22/07/2025 12:46

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
22/07/2025 12:32

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
22/07/2025 12:22

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0017286-50.2012.8.26.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - Luiz Carlos de Mattos - Terezinha Engracia dos Santos e outros - Pretende a companheira Terezinha Engrácia dos Santos que sejam excluídos do monte mor os direitos possessórios, referentes ao imóvel situado na Rua Capitão João Ramos, n.º 101, sob a alegação de que foram adquiridos exclusivamente por ela, antes do início da união estável com o falecido, classificando tal inclusão no presente inventário como "erro material", o qual impõe a retificação da partilha.

O pedido, contudo, mostra-se descabido, porquanto a comunicação de tais direitos com o de cujus foi, primeiro, decidida na sentença de reconhecimento de união estável, transitada em julgado, da qual se extrai o trecho que segue: "Demonstrada a união estável presume-se adquiridos com o esforço comum os bens adquiridos durante a união.

As partes não divergem acerca da partilha dos direitos possessórios do imóvel situado na Rua Capitão João Ramos, n.º 101.

Assim, referidos bens também deverão ser partilhados na proporção de cinquenta por cento para a autora." (fl. 427/428).

Com base em tal decisão, o plano de partilha foi elaborado nestes autos, incluindo-se os direitos possessórios do imóvel mencionado, sem qualquer impugnação por parte da companheira.

Após, a partilha foi julgada, sendo que, somente agora, após transcorridos quase quatro anos do trânsito em julgado da sentença, a companheira está se insurgindo contra a inclusão dos direitos possessórios do imóvel em apreço, o que revela evidente preclusão. É importante lembrar que O instituto da preclusão tem imensa relevância no sistema brasileiro de procedimento rígido.

Ele dá apoio às regras que regem a ordem seqüencial de realização dos atos do procedimento e sua distribuição em fases - fazendo-o mediante a imposição da perda de uma faculdade ou de um poder em certas situações.

Quando a preclusão ocorre, já não poderá a parte realizar eficazmente o ato a que tinha direito nem exigir do juiz os atos que antes poderia exigir.

Com isso, ela é um dos grandes responsáveis pela aceleração processual. (DINAMARCO, Cândido R.

Instituições de Direito Processual Civil, Vol.

II. 3ª ed.

São Paulo: Malheiros Editores, 2003, pp. 454-455).

Aliás, a coisa julgada oriunda da ação de reconhecimento e dissolução de união estável ostenta "(...) 'eficácia preclusiva do julgado' (artigo 474, do CPC), que impede seja infirmado o resultado a que se chegou em processo anterior com decisão trânsita, ainda que a ação repetida seja outra, mas que, por via oblíqua, desrespeita o julgado adredemente proferido (Precedentes do STJ: REsp 746.685/RS, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17.10.2006, DJ 07.11.2006; REsp 714.792/RS, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 25.04.2006, DJ 01.06.2006; e REsp 469.211/SP, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 26.08.2003, DJ 29.09.2003)" (STJ 1ª T.

REsp 1039079/MG Rel.

Min.

Luiz Fux j. 14.12.2010 DJe 17.12.2010).

Ademais, ainda que assim não fosse, eventual anulação da partilha do imóvel exigiria a propositura de ação autônoma, não ensejando sua argumentação na hipótese de inexatidão material na partilha, passível de ser corrigida nos próprios autos inventário, nos termos do artigo 656 do Código de Processo Civil, tampouco por meio de petição incidental.

Ante o exposto, indefiro o pedido formulado, devendo a interessada, no prazo de 5 (cinco) dias, retirar os documentos que instruíram sua petição, sob pena de inutilização.

Nada mais sendo pleiteado, no prazo de 10 (dez) dias, retornem os autos findos ao arquivo, mediante o lançamento da movimentação "60407 - Arquivo Geral - Devolução de Feitos Não Reativados", no sistema SAJ. - ADV: DÁRIO PRATES DE ALMEIDA (OAB 216156/SP), ELIANA MENDES DA SILVA (OAB 222852/SP), ROSA HELENA DA SILVA (OAB 228191/SP), JOSE CARLOS DE MATTOS (OAB 138362/SP), ALEXANDRE SILVA DA COSTA (OAB 198915/SP)
10/06/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 07:36

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 14:02

Recebidos os autos do Advogado
27/03/2025 14:42

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
27/03/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 12:20

Ato ordinatório
26/03/2025 12:18

Processo Desarquivado Sem Reabertura
19/03/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 08:36

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 17:12

Expedição de Certidão.
01/12/2021 14:07

Arquivado Definitivamente
01/12/2021 14:04

Expedição de Certidão.
30/11/2021 13:27

Expedição de Certidão.
27/10/2021 02:25

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2021 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2021 18:49

Ato ordinatório
25/10/2021 18:45

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
03/09/2021 02:33

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2021 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2021 13:53

Ato ordinatório
01/09/2021 13:52

Expedição de Certidão.
27/08/2021 02:27

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2021 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2021 19:17

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
30/07/2021 13:03

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2021 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2021 14:36

Ato ordinatório
23/07/2021 13:27

Recebidos os autos do Partidor
19/07/2021 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
19/07/2021 12:59

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2021 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2021 14:54

Decisão
07/07/2021 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2021 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2021 17:06

Recebidos os autos do Advogado
30/06/2021 13:48

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2021 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2021 15:23

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
11/06/2021 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2021 14:11

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2021 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2021 19:49

Decisão
03/03/2021 14:17

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
25/02/2021 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino
09/09/2019 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
09/09/2019 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
06/09/2019 15:51

Expedição de Certidão.
31/07/2019 10:45

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2019 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2019 10:10

Decisão
26/07/2019 14:32

Expedição de Certidão.
26/07/2019 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2019 10:34

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2019 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2019 12:02

Ato ordinatório
26/06/2019 12:00

Expedição de Certidão.
26/06/2019 10:29

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2019 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2019 17:01

Julgada Procedente a Ação
19/06/2019 18:28

Expedição de Certidão.
13/05/2019 10:09

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2019 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2019 19:20

Ato ordinatório
09/05/2019 17:11

Recebidos os autos do Partidor
02/05/2019 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
02/05/2019 10:16

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2019 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2019 09:44

Decisão
26/04/2019 14:22

Expedição de Certidão.
28/03/2019 10:56

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2019 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2019 13:12

Ato ordinatório
25/03/2019 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2019 10:19

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2019 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2019 11:54

Ato ordinatório
15/02/2019 16:56

Recebidos os autos do Partidor
11/02/2019 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
06/02/2019 12:10

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2019 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2019 12:34

Decisão
04/02/2019 16:37

Recebidos os autos do Partidor
01/02/2019 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
31/01/2019 11:14

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2019 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2019 10:59

Decisão
28/01/2019 17:48

Expedição de Certidão.
28/01/2019 17:24

Expedição de Certidão.
06/12/2018 12:45

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2018 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2018 15:53

Decisão
03/12/2018 18:32

Expedição de Certidão.
30/11/2018 16:09

Expedição de Certidão.
19/10/2018 11:09

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2018 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2018 11:18

Ato ordinatório
17/10/2018 11:13

Expedição de Certidão.
16/10/2018 14:28

Processo Desarquivado Com Reabertura
09/10/2018 17:04

Expedição de Certidão.
08/08/2017 16:33

Arquivado Definitivamente
08/08/2017 16:31

Expedição de Certidão.
07/08/2017 12:57

Expedição de Certidão.
21/07/2017 11:21

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2017 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2017 10:52

Ato ordinatório
20/07/2017 09:56

Expedição de Certidão.
10/07/2017 15:56

Recebidos os autos do Serviço de Reprografia
10/07/2017 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
22/06/2017 11:46

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2017 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2017 12:03

Ato ordinatório
20/06/2017 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2017 09:16

Expedição de Certidão.
19/06/2017 15:55

Processo Desarquivado Com Reabertura
12/06/2017 11:39

Expedição de Certidão.
11/04/2017 12:38

Arquivado Definitivamente
11/04/2017 12:33

Expedição de Certidão.
10/04/2017 08:42

Expedição de Certidão.
23/03/2017 11:42

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2017 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2017 10:39

Decisão
21/03/2017 14:45

Conclusos para decisão
21/03/2017 13:40

Expedição de Certidão.
13/02/2017 11:10

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2017 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2017 15:48

Decisão
09/02/2017 10:46

Expedição de Certidão.
08/02/2017 16:12

Juntada de Outros documentos
08/02/2017 16:08

Expedição de Certidão.
08/02/2017 16:08

Expedição de Certidão.
08/02/2017 15:02

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
08/02/2017 15:00

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/12/2013 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
10/12/2013 10:06

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2013 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2013 12:40

Decisão
05/12/2013 12:46

Expedição de Certidão.
11/11/2013 09:34

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2013 08:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2013 14:53

Decisão
06/11/2013 15:08

Conclusos para decisão
05/11/2013 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2013 10:42

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2013 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2013 12:21

Decisão
08/10/2013 13:02

Juntada de Petição de Contra-razões
08/10/2013 13:01

Juntada de Outros documentos
07/10/2013 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2013 10:33

Recebidos os autos do Advogado
24/09/2013 16:27

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
16/09/2013 10:21

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2013 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2013 14:24

Decisão
11/09/2013 16:01

Expedição de Certidão.
11/09/2013 16:00

Juntada de Petição de Apelação
29/08/2013 10:15

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2013 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2013 12:42

Expedição de Certidão.
27/08/2013 12:41

Julgada Procedente a Ação - Sentença Resumida
20/08/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2013 00:00

Expedição de Certidão.
31/07/2013 00:00

Recebidos os autos do Partidor
18/07/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
17/07/2013 00:00

Decisão
16/07/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2013 00:00

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
10/07/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2013 00:00

Ato ordinatório
04/07/2013 00:00

Juntada de Petição de Contra-razões
28/06/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2013 00:00

Decisão
21/06/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2013 12:00

Ato ordinatório
14/06/2013 12:00

Expedição de Certidão.
13/06/2013 00:00

Decisão
10/06/2013 00:00

Conclusos para decisão
06/06/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2013 00:00

Decisão
21/05/2013 00:00

Expedição de Outros documentos.
20/05/2013 00:00

Conclusos para decisão
20/05/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2013 00:00

Decisão
14/05/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2013 00:00

Ato ordinatório
26/04/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2013 00:00

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
09/04/2013 11:29

Mandado Devolvido na Central de Mandados
08/03/2013 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2013 00:00

Expedição de Mandado.
18/02/2013 00:00

Expedição de Certidão.
13/02/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2013 00:00

Ato ordinatório
19/12/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2012 00:00

Decisão
13/12/2012 00:00

Conclusos para decisão
08/11/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2012 00:00

Ato ordinatório
06/11/2012 00:00

Juntada de Mandado
05/11/2012 09:10

Mandado Devolvido na Central de Mandados
24/10/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2012 00:00

Expedição de Mandado.
19/10/2012 00:00

Expedição de Certidão.
18/10/2012 00:00

Recebidos os autos do Serviço de Reprografia
18/10/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
17/10/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
17/10/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2012 00:00

Decisão
11/10/2012 00:00

Conclusos para decisão
10/10/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2012 00:00

Expedição de Outros documentos.
24/09/2012 00:00

Expedição de Outros documentos.
20/09/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2012 00:00

Decisão
14/09/2012 00:00

Recebidos os autos do Distribuidor local
14/09/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
13/09/2012 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2012

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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