22/08/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003316-93.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Solange Soares de Araújo - Banco Bmg S/A - Diante da impugnação da parte contrária, passo a analisar a validade da procuração com assinatura eletrônica de fls. 27/29.

A adequada representação processual das partes é pressuposto de validade do processo e zelar pela sua regularidade corresponde a poder-dever geral de cautela deste juízo, a fim de evitar fraudes processuais.

De acordo com o parecer exarado no Processo Digital nº 2021/00100891, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, as procurações digitais não terão validade quando assinadas com a utilização de ferramenta digital não credenciada.

Ainda, a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica está regulamentada pela Medida Provisória nº2.200-2/2001, cujo artigo 10 dispõe: "Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art.131da Lei nº3.071, de 1 o de janeiro de 1916 -Código Civil." Logo, determino que, no prazo de 15 dias, a autora emende a inicial e traga aos autos nova procuração assinada de próprio punho ou através de ferramenta certificada pela ICP-Brasil, sob pena de extinção.

Com a juntada do documento aos autos, oportunize-se manifestação à parte contrária e tornem conclusos para sentença. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), ADRIANA CRISTINA FRATINI (OAB 206382/SP), AMANDA CAXICO DE AMORIM (OAB 529381/SP)
12/08/2025 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 09:10

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 17:04

Conclusos para julgamento
05/08/2025 17:03

Conclusos para despacho
11/07/2025 09:31

Conclusos para decisão
10/07/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1003316-93.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Solange Soares de Araújo - Banco Bmg S/A - fls. 325/328: À parte autora, nos termos do art. 437, § 1°, CPC. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), AMANDA CAXICO DE AMORIM (OAB 529381/SP), ADRIANA CRISTINA FRATINI (OAB 206382/SP)
16/06/2025 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 06:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/05/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 09:56

Conclusos para decisão
24/04/2025 21:50

Juntada de Petição de Réplica
08/04/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 18:42

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 17:53

Conclusos para decisão
05/04/2025 14:30

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 12:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 08:17

Juntada de Certidão
20/03/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 16:33

Expedição de Carta.
19/03/2025 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 15:34

Conclusos para decisão
19/03/2025 10:54

Conclusos para despacho
13/03/2025 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 12:49

Conclusos para decisão
17/02/2025 05:48

Conclusos para despacho
17/02/2025 05:46

Expedição de Certidão.
16/02/2025 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007986-36.2021.8.26.0562

Pil (Uk) Limited Representado por Unimar...

Andrea Lima Xavier

Advogado: Stella Regina Oliveira Sammarco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/09/2020 19:03

Exibir Processo

Processo nº 1084012-28.2024.8.26.0053

Silvana Pereira da Cruz

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Rodrigo Garcia Satiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/10/2024 22:00

Exibir Processo

Processo nº 0012924-50.2023.8.26.0224

Altair Ferreira dos Santos

Imobiliaria e Construtora Continental Lt...

Advogado: Altair Ferreira dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/08/2018 17:28

Exibir Processo

Processo nº 1083777-61.2024.8.26.0053

Reinaldo Antonietti

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Welinton Cesar Liporini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/10/2024 16:38

Exibir Processo

Processo nº 1002076-69.2025.8.26.0562

Andreia de Andrade Santos Souza

Maria Cecilia Frascino Fonseca Oliveira ...

Advogado: Chyara Flores Berti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/02/2025 11:13

Exibir Processo