TJSP - 1001999-85.2019.8.26.0072
1ª instância - 03 Cumulativa de Bebedouro
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1001999-85.2019.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Recon Administradora de Consórcios Ltda. -
Vistos.
Indefiro o pedido de penhora das cotas sociais que o executado detém nas empresas Naninha Comércio de Veículos Ltda. e Distribuidora Colifarm Ltda., bem como a expedição de mandado para constatação de bens nos respectivos estabelecimentos, uma vez que tais pessoas jurídicas não integram o polo passivo da presente execução.
Além disso, a penhora de cotas sociais, na prática, raramente atinge o objetivo de satisfação do crédito, revelando-se, em regra, ineficaz e de baixa utilidade para o exequente.
Ressalto ainda que tal medida somente deve ser admitida em situações excepcionais, com observância dos princípios da função social da empresa, preservação dos empregos e menor onerosidade para a atividade empresarial.
Para tanto, exige-se a demonstração prévia da inexistência de outros bens passíveis de constrição.
Ao compulsar os autos, verifico que a última pesquisa de ativos financeiros em nome do executado foi realizada em dezembro de 2022.
Também houve a localização de diversos veículos de propriedade dele (fls. 85-87).
O exequente, devidamente intimado, foi instado a indicar o(s) bem(ns) de seu interesse para a constrição.
Por meio da petição de fls. 144-146, manifestou interesse na penhora dos seguintes veículos: Citroen C4 Pallas, placa KXO-1847, ano/modelo 2008/2008 e Volkswagen Saveiro Cross, placa FSG-7125, ano/modelo 2015/2016, caso a pesquisa via Sisbajud, também pleiteada, fosse infrutífera.
Contudo, após a realização da pesquisa de ativos financeiros, o exequente deixou de se manifestar quanto à manutenção do pedido de penhora sobre os veículos indicados.
Diante disso, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, se mantém o interesse na penhora do veículo Citroen C4 Pallas, considerando a existência de alienação fiduciária sobre o bem.
Em caso positivo, deverá emendar seu pedido para requerer expressamente a penhora dos direitos de aquisição sobre o referido veículo.
Quanto ao Volkswagen Saveiro Cross, destaco que já houve tentativa de penhora e avaliação, sem sucesso, conforme certidão de fl. 127.
Por decisão de fl. 140, determinou-se o levantamento da restrição sobre o bem.
Assim, também no prazo de 15 (quinze) dias, deverá o exequente informar se persiste o interesse em nova tentativa de penhora sobre este veículo.
Por fim, esclareço que poderão ser renovadas as pesquisas de veículos via sistema Renajud, de ativos financeiros via Sisbajud, bem como requeridas diligências para obtenção de informações junto à Receita Federal (declarações de imposto de renda, DOI, DITR, entre outras).
Ressalto, ainda, que o executado não foi até o momento intimado a indicar bens passíveis de penhora, conforme previsão do artigo 774 do CPC.
Int. - ADV: ALYSSON TOSIN (OAB 363926/SP), FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI (OAB 147850/MG) -
25/09/2024 13:11
Conclusos para despacho
-
26/08/2024 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2024 22:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/07/2024 00:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/07/2024 18:36
Proferido despacho de mero expediente
-
27/07/2024 16:00
Conclusos para despacho
-
27/07/2024 15:56
Processo Reativado
-
12/07/2024 12:53
Conclusos para despacho
-
02/07/2024 20:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2024 22:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/06/2024 00:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/06/2024 23:16
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 19:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2023 12:30
Arquivado Provisoramente
-
25/09/2023 12:30
Expedição de Certidão.
-
25/09/2023 12:27
Expedição de Certidão.
-
20/02/2023 02:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/02/2023 05:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/02/2023 20:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/02/2023 13:02
Conclusos para despacho
-
02/02/2023 10:20
Conclusos para despacho
-
02/02/2023 10:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2023 02:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/01/2023 00:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/01/2023 19:10
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2023 19:09
Juntada de Ofício
-
29/01/2023 19:09
Juntada de Ofício
-
29/01/2023 19:09
Juntada de Ofício
-
29/01/2023 19:08
Juntada de Ofício
-
26/11/2022 02:22
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2022 03:32
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2022 16:08
Juntada de Outros documentos
-
24/08/2022 16:07
Expedição de Certidão.
-
26/07/2022 13:37
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2022 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2022 03:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/07/2022 10:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/07/2022 09:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/07/2022 17:05
Conclusos para despacho
-
05/07/2022 16:55
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2022 10:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2022 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2022 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2022 14:49
Conclusos para despacho
-
24/06/2022 02:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/06/2022 12:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/06/2022 11:05
Homologada a Transação
-
16/06/2022 02:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/06/2022 12:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/06/2022 10:49
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2022 16:36
Juntada de Mandado
-
13/06/2022 16:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/05/2022 11:37
Expedição de Mandado.
-
17/05/2022 11:25
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2022 11:10
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2022 11:10
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2022 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2022 02:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/04/2022 00:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/04/2022 14:51
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2022 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2022 02:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/03/2022 09:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/03/2022 08:27
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2022 17:34
Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 23/06/2022 10:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
-
16/03/2022 13:57
Conclusos para despacho
-
25/02/2022 16:11
Conclusos para despacho
-
04/02/2022 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2022 02:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/02/2022 00:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
31/01/2022 19:21
Proferido despacho de mero expediente
-
28/01/2022 14:24
Conclusos para despacho
-
17/12/2021 17:39
Conclusos para despacho
-
09/12/2021 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2021 02:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/11/2021 00:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/11/2021 14:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/11/2021 14:42
Juntada de Ofício
-
27/11/2021 14:42
Juntada de Ofício
-
21/09/2021 00:22
Proferido despacho de mero expediente
-
17/09/2021 09:21
Conclusos para despacho
-
17/09/2021 09:21
Conclusos para decisão
-
15/09/2021 16:57
Conclusos para despacho
-
09/09/2021 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2021 00:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/08/2021 10:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/08/2021 19:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/08/2021 18:45
Conclusos para decisão
-
21/05/2021 17:47
Conclusos para despacho
-
20/05/2021 23:15
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2021 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2021 16:26
Juntada de Ofício
-
30/04/2021 10:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/04/2021 15:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/04/2021 22:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/04/2021 15:37
Conclusos para decisão
-
09/04/2021 18:32
Conclusos para despacho
-
30/03/2021 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2021 09:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/03/2021 11:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/02/2021 19:41
Proferido despacho de mero expediente
-
10/02/2021 17:32
Conclusos para despacho
-
03/02/2021 11:29
Conclusos para despacho
-
02/02/2021 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2021 09:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/01/2021 13:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/12/2020 15:38
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2020 15:33
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/10/2020 04:49
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2020 22:07
Expedição de Mandado.
-
21/10/2020 16:00
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2020 09:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2020 13:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/10/2020 13:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/09/2020 10:05
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2020 10:03
Expedição de Certidão.
-
03/09/2020 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2020 14:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/08/2020 18:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/07/2020 20:33
Proferido despacho de mero expediente
-
30/06/2020 18:27
Conclusos para despacho
-
30/06/2020 17:01
Conclusos para despacho
-
25/06/2020 09:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2020 18:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/06/2020 14:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/06/2020 15:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/05/2020 12:06
Juntada de Ofício
-
18/05/2020 23:39
Proferido despacho de mero expediente
-
15/05/2020 17:45
Conclusos para despacho
-
15/05/2020 15:53
Conclusos para despacho
-
11/05/2020 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2020 15:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/05/2020 14:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/05/2020 14:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/05/2020 13:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/05/2020 13:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/05/2020 20:03
Proferido despacho de mero expediente
-
02/05/2020 17:20
Conclusos para despacho
-
02/05/2020 17:19
Juntada de Ofício
-
02/05/2020 17:19
Juntada de Ofício
-
02/05/2020 17:19
Juntada de Ofício
-
02/05/2020 17:19
Juntada de Ofício
-
09/04/2020 22:00
Proferido despacho de mero expediente
-
09/04/2020 13:15
Conclusos para despacho
-
07/04/2020 11:55
Conclusos para despacho
-
01/04/2020 04:38
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2020 18:01
Conclusos para decisão
-
26/03/2020 23:55
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2020 08:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2020 02:22
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2020 09:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/03/2020 10:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/01/2020 11:44
Juntada de Ofício
-
15/01/2020 11:44
Juntada de Ofício
-
09/01/2020 10:12
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
08/01/2020 17:14
Conclusos para despacho
-
10/12/2019 16:35
Conclusos para despacho
-
25/11/2019 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2019 09:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/11/2019 16:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/10/2019 11:37
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2019 11:36
Expedição de Certidão.
-
20/09/2019 12:08
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
20/09/2019 11:59
Audiência #{tipo_de_audiencia} não-realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
06/08/2019 16:53
Juntada de Mandado
-
06/08/2019 16:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/07/2019 10:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2019 09:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/07/2019 09:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/07/2019 16:53
Expedição de Mandado.
-
12/07/2019 12:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/07/2019 12:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/07/2019 09:26
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2019 15:25
Audiência conciliação não-realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 20/09/2019 10:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
-
11/07/2019 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2019 15:05
Conclusos para despacho
-
04/07/2019 12:12
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2019 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2019 09:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/05/2019 11:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/05/2019 13:58
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2019 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2019 09:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/05/2019 15:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/05/2019 15:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/05/2019 09:01
Audiência conciliação redesignada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 12/07/2019 11:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
-
08/05/2019 17:06
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
-
08/05/2019 17:05
Conclusos para decisão
-
08/05/2019 14:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2019
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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