30/07/2025 18:44

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 18:44

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 19:03

Expedição de Certidão.
28/07/2025 19:03

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
28/07/2025 15:56

Conclusos para decisão
15/07/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1071941-91.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Isva Batista Schroeder Marques -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Concedo o prazo de 90 dias para cumprimento da obrigação de fazer pela Ré.

Observo que inexiste fase de liquidação de sentença nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, tendo em vista o determinado no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 no tocante à necessidade de prolação de sentença líquida.

Dessa forma, após o cumprimento da obrigação de fazer, em 10 dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias.

Intimem-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)
18/06/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 18:07

Expedição de Certidão.
17/06/2025 18:06

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
17/06/2025 16:57

Conclusos para despacho
11/06/2025 18:09

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
07/04/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/03/2025 04:27

Expedição de Certidão.
29/03/2025 19:30

Juntada de Petição de Contra-razões
21/03/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 14:19

Expedição de Certidão.
19/03/2025 14:18

Recebido o recurso
18/03/2025 14:47

Conclusos para decisão
13/03/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 12:15

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:33

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 06:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 13:49

Expedição de Certidão.
24/02/2025 13:46

Julgada Procedente a Ação
18/02/2025 18:36

Conclusos para julgamento
10/02/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 14:06

Juntada de Petição de Réplica
12/11/2024 06:45

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 15:55

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/11/2024 19:24

Conclusos para decisão
08/10/2024 07:18

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 13:36

Juntada de Petição de contestação
07/10/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 20:29

Expedição de Certidão.
04/10/2024 17:47

Expedição de Mandado.
04/10/2024 15:08

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
04/10/2024 13:05

Conclusos para decisão
26/09/2024 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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