18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 17:54

Prazo
17/06/2025 13:57

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003011-77.2024.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Azevedo & Travassos Infraestrutura Ltda - Apelado: Tip Visual Ltda -

Vistos. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que, rejeitou os embargos e julgou procedente a ação monitória, declarando constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, a contemplar crédito de R$55.929,34 (cinquenta e cinco mil novecentos e vinte e nove reais e trinta e quatro centavos), com os encargos moratórios indicados a fls. 81.

Em sede de recurso de apelação (fls. 160/173), a apelante pleiteou o diferimento das custas, motivo pelo qual deixou de recolher o devido preparo.

Ela foi instada a trazer documentos aptos a comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício (fl. 227/228).

Contudo, transcorreu o prazo sem o cumprimento integral daquela determinação (fl. 296).

Ocorre que, pela decisão de fls. 297/298, foi indeferido o pedido de diferimento das custas, determinando-se o recolhimento do preparo, sob pena de deserção do recurso. 2.- O presente recurso é manifestamente inadmissível.

Determina o art. 1007, do Código de Processo Civil/2015, que “no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”.

Na espécie, a parte apelante recorreu, sem o recolhimento simultâneo das custas de preparo, postulando o diferimento das custas.

Ocorre que o pedido foi indeferido pela decisão de fls. 297/298 e foi determinado que a parte apelante providenciasse o recolhimento do preparo, sob pena de deserção do recurso.

Todavia, a parte deixou de cumprir o determinado, decorrendo in albis o prazo legal (fl. 300).

Não tendo a parte recorrente recolhido o preparo recursal ou comprovado documentalmente a impossibilidade de fazê-lo, é o caso de reconhecer-se a deserção do recurso, nos termos do art. 1007, § 2º, do Código de Processo Civil. 3.- Ante o exposto, NÃO SE CONHECE do recurso, com fundamento no art. 932, III do CPC. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Bruno Possebon Carvalho (OAB: 80514/RS) - Leandro da Silva dos Prazeres (OAB: 228366/SP) - 3º andar
12/06/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
11/06/2025 21:49

Decisão Monocrática registrada
11/06/2025 19:21

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
10/06/2025 18:35

Conclusos para decisão
10/06/2025 18:14

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:00

Publicado em
13/05/2025 11:13

Prazo
13/05/2025 11:07

Expedição de Certidão.
12/05/2025 09:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
09/05/2025 19:12

Despacho
08/05/2025 18:19

Conclusos para decisão
08/05/2025 18:18

Expedição de Certidão.
15/04/2025 00:00

Publicado em
14/04/2025 18:04

Prazo
14/04/2025 17:57

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
10/04/2025 14:38

Despacho
10/04/2025 00:00

Publicado em
09/04/2025 18:02

Conclusos para decisão
09/04/2025 15:18

Expedição de Certidão.
09/04/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
07/04/2025 10:14

Despacho
03/04/2025 20:08

Conclusos para decisão
13/03/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
01/03/2025 07:08

AR Positivo Juntado
25/02/2025 00:00

Publicado em
24/02/2025 07:51

Expedição de Certidão.
17/02/2025 14:00

Expedição de Aviso de Recebimento
14/02/2025 13:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
14/02/2025 12:23

Despacho
13/02/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 18:30

Conclusos para decisão
12/02/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 00:00

Publicado em
05/02/2025 18:53

Expedição de Certidão.
31/01/2025 16:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
31/01/2025 14:16

Despacho
30/01/2025 13:25

Conclusos para decisão
29/01/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 17:54

Prazo
24/01/2025 17:39

Expedição de Certidão.
22/01/2025 00:00

Publicado em
22/01/2025 00:00

Publicado em
19/12/2024 09:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
19/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
18/12/2024 16:10

Despacho
17/12/2024 14:37

Conclusos para decisão
17/12/2024 13:53

Distribuído por sorteio
13/12/2024 00:00

Publicado em
10/12/2024 15:38

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
10/12/2024 14:42

Processo Cadastrado
09/12/2024 18:20

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
06/12/2024 17:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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