16/07/2025 14:52

Conclusos para decisão
08/07/2025 22:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 22:03

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 06:51

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 17:22

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:22

Parecer - Prazo - 15 Dias
17/06/2025 16:57

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003050-13.2024.8.26.0281 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatiba - Apelante: Mayara Cristina Alvarenga Inácio (Representado(a) por sua Mãe) - Apelado: Banco Pan S/A -

VISTOS. 1.

Em atenção à nova determinação de fls. 176/177, providenciou a apelante a regularização de sua representação processual, a fls. 180/183, com a juntada de procuração com firma reconhecida, além de laudo médico atestando a incapacidade permanente da autora (deficiência intelectual grave). 2.

Antes do julgamento do presente feito, necessária a intervenção ministerial, conforme mandamento previsto no artigo 178 do Código de Processo Civil: Art. 178.

O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou naConstituição Federale nos processos que envolvam: I - (...) II - interesse de incapaz; Ainda, o art. 279 do mesmo diploma processual estabelece que: Énuloo processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.

Portanto, abra-se vista à D.

Procuradoria Geral de Justiça para parecer, inclusive manifestação sobre eventual conflito de interesses entre a autora (relativamente incapaz) e sua representante legal (genitora), circunstância que atrai a aplicação do art. 72, inciso I, do Código de Processo Civil, com a necessidade de nomeação de curador especial a fim de assegurar a devida representação processual, bem como para se manifestar sobre eventual oposição ao julgamento virtual. 3.

Intimem-se e providencie-se. - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Advs: Jenifer Alves Castro de Menezes (OAB: 425272/SP) - Josias Wellington Silveira (OAB: 293832/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º andar
12/06/2025 19:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
12/06/2025 19:19

Despacho
05/06/2025 14:19

Conclusos para decisão
28/05/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 00:00

Publicado em
11/04/2025 14:59

Prazo
11/04/2025 13:05

Expedição de Certidão.
07/04/2025 19:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
04/04/2025 17:34

Despacho
04/02/2025 13:28

Prazo - Controle - Intimação JV
31/01/2025 00:00

Publicado em
30/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
29/01/2025 00:00

Publicado em
28/01/2025 10:59

Conclusos para decisão
28/01/2025 09:00

Distribuído por competência exclusiva
24/01/2025 18:16

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
24/01/2025 17:41

Processo Cadastrado
24/01/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
24/01/2025 15:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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