28/07/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 16:29

Expedição de Certidão.
25/07/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 10:45

Conclusos para despacho
25/07/2025 10:34

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
27/06/2025 06:40

Expedição de Certidão.
17/06/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1022049-65.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência Médico-Hospitalar - Gustavo Cesar Ribeiro Cavalcante - Por tais fundamentos e do mais que dos autos consta, homologo o reconhecimento da procedência do pedido inicial, com resolução de mérito firmada no art. 487, inc.

III, letra a, do Código de Processo Civil, para I) declarar a inexigibilidade da obrigatoriedade da contribuição à Cruz Azul de São Paulo, o cancelamento definitivo dos descontos compulsórios nos vencimentos do autor, bem como II) condenar a ré na repetição dos valores descontados a partir da citação, com os acréscimos legais, valores estes atualizados pela taxa SELIC, exclusivamente, desde cada desconto, conforme a fundamentação desta sentença.

Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9099/95).

Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível o reexame necessário.

P.

I.C - ADV: JULIA REVELLES LAUDE (OAB 296466/SP)
16/06/2025 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 07:04

Expedição de Certidão.
16/06/2025 07:04

Julgada Procedente a Ação
13/06/2025 11:15

Conclusos para julgamento
13/06/2025 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2025 16:05

Juntada de Petição de Réplica
11/06/2025 13:04

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 16:41

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:40

Ato ordinatório
10/06/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:14

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:00

Juntada de Certidão
30/05/2025 08:52

Expedição de Mandado.
29/05/2025 12:53

Expedição de Carta.
29/05/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 07:43

Expedição de Mandado.
29/05/2025 07:43

Concedida a Antecipação de tutela
27/05/2025 10:11

Conclusos para decisão
26/05/2025 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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