18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 14:56

Prazo
17/06/2025 14:52

Prazo
17/06/2025 14:47

Prazo
17/06/2025 11:43

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067091-91.2024.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: CV Haus Fundo de Investimento Imobiliario FII - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Após sustentação oral do Dr.

Rafael Ferreira Carvalho, negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário.

V.U. - EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO IPTU LANÇAMENTO RETROATIVO, DE OFÍCIO, APÓS PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE ALTERAÇÃO CADASTRAL DO IMÓVEL, EM DOIS SQL NOVOS E DISTINTOS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE, “PARA O FIM DE INVALIDAR O LANÇAMENTO DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2017 A 2021 DOS SQLS DESCENDENTES (DE NS. 013.051.0040-9 E 013.051.0039-5) NA EXTENSÃO DOS PAGAMENTOS FEITOS PARA O SQL ASCENDENTE (DE N. 013.051.0037-9), RELATIVAMENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2017 A 2021, DEVENDO-SE ENTÃO APROVEITAR DITOS PAGAMENTOS PARA OS PRÓPRIOS SQLS DESCENDENTES NO TOCANTE A ESSES MESMOS EXERCÍCIOS” INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE NÃO CABIMENTO RÉU QUE ADMITE QUE EFETUOU OS LANÇAMENTOS RETROATIVOS SEM CONSIDERAR OS PAGAMENTOS QUE HAVIAM SIDO FEITOS A TÍTULO DE IPTU EM RELAÇÃO AO IMÓVEL ASCENDENTE (PAI) NOS MESMOS EXERCÍCIOS, O QUE É INVIÁVEL E NÃO SE CARACTERIZA COMO UMA REVISÃO PRECEDENTES NO CASO CONCRETO, NÃO HOUVE A PRÉVIA REVISÃO DOS LANÇAMENTOS DO IPTU DO IMÓVEL ASCENDENTE, MAS SIM NOVOS LANÇAMENTOS SEPARADOS, EM DECORRÊNCIA DA ATRIBUIÇÃO E DESMEMBRAMENTO DOS SQL DESCENDENTES COMO SE NENHUM RECOLHIMENTO ANTERIOR TIVESSE SIDO FEITO, CONDUTA IRREGULAR QUE NÃO TEM RESPALDO LEGAL LANÇAMENTOS DISCUTIDOS QUE REFLETEM CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO QUE VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CONTRIBUINTE EM VER CONSIDERADO O MONTANTE QUE JÁ HAVIA SIDO PAGO NOS EXERCÍCIOS DE 2017 A 2021, ANOTANDO-SE QUE REFERIDA OPERAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM O INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO, QUE ATINGE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DISTINTOS, LÍQUIDOS E CERTOS (ARTIGOS 369, DO CÓDIGO CIVIL, E 170, DO CTN) SENTENÇA MANTIDA REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Júlio César de Moura Oliveira (OAB: 218041/SP) (Procurador) - Fernando Brandão Escudero (OAB: 303073/SP) - Deuany Berg Fontes (OAB: 350245/SP) - Marcos Antonio Ziebarth (OAB: 296852/SP) - Rafael Ferreira Carvalho (OAB: 390021/SP) - Singulare Corretora de Titulos e Valores Mobiliarios S/A - 1º andar
11/06/2025 00:00

Publicado em
06/06/2025 17:03

Acórdão registrado
06/06/2025 15:49

AcórdãoFinalizado
06/06/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 13:30

Não-Provimento
05/06/2025 13:30

Julgado
28/05/2025 00:00

Publicado em
27/05/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 14:55

Inclusão em Pauta
12/05/2025 16:58

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
12/05/2025 16:58

Despacho À Mesa
24/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
17/04/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 12:06

Conclusos para decisão
16/04/2025 11:29

Distribuído por sorteio
11/04/2025 13:26

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
11/04/2025 13:17

Processo Cadastrado
07/04/2025 16:13

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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