TJSP - 1506528-53.2025.8.26.0566
1ª instância - Fazenda Publica de Sao Carlos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1506528-53.2025.8.26.0566 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: David Jose Hortenzi Vilela Braga - Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso do apelante, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea b, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o recurso é contrário ao entendimento firmado pelo E.
Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184.
Intime-se.
São Paulo, 12 de junho de 2025.
EURÍPEDES FAIM Relator - Magistrado(a) Eurípedes Faim - Advs: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador) - Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1° andar -
23/05/2025 10:40
Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
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21/05/2025 13:22
Certidão de Cartório Expedida
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04/05/2025 03:33
Suspensão do Prazo
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03/05/2025 11:02
Apelação/Razões Juntada
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19/04/2025 08:20
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
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08/04/2025 19:44
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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08/04/2025 19:43
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
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07/04/2025 14:07
Conclusos para Sentença
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15/02/2025 03:32
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/02/2025
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo
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