28/07/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2025 15:21

Embargos de Declaração Não Acolhidos
16/07/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 16:34

Conclusos para decisão
03/07/2025 16:24

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/06/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2025 22:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2025 21:33

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/06/2025 15:38

Conclusos para decisão
25/06/2025 15:22

Expedição de Certidão.
24/06/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 13:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/06/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1001234-54.2025.8.26.0606 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Espécies de Contratos - Ortobel Colchões e Movéis Ltda - Suzano S.A. -

Vistos.

Trata-se de "AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE VALORES DE ARRENDAMENTO E OUTRAS OBRIGAÇÕES" ajuizada por Ortobel Colchoes e Moveis LTDA em face de Suzano S.A.

Aduz a autora que celebrou contrato de arrendamento rural com a ré, que se encontra em situação de inadimplência sobre os valores do arrendamento desde setembro de 2023.

Requer, em síntese, o despejo da ré, com reintegração do autor na posse do imóvel e condenação da ré ao pagamento de valores em atraso.

Em sede de contestação (fls. 83/109), a ré alega, dentre outros pontos, que ajuizou em fevereiro de 2024 "Ação de Consignação em Pagamento c.c.

Entrega de Chaves" sob o n. 1001607-22.2024.8.26.0606, em trâmite perante a 4ª Vara Cível local, afirmando, em síntese, que a autora vem apresentando entraves para recebimento dos pagamentos na forma pactuada no contrato, indicando contas bancárias de terceiros para recebimento dos valores, com o que não concorda, alegando a possibilidade de tal conduta ser potencialmente prejudicial ao direito de terceiros.

Com efeito, compulsando os autos da ação indicada pela ré (1001607-22.2024.8.26.0606), verifica-se que os depósitos dos valores devidos pelo contrato de arrendamento objeto da presente ação de despejo estão sendo consignados naquele feito, conforme inclusive autorizado pela r. decisão proferida a fls. 198 daqueles autos.

Assim, entende-se necessária a reunião dos processos para julgamento conjunto, tendo em vista que eventual procedência da ação consignatória poderá afastar a alegada mora que fundamenta a presente ação de despejo, gerando, desta forma, o risco de prolação de decisões conflitantes caso as ações sejam processadas e julgadas separadamente.

Em casos análogos, já decidiu o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FINALIDADE NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, INFRAÇÃO CONTRATUAL E DENÚNCIA CONTRATUAL IRRETRATÁVEL - AÇÃO ANTERIOR DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONEXÃO - Decisão agravada que, considerando o risco de decisões conflitantes entre as ações, determinou a remessa dos autos desta última ação de despejo ao juízo primeiro pelo qual se processa ação de consignação em pagamento.

Decisão correta.

Conexão evidenciada pela identidade de partes e causa de pedir.

Risco evidente, ademais, de decisões conflitantes ou contraditórias caso as ações sigam separadas.

Decisão agravada mantida.

Recurso de agravo de instrumento não provido." (TJSP; 25ª Câmara de Direito Privado;Agravo de Instrumento 2150109-31.2019.8.26.0000; Rel.

Des.

Marcondes D'Angelo; j. 12/11/2019; v.u.). "ARRENDAMENTO RURAL.

Ação de despejo por falta de pagamento.

Pendência de ação de consignação em pagamento acumulada com a de revisão contratual.

Conexão caracterizada.

Necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto a fim de evitar decisões conflitantes.

Agravo denegado."(TJSP; 25ª Câmara de Direito Privado; Agravo de Instrumento 2002787-17.2013.8.26.0000; Rel.

Des.Sebastião Flávio; j. 25/07/2013; v.u.).

Isso posto, em face dos objetos das demandas e, em especial, do risco de decisões conflitantes, remetam-se os autos à 4ª Vara Cível desta Comarca, por dependência ao processo n°. 1001607-22.2024.8.26.0606.

Façam-se as anotações devidas.

Int. - ADV: LEANDRO MANZ VILLAS BOAS RAMOS (OAB 246728/SP), GESMO SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 161145/SP)
17/06/2025 20:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 13:12

Determinada a Redistribuição dos Autos
17/06/2025 12:37

Conclusos para decisão
13/06/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 12:16

Juntada de Petição de Réplica
02/06/2025 14:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 05:36

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2025 04:11

Juntada de Certidão
23/04/2025 10:23

Expedição de Carta.
07/03/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 12:06

Não Concedida a Medida Liminar
06/03/2025 11:08

Conclusos para decisão
06/03/2025 10:53

Expedição de Certidão.
28/02/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 10:41

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 03:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 17:19

Determinada a emenda à inicial
12/02/2025 09:36

Conclusos para decisão
12/02/2025 09:30

Expedição de Certidão.
12/02/2025 00:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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