29/08/2025 14:28

Prazo
29/08/2025 14:26

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1008849-71.2024.8.26.0302 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apte/Apdo: Aquiles Fiamegue Neto - Apte/Apda: Terezinha de Fátima Cardoso Fiamengue - Apdo/Apte: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Pelo exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o julgamento final da controvérsia, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Daniel Perez Montilla de Oliveira (OAB: 381513/SP) - Raphael Barros Andrade Lima (OAB: 306529/SP) - 4º andar
28/08/2025 11:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
27/08/2025 20:44

Tema S1365 - Danos - Morais - Plano - Saúde - Recusa - Cobertura
27/08/2025 20:44

Presidência Privado Repetitivo
27/08/2025 20:44

Recurso Especial repetitivo
27/08/2025 20:44

Por decisão judicial
19/07/2025 16:59

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
19/07/2025 14:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
19/07/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 16:38

Prazo
17/06/2025 16:38

Prazo
17/06/2025 12:33

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008849-71.2024.8.26.0302 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apte/Apdo: Aquiles Fiamegue Neto e outro - Apdo/Apte: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Negaram provimento ao recurso da ré e deram provimento ao recurso adesivo dos autores.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

PLANO DE SAÚDE.

RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL.

RECURSOS DA RÉ DESPROVIDO, PROVIDO O RECURSO DOS AUTORES. 1.- AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA VISANDO A MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL PARA GARANTIR A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA NECESSÁRIA À AUTORA, EM TRATAMENTO DE ANEURISMAS CEREBRAIS MÚLTIPLOS, ATÉ SUA COMPLETA REABILITAÇÃO.

A SENTENÇA DETERMINOU A MANUTENÇÃO DA COBERTURA CONTRATUAL ATÉ A CONCLUSÃO DO TRATAMENTO MÉDICO, MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL DA CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA, E AFASTOU A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. 2.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA DO CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL PELA RÉ; (II) O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DOS AUTORES. 3.- A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ESBARRA NA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 1.082, QUE ASSEGURA A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU INCOLUMIDADE FÍSICA. 4.- O DANO MORAL É CONSIDERADO "IN RE IPSA", DISPENSANDO ESPECÍFICA COMPROVAÇÃO, DEVIDO AO SOFRIMENTO E ABALO EMOCIONAL CAUSADO PELA IRREGULARIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL DURANTE O TRATAMENTO DA AUTORA.

INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. 5.- RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, PROVIDO O RECURSO ADESIVO DOS AUTORES.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Perez Montilla de Oliveira (OAB: 381513/SP) - Raphael Barros Andrade Lima (OAB: 306529/SP) - 4º andar
09/06/2025 17:21

Acórdão registrado
09/06/2025 16:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
09/06/2025 16:36

Julgado virtualmente
05/06/2025 19:32

Julgamento Virtual Iniciado
29/05/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
20/05/2025 15:29

Prazo - Controle - Intimação JV
20/05/2025 13:02

Conclusos para decisão
20/05/2025 09:58

Distribuído por competência exclusiva
16/05/2025 00:00

Publicado em
13/05/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
13/05/2025 17:30

Processo Cadastrado
13/05/2025 12:32

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
13/05/2025 11:57

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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