

Expedição de Certidão.
02/06/2025 19:44

Expedição de Ofício.
02/06/2025 19:44

Expedição de Ofício.
02/06/2025 19:44

Expedição de Ofício.
29/05/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:06

Julgada Procedente a Ação
29/05/2025 15:04

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/05/2025 03:04:36, 1ª Vara Criminal.
29/05/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 09:04

Expedição de Certidão.
29/05/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 19:09

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 14:07

Conclusos para despacho
27/05/2025 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 12:43

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 12:43

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 19:57

Expedição de Certidão.
26/05/2025 19:56

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 14:09

Conclusos para despacho
26/05/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 10:41

Juntada de Ofício
27/03/2025 08:58

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 20:23

Expedição de Ofício.
18/02/2025 20:23

Expedição de Ofício.
14/02/2025 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 16:31

Expedição de Mandado.
05/02/2025 16:30

Expedição de Mandado.
04/02/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 18:20

Expedição de Certidão.
31/01/2025 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 15:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/05/2025 09:00:00, 1ª Vara Criminal.
30/01/2025 10:01

Conclusos para despacho
29/01/2025 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 22:37

Expedição de Certidão.
27/01/2025 22:36

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 16:49

Conclusos para despacho
27/01/2025 14:46

Expedição de Certidão.
27/01/2025 14:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/01/2025 14:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/01/2025 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/01/2025 14:32

Expedição de Certidão.
27/01/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 10:46

Expedição de Ofício.
23/01/2025 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 10:43

Expedição de Certidão.
08/01/2025 09:39

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 16:12

Conclusos para despacho
07/01/2025 13:38

Conclusos para despacho
31/12/2024 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 16:44

Trânsito em Julgado ao Réu
13/11/2024 03:05

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 04:12

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 17:17

Condenação à Pena Privativa de Liberdade COM Decretação da Prisão
11/11/2024 09:20

Expedição de Certidão.
11/11/2024 09:20

Expedição de Certidão.
11/11/2024 09:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2024 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 14:32

Conclusos para despacho
08/11/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 09:42

Conclusos para despacho
31/10/2024 09:40

Expedição de Certidão.
23/10/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2024 14:53

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2024 15:14

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 15:14

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2024 15:13

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 11:28

Juntada de Ofício
27/08/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 10:52

Juntada de Ofício
27/08/2024 02:38

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 12:41

Expedição de Certidão.
23/08/2024 12:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/08/2024 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 12:37

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 12:31

Expedição de Mandado.
23/08/2024 12:27

Expedição de Mandado.
23/08/2024 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 12:21

Expedição de Mandado.
23/08/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 10:07

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 09:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/11/2024 04:00:00, 2ª Vara Criminal.
23/08/2024 09:55

Conclusos para despacho
20/08/2024 16:44

Conclusos para despacho
20/08/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 17:04

Conclusos para decisão
16/08/2024 15:36

Conclusos para despacho
16/08/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 11:15

Expedição de Certidão.
14/08/2024 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2024 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 16:54

Expedição de Certidão.
07/08/2024 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/08/2024 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 08:56

Conclusos para decisão
06/08/2024 13:48

Conclusos para despacho
06/08/2024 13:48

Expedição de Certidão.
06/08/2024 13:44

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 13:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 14:46

Conclusos para despacho
05/08/2024 11:35

Conclusos para despacho
02/08/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 16:01

Expedição de Certidão.
01/08/2024 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2024 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 16:51

Expedição de Mandado.
29/07/2024 15:18

Juntada de Ofício
16/07/2024 10:07

Nomeado Defensor Dativo
16/07/2024 09:32

Conclusos para despacho
15/07/2024 16:50

Conclusos para despacho
15/07/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2024 06:41

Expedição de Certidão.
02/07/2024 14:52

Expedição de Certidão.
02/07/2024 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2024 14:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2024 13:47

Expedição de Mandado.
23/05/2024 09:21

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 09:09

Conclusos para despacho
20/05/2024 09:34

Conclusos para despacho
20/05/2024 09:33

Expedição de Certidão.
13/05/2024 09:11

Expedição de Certidão.
13/05/2024 09:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/05/2024 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 14:35

Conclusos para decisão
10/05/2024 09:36

Conclusos para despacho
10/05/2024 09:34

Expedição de Certidão.
25/04/2024 02:13

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2024 01:11

Suspensão do Prazo
01/03/2024 17:01

Expedição de Mandado.
01/03/2024 16:38

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 16:36

Expedição de Ofício.
01/03/2024 15:27

Juntada de Ofício
01/03/2024 10:13

Nomeado Defensor Dativo
01/03/2024 09:40

Conclusos para despacho
29/02/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 12:25

Expedição de Certidão.
29/02/2024 12:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/02/2024 12:23

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2024 12:05

Expedição de Certidão.
16/02/2024 12:05

Expedição de Mandado.
16/02/2024 12:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/02/2024 11:59

Evoluída a classe de 283 para 282
15/02/2024 16:06

Recebida a denúncia
15/02/2024 15:57

Conclusos para decisão
14/02/2024 16:49

Conclusos para despacho
09/02/2024 19:37

Juntada de Petição de Denúncia
09/02/2024 10:11

Juntada de Mandado
09/02/2024 09:55

Expedição de Certidão.
09/02/2024 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2024 09:53

Expedição de Certidão.
08/02/2024 15:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/02/2024 15:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/02/2024 15:07

Recebidos os autos do Outro Foro
08/02/2024 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/02/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/02/2024 13:16

Expedição de Certidão.
08/02/2024 12:54

Expedição de Certidão.
08/02/2024 12:44

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 12:19

Expedição de Ofício.
08/02/2024 12:10

Expedição de Mandado.
08/02/2024 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2024 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2024 10:15

Mudança de Magistrado
08/02/2024 09:04

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 09:04

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 09:04

Juntada de Certidão
07/02/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 13:05

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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