TJSP - 1004741-38.2022.8.26.0053
1ª instância - 02 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/06/2025 13:35
Arquivado Definitivamente
-
12/06/2025 13:15
Baixa Definitiva
-
26/05/2025 14:59
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 14:58
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 14:58
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 14:58
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 14:58
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 14:55
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 10:39
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 01:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2025 18:50
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 15:54
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
-
13/05/2025 15:46
Conclusos para julgamento
-
26/02/2025 03:13
Suspensão do Prazo
-
09/05/2024 00:29
Suspensão do Prazo
-
21/03/2024 06:21
Certidão de Publicação Expedida
-
20/03/2024 12:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2024 15:46
Incidente Processual Instaurado
-
20/02/2024 21:56
Suspensão do Prazo
-
24/01/2024 15:51
Expedição de Certidão.
-
11/12/2023 19:30
Expedição de Certidão.
-
11/12/2023 19:29
Homologado o Cálculo
-
11/12/2023 16:46
Conclusos para despacho
-
26/11/2023 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2023 21:09
Suspensão do Prazo
-
13/10/2023 03:51
Expedição de Certidão.
-
03/10/2023 23:55
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2023 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/10/2023 14:52
Expedição de Certidão.
-
02/10/2023 14:49
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
29/09/2023 19:11
Conclusos para despacho
-
29/09/2023 19:03
Conclusos para decisão
-
29/08/2023 08:23
Expedição de Certidão.
-
23/08/2023 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Marcelo Dias de Oliveira Acras (OAB 154713/SP) Processo 1004741-38.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maurício Dias de Oliveira Acras 277341668-65 -
Vistos.
Cumpra-se o V.
Acórdão.
Observo que inexiste fase de liquidação de sentença nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, tendo em vista o determinado no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 no tocante à necessidade de prolação de sentença líquida.
Dessa forma, em 10 dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95.
Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias.
Intimem-se. -
21/08/2023 21:56
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2023 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2023 14:55
Expedição de Certidão.
-
18/08/2023 14:54
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
18/08/2023 14:10
Conclusos para decisão
-
17/08/2023 14:54
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
17/03/2023 14:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
15/03/2023 21:41
Certidão de Publicação Expedida
-
13/03/2023 12:27
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
08/03/2023 16:56
Juntada de Petição de Contra-razões
-
08/03/2023 05:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2023 15:14
Expedição de Certidão.
-
07/03/2023 15:09
Recebido o recurso
-
07/03/2023 14:31
Conclusos para despacho
-
06/02/2023 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2023 01:15
Expedição de Certidão.
-
16/01/2023 21:56
Certidão de Publicação Expedida
-
16/01/2023 21:50
Expedição de Certidão.
-
16/01/2023 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/01/2023 18:45
Julgada Procedente a Ação
-
05/12/2022 19:47
Mudança de Magistrado
-
27/07/2022 08:55
Conclusos para julgamento
-
08/06/2022 13:23
Juntada de Petição de Réplica
-
06/06/2022 21:07
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2022 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/06/2022 09:45
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
-
13/05/2022 03:18
Suspensão do Prazo
-
27/04/2022 01:51
Juntada de Petição de contestação
-
21/03/2022 02:55
Expedição de Certidão.
-
14/03/2022 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2022 22:06
Certidão de Publicação Expedida
-
10/03/2022 13:33
Expedição de Certidão.
-
10/03/2022 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/03/2022 12:17
Expedição de Mandado.
-
10/03/2022 12:17
Concedida a Antecipação de tutela
-
02/03/2022 16:08
Conclusos para decisão
-
02/03/2022 12:03
Conclusos para decisão
-
25/02/2022 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2022 01:02
Certidão de Publicação Expedida
-
24/02/2022 05:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/02/2022 23:24
Determinada a Emenda à Petição Inicial
-
14/02/2022 22:09
Conclusos para decisão
-
10/02/2022 15:53
Conclusos para decisão
-
07/02/2022 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2022 22:45
Certidão de Publicação Expedida
-
04/02/2022 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/02/2022 17:08
Determinada a Emenda à Petição Inicial
-
03/02/2022 11:28
Mudança de Magistrado
-
03/02/2022 11:24
Conclusos para decisão
-
02/02/2022 14:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/02/2022
Ultima Atualização
16/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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