09/04/2025 16:53

Arquivado Provisoriamente
09/04/2025 16:52

Certidão de Cartório Expedida
01/02/2025 23:56

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/01/2025 00:35

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 09:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/01/2025 00:06

Remetido ao DJE
16/01/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 10:13

Conclusos para despacho
09/12/2024 15:46

Conclusos para despacho
09/12/2024 15:46

Certidão de Cartório Expedida
16/10/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 13:32

Remetido ao DJE
16/10/2024 13:15

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 09:57

Conclusos para despacho
11/10/2024 08:58

Conclusos para despacho
10/10/2024 18:17

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
10/10/2024 18:04

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
04/06/2024 11:45

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
03/06/2024 16:28

Certidão de Cartório Expedida
31/05/2024 11:06

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/05/2024 10:40

Contrarrazões Juntada
20/05/2024 13:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/05/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 10:32

Remetido ao DJE
14/05/2024 10:00

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/05/2024 15:03

Conclusos para decisão
22/04/2024 09:43

Conclusos para despacho
19/04/2024 10:10

Petição Juntada
19/04/2024 10:02

Petição Juntada
08/04/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:07

Remetido ao DJE
05/04/2024 19:36

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 11:27

Conclusos para despacho
03/04/2024 10:38

Conclusos para despacho
02/04/2024 13:50

Recurso Interposto
24/03/2024 10:52

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/03/2024 00:36

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 09:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/03/2024 09:41

Certidão de Cartório Expedida
13/03/2024 00:13

Remetido ao DJE
12/03/2024 18:07

Julgada improcedente a ação
08/03/2024 13:50

Conclusos para Sentença
14/02/2024 19:40

Réplica Juntada
30/01/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 00:09

Remetido ao DJE
29/01/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 09:19

Conclusos para despacho
24/01/2024 09:10

Conclusos para despacho
07/12/2023 15:21

Contestação Juntada
13/11/2023 11:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/11/2023 10:00

Mandado de Citação Expedido
13/11/2023 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2023 09:55

Certidão de Cartório Expedida
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Joice Vanessa dos Santos (OAB 338189/SP) Processo 1001195-83.2023.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sebastião Peres Neto - Vistos, Deixo de apreciar, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que o procedimento nos Juizados Especiais é gratuito em 1º grau de jurisdição.

O pedido será apreciado em caso de eventual recurso.

Trata-se de Ação de Transferência com Pedido Liminar.

Solicita o autor remoção por união de cônjuges, uma vez que sua esposa é funcionária pública municipal.

Requer a concessão da liminar para que seja deferida a transferência do autor para Marília/SP.

Em que pesem os fatos narrados pelo autor e os documentos que instruem a inicial, não é, no atual estado do processo, possível inferir a verossimilhança do alegado, razão pela qual se deve ser instalado o contraditório.

O art. 300do NCPCpreceitua: "Atutelade urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão datutelade urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir osdanos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º Atutelade urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 Atutelade urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão".

Portanto, a probabilidade do direito é indispensável, além do risco de dano ou de perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; de sorte que se faz indispensável o contraditório para a análise do pedido.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Obrigação de Fazer.

Pedido de tutela de urgência para o fim de conceder a movimentação do autor por união de cônjuges, com amparo no art. 130, da Constituição Estadual.

Indeferimento da tutela de urgência.

Ausência dos requisitos legais para a concessão da liminar.

Decisão mantida.

Necessidade de dilação probatória.

Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 01003385020208269000 SP 0100338-50.2020.8.26.9000, Relator: Rejane Rodrigues Lage, Data de Julgamento: 30/04/2020, 3ª Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 30/04/2020) Diante do exposto, ausentes os requisitos, INDEFIRO a liminar pleiteada.

Cite-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para apresentar contestação em 15 (quinze) dias, quanto aos atos e termos da ação proposta (Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009- Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda - Art. 7ºNão haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos).

Dispenso a realização de audiência de tentativa de conciliação.

Intime-se.
22/08/2023 23:13

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 05:35

Remetido ao DJE
21/08/2023 16:09

Mandado de Citação Expedido
21/08/2023 13:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/08/2023 15:58

Conclusos para decisão
10/08/2023 11:06

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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