04/09/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 13:38

Conclusos para despacho
01/09/2025 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0017340-74.2020.8.26.0577 (processo principal 1010805-15.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Daniela Albuquerque Moreira Madani -

Vistos.

Fls. 376 e ss. - Nos termos do art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003, é possível o diferimento do recolhimento das custas para o final, na hipótese de momentânea dificuldade financeira da parte.

Para obtenção do benefício, o interessado deve comprovar, por meio idôneo, a circunstância que o autoriza.

Tais provas devem acompanhar desde logo o pedido, sob pena de indeferimento.

No presente caso, a parte autora alegou e existência de dificuldade financeira, mas não acostou prova idônea a comprová-la.

Assim sendo, ausente requisito legal, indefiro o pedido de diferimento do recolhimento das custas.

Concedo o prazo de 15 dias para recolhimento das despesas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Int. - ADV: JOANA D'ARC DE CASTRO (OAB 91709/SP), ROBSON DA SILVA MARQUES (OAB 130254/SP)
25/08/2025 08:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 07:38

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 13:20

Conclusos para despacho
19/08/2025 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 22:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 21:36

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
18/06/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0017340-74.2020.8.26.0577 (processo principal 1010805-15.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Daniela Albuquerque Moreira Madani - Vistos Cuida-se de embargos declaratórios que apontam omissão na decisão que negou a pesquisa pelo sistema SERPJUD (fls. 308/321).

DECIDO.

Recebo os embargos, pois tempestivos.

No mérito, rejeito-os.

A matéria alegada pretende dar caráter infringente, com alteração de decisão judicial, o que incabível, mostrando-se inadequada a via eleita.

Não se verifica contradição, obscuridade, omissão ou erro material na fundamentação.

Pelo contrário, constam todos os fundamentos que levaram à convicção no julgamento.

Destarte, considerando que a conclusão adotada não pode ser infirmada pelos argumentos deduzidos no processo, não está o magistrado adstrito a responder todas as indagações, conforme se extrai da interpretação a contrário senso do art. 489, § 1°, inciso IV do Código de Processo Civil.

O inconformismo do embargante é respeitável.

Todavia, tratando-se de convicção jurisdicional, somente o Tribunal pode alterar a decisão guerreada.

Destarte, permanece a decisão tal como foi lançada.

Int. - ADV: JOANA D'ARC DE CASTRO (OAB 91709/SP), ROBSON DA SILVA MARQUES (OAB 130254/SP)
10/06/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 07:32

Não conhecidos os embargos de declaração
06/06/2025 15:17

Conclusos para despacho
06/06/2025 13:26

Conclusos para decisão
04/06/2025 13:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/05/2025 18:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 07:34

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 10:11

Conclusos para despacho
21/05/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 10:19

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 12:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 05:17

Suspensão do Prazo
05/02/2025 16:54

Juntada de Ofício
05/12/2024 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 03:46

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 05:48

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 20:32

Conclusos para despacho
20/11/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 07:14

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 11:59

Determinada Requisição de Informações
12/11/2024 16:29

Conclusos para decisão
05/11/2024 02:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 04:55

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 17:50

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
19/10/2024 02:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2024 14:38

Juntada de Certidão
19/09/2024 07:06

Expedição de Carta.
17/09/2024 13:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2024 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 07:35

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 15:26

Ato ordinatório
29/08/2024 04:25

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2024 11:24

Conclusos para decisão
20/08/2024 16:46

Conclusos para despacho
15/08/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 00:57

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 07:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 16:45

Determinada Requisição de Informações
06/08/2024 14:37

Conclusos para decisão
02/08/2024 02:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 04:06

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 13:43

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
19/07/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 02:14

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 10:08

Ato ordinatório
17/07/2024 10:04

Juntada de Ofício
12/07/2024 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 02:07

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 17:02

Ato ordinatório
01/07/2024 16:48

Expedição de Ofício.
14/06/2024 03:17

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 17:26

Conclusos para despacho
06/06/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 07:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 15:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2024 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 19:38

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 23:28

Conclusos para despacho
02/05/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 07:55

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 13:32

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 13:32

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/04/2024 11:56

Conclusos para decisão
27/02/2024 15:27

Bloqueio/penhora on line
15/02/2024 13:10

Conclusos para decisão
11/01/2024 10:27

Processo Desarquivado Com Reabertura
01/11/2023 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 17:34

Juntada de Petição de renúncia de mandato
18/03/2022 16:28

Juntada de Petição de renúncia de mandato
22/11/2021 17:43

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
22/11/2021 17:43

Expedição de Certidão.
22/11/2021 17:41

Expedição de Certidão.
22/11/2021 17:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/11/2021.
09/11/2021 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2021 11:16

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2021 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2021 05:54

Decisão
10/09/2021 15:56

Conclusos para despacho
10/09/2021 15:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/09/2021.
27/05/2021 13:59

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2021 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2021 06:57

Decisão
20/05/2021 21:01

Conclusos para despacho
19/05/2021 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2021 10:47

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2021 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2021 15:07

Juntada de Outros documentos
29/04/2021 15:07

Juntada de Outros documentos
29/04/2021 15:06

Determinada Requisição de Informações
26/04/2021 12:51

Conclusos para decisão
16/04/2021 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2021 16:14

Juntada de Outros documentos
08/04/2021 11:17

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2021 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2021 16:00

Determinada Requisição de Informações
30/03/2021 17:59

Conclusos para decisão
05/03/2021 05:38

Proferido Despacho
04/03/2021 13:21

Conclusos para decisão
04/03/2021 13:20

Expedição de Certidão.
02/03/2021 09:46

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2021 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2021 06:08

Embargos de Declaração Acolhidos
22/02/2021 16:03

Conclusos para despacho
22/02/2021 15:29

Conclusos para decisão
19/02/2021 11:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/02/2021 09:49

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2021 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2021 06:11

Proferido Despacho
15/02/2021 18:13

Conclusos para despacho
13/02/2021 02:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/01/2021 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2020 15:09

Expedição de Carta.
03/12/2020 08:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2020 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2020 13:25

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2020 13:25

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2020 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2020 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2020 16:30

Ato ordinatório
27/11/2020 06:13

Decisão
25/11/2020 19:36

Conclusos para despacho
25/11/2020 19:15

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2020

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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