TJSP - 0007803-12.2025.8.26.0502
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 4 Raj de Campinas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/06/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0007803-12.2025.8.26.0502 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Campinas - Agravante: Guilherme dos Santos Mariano - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo -
Vistos.
Não há previsão legal para acolhimento de pedido de liminar, uma vez que, conforme dispõe o artigo 251 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, o agravo de execução penal será processado na forma do recurso em sentido estrito, o qual igualmente não comporta medida liminar. À Douta Procuradoria Geral de Justiça para manifestação.
São Paulo, 09 de junho de 2025.
RACHID VAZ DE ALMEIDA Relatora - Magistrado(a) Rachid Vaz de Almeida - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar -
14/05/2025 18:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/05/2025 11:10
Conclusos para decisão
-
12/05/2025 21:45
Petição Juntada
-
12/05/2025 19:51
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
12/05/2025 19:50
Recebido o recurso
-
12/05/2025 16:44
Conclusos para decisão
-
08/05/2025 11:34
Conclusos para despacho
-
08/05/2025 11:32
Certidão de Cartório Expedida
-
07/05/2025 19:46
Recurso Interposto
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2019
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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