29/06/2025 03:12

Expedição de Certidão.
23/06/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0413803-94.1998.8.26.0053 (053.98.413803-9) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Metodo Engenharia S/A - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO -

Vistos.

Fls. 755/756, 757 e 778: Conheço dos embargos interpostos para rejeitá-los considerando a inexistência de qualquer das hipóteses descritas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil em vigor.

O v.

Acórdão restringiu o direito à liquidação do "ISS foi recolhido em razão da prestação de serviços de construção civil à TELESP, condição essencial para caracterização da isenção, conforme se depreende do acórdão do 1º TAC, de modo que a hipótese enseja prova pericial.

Assim, se não houve prestação de serviço à TELESP, como alegado em embargos, a liquidação será zero.

Destarte, inexiste qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido, ressaltando que o verdadeiro objetivo dos presentes embargos é a obtenção de efeitos infringentes, o que, como regra, é vedado pelo ordenamento vigente e demanda a interposição de recurso próprio.

Diante do exposto, conheço dos embargos para rejeitá-los, face a inexistência de defeito na decisão que deverá permanecer tal como foi lançada.

Fls. 776/777: ciente.

Anote-se.

Int.

São Paulo, 14 de junho de 2025. - ADV: NATHALY CAMPITELLI ROQUE (OAB 162679/SP), JOAO BAPTISTA CAMPI (OAB 12776/SP), MARIA APARECIDA YABIKU (OAB 249207/SP), IRENE VERASZTO (OAB 25630/SP), JESSICA BUENO MOREIRA CALIL (OAB 343128/SP)
18/06/2025 13:31

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 16:45

Embargos de Declaração Não Acolhidos
14/06/2025 12:14

Expedição de Certidão.
14/06/2025 12:12

Conclusos para decisão
30/05/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 01:07

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:50

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 10:54

Expedição de Certidão.
03/04/2025 10:53

Ato ordinatório
03/04/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
09/02/2025 00:44

Expedição de Certidão.
04/02/2025 14:20

Expedição de Certidão.
30/01/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 10:08

Expedição de Certidão.
29/01/2025 07:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 09:49

Conclusos para decisão
24/01/2025 15:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/01/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 17:27

Expedição de Certidão.
16/01/2025 10:41

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 13:25

Conclusos para decisão
04/11/2024 02:47

Suspensão do Prazo
01/11/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 19:34

Expedição de Certidão.
19/11/2023 02:59

Expedição de Certidão.
09/11/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 10:44

Expedição de Certidão.
08/11/2023 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 14:42

Evoluída a classe de 7 para 12078
07/11/2023 14:31

Conclusos para despacho
15/04/2023 01:42

Expedição de Certidão.
05/04/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2023 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2023 10:43

Expedição de Certidão.
04/04/2023 10:42

Ato ordinatório
05/12/2022 18:53

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
14/10/2022 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
24/07/2019 09:29

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2019 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2019 17:55

Proferido Despacho
12/07/2019 15:59

Conclusos para despacho
14/05/2018 14:01

Recebidos os autos do Advogado
28/02/2018 14:57

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
09/02/2018 15:29

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2018 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2018 10:08

Proferido Despacho
02/02/2018 17:02

Conclusos para despacho
15/09/2005 00:00

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/1998

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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