15/07/2025 10:02

Conclusos para decisão
15/07/2025 10:01

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 11:00

Prazo
17/06/2025 10:54

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003602-31.2024.8.26.0619 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquaritinga - Apelante: Neide Marlene Dias - Apelado: Itaú Unibanco S/A -

Vistos.Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais julgada extinta pela r. sentença de fls. 105/106.

Irresignada, a autora recorreu (fls. 194/214).Sem comprovação do recolhimento da taxa judiciária recursal, a autora postulou em suas razões recursais a concessão dos benefícios da justiça gratuita.Foi determinada a juntada de documentos para análise do pedido de gratuidade de justiça (fls. 318/319).

Contudo, a apelante manifestou-se a fls. 322/327, alegando a presunção de hipossuficiência em decorrência de sua declaração, sem apresentar nenhum dos documentos solicitados.Anoto que, de acordo com o artigo 99 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a presunção de veracidade conferida à declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural é relativa, podendo ser afastada pelo magistrado quando houver nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para concessão, como no caso dos autos, Anoto que, de acordo com o artigo 99 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a presunção de veracidade conferida à declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural é relativa, podendo ser afastada pelo magistrado quando houver nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para concessão, como no caso dos autos, em conformidade com o art. 99, parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil.

Como asseverado em anterior decisão, não milita em favor da autora presunção de pobreza, pois possuiu condições de contratar advogado com escritório noutro estado e nada foi esclarecido a propósito.

Por conseguinte, não tendo a autora comprovado a alegada hipossuficiência econômica, o benefício da gratuidade não comporta deferimento.

Assim sendo, fixo o prazo de 5 (cinco) dias para que o autor comprove o recolhimento da taxa recursal, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil.

Cumprida a determinação ou decorrido o prazo fixado, certifique-se e faça-se nova conclusão dos autos.

Intimem-se. - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Advs: Roberta Oliveira Pedrosa (OAB: 48839/GO) - Nilson Reis da Silva (OAB: 20030/GO) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Sala 203 – 2º andar
13/06/2025 12:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
13/06/2025 11:17

Despacho
05/06/2025 13:30

Conclusos para decisão
04/06/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 00:00

Publicado em
27/05/2025 10:34

Prazo
27/05/2025 10:19

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
23/05/2025 15:39

Despacho
25/03/2025 00:00

Publicado em
24/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
20/03/2025 11:54

Conclusos para decisão
20/03/2025 09:51

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
20/03/2025 09:51

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
14/03/2025 00:00

Publicado em
13/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
12/03/2025 12:51

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
12/03/2025 09:59

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
12/03/2025 00:00

Publicado em
11/03/2025 18:42

Distribuído por sorteio
07/03/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
07/03/2025 10:56

Processo Cadastrado
05/03/2025 13:26

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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