08/07/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 16:11

Subprocesso Cadastrado
30/06/2025 00:00

Publicado em
27/06/2025 12:50

Prazo
27/06/2025 12:00

Expedição de Certidão.
24/06/2025 18:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
24/06/2025 18:57

Despacho
23/06/2025 16:53

Conclusos para decisão
23/06/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 12:01

Prazo
11/06/2025 09:46

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002592-42.2020.8.26.0505 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Pires - Apelante: Luiz Eduardo Refinetti Marsi - Apelante: Gaio Marsi - Apelante: Renata Maria Teresa Refinetti Marsi - Apelante: Carlos Eduardo Refinetti Marsi - Apelado: Lacir Augusto Lacava -

Vistos.

Os recorrentes Gaio Marsi, Renata Maria Teresa Refinetti Marsi, Luiz Eduardo Refinetti Marsi e Carlos Eduardo Refinetti Marsi postulam pela concessão de gratuidade de justiça, porém, não fazem jus.

A razão é que da documentação anexada aos autos não é possível concluir pela insuficiência de recursos para o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios (CPC, art. 98, caput).

A declaração de hipossuficiência, por si só, não é suficiente para a concessão do benefício (CF, art. 5º, LXXIV), pois se trata de mero indício, fruto da presunção de boa-fé que gozam todos os agentes do processo (CPC, art. 5°).

No caso em análise, verifica-se que: a) de acordo com a declaração de imposto do exercício 2024 anexada a fls. 1.302/1.313, Carlos Eduardo Refinetti Marsi possui patrimônio elevado (cerca de R$670.000,00), composto de três imóveis, 50% do capital social da empresa Urban Decoração de Interior Ltda., além de numerário em espécie e em conta corrente.

Tal condição econômica não demonstra a impossibilidade de arcar com encargos processuais, sem comprometer seu sustento e de sua família.

Também não impugnou a informação apresentada pelo apelado de que possui escritório de arquitetura em Miami EUA. b) segundo as faturas de cartão de crédito do Banco Santander S/A a fls. 1.048/1.053, Gaio Marsi utilizou referido produto e efetuou pagamentos nos valores de R$2.415,62 (janeiro/2025) e R$2.814,96 (fevereiro/2025).

A declaração de imposto de renda do exercício de 2025 de fls. 1.275/1.281 indica que Gaio Marsi não possui bens, nem rendimentos.

Dessa forma, o pagamento de tais faturas não condiz com a sua real situação econômica. c) consoante as faturas dos cartões do Banco Bradesco S/A (fls. 1.128/1.135) e Banco Inter (fls. 1.136/1.161), Luiz Eduardo Refinetti Marsi realizou pagamentos de R$6.265,87 (dezembro/2024 fls. 1.138), R$3.683,50 (janeiro/2025 fls. 1.129) e R$4.844,36 (fevereiro/2025 fls. 1.133).

A declaração de imposto de renda do exercício de 2025 de fls. 1.244/1.250 indica que Luiz Eduardo Refinetti Marsi não possui bens, nem rendimentos.

Assim, o pagamento de tais faturas não condiz com a sua real situação econômica. d) a apelante Renata Maria Teresa Refinetti Marsi, anexou suas declarações de imposto de renda dos exercícios de 2025, 2024 e 2023 (fls. 1.213/1.239), mas não apresentou extratos bancários, o relatório de contas e relacionamento em bancos (CSS), disponível no site Registrato do Banco Central ou outros documentos capazes de demonstrar sua insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas do processo.

Portanto, diante da ausência de comprovação das partes da alegada hipossuficiência financeira, indefiro os pedidos de justiça gratuita.

Dessa forma, recolham os recorrentes o preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção (CPC, art. 99, § 7°).

Intime-se e publique-se. - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Advs: Joao Di Lourenzi Victorino dos Santos Ronchi (OAB: 125406/SP) - Fernanda Massagardi Rodrigues Simões (OAB: 217608/SP) - 1º andar
09/06/2025 15:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
09/06/2025 15:56

Despacho
07/05/2025 09:33

Conclusos para decisão
07/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 22:16

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:28

Prazo
06/05/2025 11:00

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/04/2025 18:01

Despacho
23/04/2025 09:54

Conclusos para decisão
22/04/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 19:16

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 00:00

Publicado em
11/04/2025 12:28

Prazo
11/04/2025 11:53

Expedição de Certidão.
10/04/2025 00:00

Publicado em
09/04/2025 17:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
09/04/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 13:54

Despacho
09/04/2025 00:00

Publicado em
09/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
07/04/2025 10:40

Conclusos para decisão
07/04/2025 09:52

Distribuído por competência exclusiva
31/03/2025 11:53

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
31/03/2025 11:52

Processo Cadastrado
20/03/2025 15:45

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
21/01/2025 15:08

Devolução de Processo ao 1º Grau
17/01/2025 17:23

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
17/01/2025 11:15

Cancelado encaminhamento para outra seção
17/01/2025 09:48

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
16/01/2025 16:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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