18/07/2025 13:25

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
18/07/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 06:42

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
11/07/2025 13:02

Conclusos para decisão
10/07/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1013514-52.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Catia Luzia Alvaro - Sindnap - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Forca Sindical -

Vistos. 1 Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir.

Como é cediço, o interesse de agir configura-se pelo binômio necessidade da intervenção judicial e adequação da via processual eleita, resultando na utilidade da prestação jurisdicional.

In casu, há manifesto interesse de agir, porquanto constata-se pela documentação acostada nos autos que a parte autora pretende ver cessado os bloqueios do seu benefício previdenciário, sendo indispensável, portanto, a intervenção do Poder Judiciário.

Rejeito a impugnação ao valor da causa.

O valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório.

Sendo assim, tendo em vista que a autora requereu a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00, bem como a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, totalizando até a distribuição da ação, o valor de R$ 769,80, atribuiu à causa o valor de R$ 10.769,80, exatamente o proveito econômico almejado.

No mais, verifica-se que as partes neste feito são legítimas e estão regularmente representadas.

Outrossim, há interesse processual e o pedido é juridicamente possível.

Também estão presentes os pressupostos deconstituiçãoe desenvolvimento válido e regular do processo.

Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, inexistindo matéria processual pendente de apreciação, dou o feito por saneado.

A solução do litígio demanda dilação probatória.

Defiro a realização de prova oral.

Para colheita do depoimento pessoal da autora designo o dia 23 de julho de 2025, às 15:30 horas.

A questão debatida nos autos é de direito material, não se justificando a oitiva de testemunhas impedidas, no caso a mãe e a irmã da autora (CPC, artigo 447, § 4º).

A audiência supra será realizada na modalidade presencial.

Intime-se o réu para depósito da diligência do senhor Oficial de Justiça para intimação da autora para prestar depoimento pessoal, conforme expressa determinação da Instância Superior (fls. 379).

O réu sustenta que a filiação da autora foi regular e requereu seu depoimento pessoal.

A investigação realizada pela Polícia Federal, na forma alegada, não justifica a suspensão do processo.

Indefiro o requerimento formulado às fls. 397/399.

Intime-se. - ADV: MARISTELE MARMORE GIRIBOLA CIPRIANO (OAB 348911/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)
10/06/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 07:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/05/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 16:42

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:38

Conclusos para decisão
21/04/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 13:57

Expedição de Certidão.
11/04/2025 13:52

Conclusos para despacho
31/03/2025 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 17:17

Decisão Interlocutória de Mérito
15/03/2025 15:00

Conclusos para decisão
15/03/2025 14:56

Expedição de Certidão.
14/03/2025 16:51

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
16/12/2024 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/12/2024 11:51

Expedição de Certidão.
13/12/2024 20:50

Juntada de Petição de Contra-razões
06/12/2024 21:01

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 11:24

Conclusos para despacho
05/12/2024 11:23

Realizado cálculo de custas
04/12/2024 09:34

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/11/2024 21:51

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 06:43

Julgada Procedente a Ação
08/11/2024 10:47

Conclusos para julgamento
07/11/2024 10:53

Juntada de Petição de Réplica
31/10/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 09:18

Conclusos para despacho
29/10/2024 10:32

Juntada de Petição de contestação
25/10/2024 11:59

Expedição de Certidão.
24/10/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 04:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/10/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 15:52

Ato ordinatório
10/10/2024 15:46

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 15:46

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 15:46

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 07:07

Juntada de Certidão
08/10/2024 21:33

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 16:46

Expedição de Carta.
08/10/2024 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2024 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 16:57

Concedida a Antecipação de tutela
04/10/2024 13:25

Conclusos para decisão
03/10/2024 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 21:17

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 11:04

Conclusos para despacho
26/09/2024 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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