TJSP - 1003049-28.2024.8.26.0281
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Lavinio Donizetti Paschoalao
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/07/2025 14:52
Conclusos para decisão
-
08/07/2025 19:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2025 19:40
Expedição de Outros documentos.
-
28/06/2025 06:51
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 00:00
Publicado em
-
17/06/2025 17:22
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 17:22
Parecer - Prazo - 15 Dias
-
17/06/2025 16:57
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1003049-28.2024.8.26.0281 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatiba - Apte/Apdo: Mayara Cristina Alvarenga Inácio (Representado(a) por sua Mãe) - Apdo/Apte: Banco Pan S/A -
VISTOS. 1.
Em atenção à nova determinação de fls. 252/253, providenciou a apelante a regularização de sua representação processual, a fls. 261/263, com a juntada de procuração com firma reconhecida, além de laudo médico atestando a incapacidade permanente da autora (deficiência intelectual grave). 2.
Antes do julgamento do presente feito, necessária a intervenção ministerial, conforme mandamento previsto no artigo 178 do Código de Processo Civil: Art. 178.
O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou naConstituição Federale nos processos que envolvam: I - (...) II - interesse de incapaz; Ainda, o art. 279 do mesmo diploma processual estabelece que: Énuloo processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.
Portanto, abra-se vista à D.
Procuradoria Geral de Justiça para parecer, inclusive manifestação sobre eventual conflito de interesses entre a autora (relativamente incapaz) e sua representante legal (genitora), circunstância que atrai a aplicação do art. 72, inciso I, do Código de Processo Civil, com a necessidade de nomeação de curador especial a fim de assegurar a devida representação processual, bem como para se manifestar sobre eventual oposição ao julgamento virtual. 3.
Intimem-se e providencie-se. - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Advs: Josias Wellington Silveira (OAB: 293832/SP) - Jenifer Alves Castro de Menezes (OAB: 425272/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º andar -
12/06/2025 19:21
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
12/06/2025 19:19
Despacho
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11/06/2025 15:12
Conclusos para decisão
-
28/05/2025 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2025 17:51
Expedição de Outros documentos.
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14/04/2025 00:00
Publicado em
-
11/04/2025 14:59
Prazo
-
11/04/2025 13:05
Expedição de Certidão.
-
07/04/2025 19:28
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
04/04/2025 17:34
Despacho
-
06/03/2025 10:01
Prazo - Controle - Intimação JV
-
28/02/2025 00:00
Publicado em
-
27/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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25/02/2025 11:07
Conclusos para decisão
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25/02/2025 09:00
Distribuído por competência exclusiva
-
24/02/2025 00:00
Publicado em
-
19/02/2025 14:03
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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19/02/2025 13:16
Processo Cadastrado
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18/02/2025 16:51
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/02/2025
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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