23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1006706-07.2014.8.26.0223/50001 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarujá - Embargte: Manoel Espedito Guimarães - Embargdo: Adt Empreendimentos e Construções Ltda - Embargdo: Estela Francisca de Oliveira Calmon Nogueira da Gama - Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de f. 9/10 para sustentar omissão em relação aos pedidos de diferimento do recolhimento do preparo ou de parcelamento em 30 vezes. É o relatório.

Os embargos não merecem prosperar.

Foram analisadas todas as questões postas em discussão.

E mesmo sob a égide do novo Código de Processo Civil, o juiz não é obrigado a examinar, com a finalidade de refutar ou acolher, uma a uma as afirmações das partes que exprimem juízos e, portanto, representam razões, salvo as que colidem com a conclusão (art. 489, § 1º, IV).

Basta analisar e resolver todas as questões que sejam hábeis para rejeitar ou acolher o pedido (Araken de Assis, Processo Civil Brasileiro, vol.

II: Parte Geral: Institutos Fundamentais: Tomo 1, São Paulo: RT, 2015, p. 1356).

Constou expressamente na decisão embargada Não se vislumbra o preenchimento dos requisitos para a concessão da justiça gratuita. (...) E a hipótese dos autos não está prevista no art. 5º da lei estadual n.º 11.608/2003 para que fosse autorizado o diferimento do pagamento do preparo recursal.

Além disso, o pedido de parcelamento do preparo em 30 vezes não tinha sido formulado na apelação e não foi demonstrada efetivamente a alegada hipossuficiência financeira.

Em hipótese análoga já se decidiu: RECURSO Apelação - Apelante que, em preliminar, postulou a concessão da justiça gratuita - Indeferimento, por decisão monocrática, com determinação de prazo para o recolhimento do preparo - Apelante que não atendeu a determinação, resumindo-se em formular pedido de parcelamento - Matéria não deduzida originariamente no recurso interposto, de forma subsidiária, tornando-se, portando, preclusa - Ausência de pagamento do valor correspondente - Inteligência do art. 1007, do CPC - Majoração da verba honorária de sucumbência, nos termos do art. 85, §11, do CPC - Recurso não conhecido. (Ap. 1034408-60.2023 Rel.

Lígia Araújo Bisoni 23ª Câmara de Direito Privado j. 20/05/2025).g.n.

Não há, assim, nada a ser esclarecido ou corrigido.

Existe a pretensa outorga de caráter infringente ao recurso, o que se reputa inadmissível, eis que absolutamente inadequada a utilização do recurso integrativo para essa finalidade.

Ante o exposto, rejeitam-se os embargos de declaração. - Magistrado(a) James Siano - Advs: Luiz Takamatsu (OAB: 27148/SP) - Arthur Gomes Tomita (OAB: 273473/SP) - Raquel Cunha dos Santos (OAB: 203811/SP) - João Soares de Moura Filho (OAB: 202888/SP) - Miguel Ricardo Gatti Calmon Nogueira da Gama (OAB: 68383/SP) - 4º andar
29/08/2024 10:22

Conclusos para julgamento
08/08/2024 09:27

Conclusos para despacho
06/08/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 12:33

Expedição de Certidão.
05/08/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 23:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/08/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 18:02

Conclusos para despacho
12/06/2024 16:25

Conclusos para despacho
12/06/2024 06:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 05:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/06/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 12:18

Expedição de Ofício.
23/04/2024 22:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 05:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/04/2024 17:10

Decisão Interlocutória de Mérito
17/04/2024 13:46

Conclusos para decisão
05/04/2024 14:14

Conclusos para despacho
04/04/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 23:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2024 12:06

Expedição de Certidão.
03/04/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/04/2024 16:15

Decisão Interlocutória de Mérito
02/04/2024 13:34

Conclusos para despacho
19/03/2024 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2024 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 06:13

Juntada de Certidão
08/03/2024 12:11

Conclusos para despacho
07/03/2024 12:35

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/03/2024 10:07

Expedição de Carta.
05/03/2024 23:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2024 05:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/03/2024 15:46

Decisão Interlocutória de Mérito
04/03/2024 11:30

Conclusos para despacho
21/02/2024 10:47

Juntada de Petição de renúncia de mandato
15/02/2024 14:59

Conclusos para despacho
27/11/2023 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/11/2023 16:06

Decisão Interlocutória de Mérito
23/11/2023 13:52

Conclusos para decisão
08/11/2023 07:57

Conclusos para despacho
06/11/2023 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 11:28

Expedição de Certidão.
06/11/2023 11:28

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 02:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 16:43

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 16:43

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 09:29

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 12:25

Protocolizada Petição
05/05/2023 12:25

Protocolizada Petição
05/05/2023 12:25

Protocolizada Petição
05/05/2023 12:05

Expedição de Ofício.
04/04/2023 02:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2023 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/03/2023 16:26

Decisão Interlocutória de Mérito
13/03/2023 11:18

Conclusos para despacho
26/02/2023 02:36

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 16:52

Conclusos para despacho
01/02/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/01/2023 14:05

Decisão Interlocutória de Mérito
24/01/2023 09:19

Conclusos para despacho
23/01/2023 17:07

Conclusos para despacho
23/01/2023 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2023 23:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/01/2023 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/01/2023 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/01/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 09:15

Expedição de Carta.
04/10/2022 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2022 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/09/2022 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2022 16:08

Conclusos para despacho
27/09/2022 12:58

Conclusos para despacho
27/09/2022 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 02:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2022 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/08/2022 17:07

Decisão Interlocutória de Mérito
22/07/2022 12:11

Conclusos para decisão
21/06/2022 11:46

Conclusos para despacho
17/01/2022 01:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/01/2022 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/01/2022 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2022 16:38

Conclusos para despacho
12/01/2022 09:24

Conclusos para despacho
12/01/2022 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2022 03:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2022 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/01/2022 13:26

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 13:24

Juntada de Outros documentos
10/10/2021 01:24

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2021 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/10/2021 15:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/10/2021 19:21

Conclusos para despacho
30/09/2021 16:36

Conclusos para despacho
13/07/2021 17:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2021 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2021 20:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/07/2021 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2021 09:21

Conclusos para despacho
07/07/2021 10:22

Conclusos para despacho
06/07/2021 15:50

Juntada de Petição de Alegações finais
06/07/2021 13:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/07/2021 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2021 16:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2021 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/06/2021 20:33

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2021 12:20

Conclusos para despacho
24/06/2021 14:55

Conclusos para despacho
24/06/2021 14:54

Expedição de Certidão.
20/05/2021 14:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2021 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/05/2021 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/05/2021 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2021 18:52

Conclusos para despacho
11/05/2021 09:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/05/2021 17:01

Conclusos para despacho
06/05/2021 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2021 11:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/05/2021 17:29

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 17:16

Juntada de Outros documentos
14/04/2021 22:52

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 23:36

Ato ordinatório praticado
30/03/2021 14:15

Juntada de Outros documentos
30/03/2021 14:14

Expedição de Certidão.
30/03/2021 14:07

Expedição de Ofício.
24/02/2021 18:53

Ato ordinatório praticado
24/02/2021 18:50

Expedição de Certidão.
24/02/2021 18:46

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2021 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2021 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2021 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2021 12:24

Juntada de Outros documentos
17/02/2021 11:51

Expedição de Carta precatória.
03/02/2021 11:40

Ato ordinatório praticado
13/11/2020 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2020 22:16

Ato ordinatório praticado
10/11/2020 21:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2020 21:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/11/2020 17:47

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 24/02/2021 02:30:00, 2ª Vara Cível.
06/11/2020 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2020 14:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2020 12:12

Conclusos para despacho
04/11/2020 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2020 18:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/10/2020 14:12

Ato ordinatório praticado
31/10/2020 14:09

Protocolizada Petição
31/10/2020 14:09

Juntada de Outros documentos
21/10/2020 14:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2020 20:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/10/2020 11:11

Ato ordinatório praticado
16/10/2020 11:11

Expedição de Carta precatória.
16/10/2020 11:11

Expedição de Carta precatória.
02/10/2020 13:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2020 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2020 19:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/09/2020 18:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2020 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2020 15:52

Conclusos para despacho
22/09/2020 18:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2020 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2020 16:29

Conclusos para despacho
22/09/2020 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/09/2020 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2020 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2020 12:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/09/2020 22:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/09/2020 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2020 10:02

Conclusos para despacho
16/09/2020 21:28

Conclusos para despacho
15/09/2020 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2020 12:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/09/2020 15:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2020 23:23

Expedição de Carta precatória.
11/09/2020 23:22

Ato ordinatório praticado
11/09/2020 15:24

Expedição de Certidão.
09/09/2020 19:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/09/2020 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2020 09:31

Conclusos para despacho
09/09/2020 09:04

Conclusos para despacho
27/07/2020 16:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2020 18:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/07/2020 14:10

Juntada de Outros documentos
21/07/2020 13:59

Ato ordinatório praticado
21/07/2020 13:59

Expedição de Carta precatória.
17/07/2020 11:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2020 21:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/07/2020 17:28

Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 24/09/2020 02:15:00, 2ª Vara Cível.
13/07/2020 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2020 12:00

Conclusos para despacho
13/07/2020 12:00

Conclusos para despacho
13/07/2020 11:58

Conclusos para despacho
01/06/2020 23:47

Ato ordinatório praticado
06/04/2020 10:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2020 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/03/2020 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2020 16:16

Conclusos para despacho
24/01/2020 09:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/01/2020 18:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/01/2020 12:19

Ato ordinatório praticado
14/01/2020 12:19

Expedição de Carta precatória.
08/01/2020 12:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/01/2020 11:51

Audiência instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 18/03/2020 03:00:00, 2ª Vara Cível.
19/12/2019 18:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/12/2019 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2019 17:13

Conclusos para despacho
19/08/2019 11:44

Conclusos para despacho
16/07/2019 08:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2019 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2019 15:00

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2019 11:48

Expedição de Certidão.
26/06/2019 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2019 12:05

Conclusos para despacho
13/06/2019 09:10

Conclusos para despacho
11/06/2019 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2019 09:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/05/2019 09:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2019 11:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/05/2019 13:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/03/2019 15:51

Conclusos para decisão
03/12/2018 16:14

Conclusos para despacho
05/11/2018 17:30

Expedição de Certidão.
01/11/2018 16:31

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
31/10/2018 10:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2018 19:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/10/2018 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2018 17:38

Conclusos para despacho
28/09/2018 12:58

Juntada de Certidão
18/09/2018 16:41

Ato ordinatório praticado
18/09/2018 16:35

Juntada de Outros documentos
18/09/2018 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2018 09:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/09/2018 19:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/09/2018 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2018 16:14

Conclusos para despacho
30/08/2018 09:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2018 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2018 19:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/08/2018 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2018 15:32

Conclusos para despacho
27/08/2018 10:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2018 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2018 20:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/08/2018 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2018 17:01

Conclusos para despacho
12/07/2018 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2018 09:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2018 16:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2018 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2018 10:40

Conclusos para despacho
20/06/2018 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2018 13:43

Juntada de Carta precatória
30/05/2018 11:02

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 18/09/2018 02:30:00, 2ª Vara Cível.
30/05/2018 11:00

Juntada de Outros documentos
30/05/2018 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2018 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2018 18:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2018 18:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2018 20:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/04/2018 18:01

Expedição de Carta precatória.
04/04/2018 18:00

Expedição de Carta precatória.
04/04/2018 18:00

Expedição de Carta precatória.
04/04/2018 18:00

Ato ordinatório praticado
03/04/2018 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/04/2018 18:02

Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 29/05/2018 03:00:00, 2ª Vara Cível.
02/04/2018 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2018 10:37

Conclusos para despacho
16/03/2018 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2018 10:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/02/2018 09:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/02/2018 16:22

Expedição de Certidão.
23/02/2018 16:19

Ato ordinatório praticado
23/02/2018 16:16

Expedição de Carta precatória.
23/02/2018 16:16

Expedição de Carta precatória.
23/02/2018 16:16

Expedição de Carta precatória.
16/02/2018 11:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2018 12:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/02/2018 17:24

Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 04/04/2018 02:00:00, 2ª Vara Cível.
05/02/2018 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2018 13:03

Conclusos para despacho
23/12/2017 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2017 09:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2017 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/11/2017 15:31

Expedição de Certidão.
10/11/2017 15:30

Expedição de Carta precatória.
10/11/2017 15:30

Expedição de Carta precatória.
10/11/2017 15:30

Expedição de Carta precatória.
08/11/2017 17:42

Ato ordinatório praticado
23/10/2017 10:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2017 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2017 18:41

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2017 18:30

Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 06/02/2018 03:30:00, 2ª Vara Cível.
18/10/2017 18:24

Juntada de Outros documentos
18/10/2017 18:23

Expedição de Outros documentos.
18/10/2017 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2017 11:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2017 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/09/2017 09:06

Expedição de Carta precatória.
25/09/2017 09:06

Expedição de Carta precatória.
25/09/2017 09:06

Expedição de Carta precatória.
25/09/2017 09:04

Expedição de Certidão.
22/08/2017 11:52

Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 18/10/2017 03:00:00, 2ª Vara Cível.
18/08/2017 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2017 15:57

Conclusos para despacho
05/07/2017 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2017 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2017 15:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2017 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/05/2017 16:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/05/2017 11:56

Conclusos para decisão
07/11/2016 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2016 17:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2016 09:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/10/2016 18:30

Proferidas outras decisões não especificadas
13/10/2016 14:29

Conclusos para despacho
09/05/2016 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2016 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2016 11:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2016 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/04/2016 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2016 11:40

Conclusos para despacho
16/12/2015 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2015 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2015 12:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2015 09:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/12/2015 15:51

Expedição de Certidão.
17/09/2015 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2015 11:55

Conclusos para despacho
27/07/2015 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2015 10:48

Juntada de Petição de Réplica
16/07/2015 08:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2015 10:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/07/2015 18:34

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2015 14:19

Conclusos para despacho
04/05/2015 11:52

Juntada de Petição de contestação
31/03/2015 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2015 14:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2015 14:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/03/2015 16:15

Ato ordinatório praticado
07/03/2015 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/02/2015 11:41

Expedição de Certidão.
13/02/2015 11:40

Expedição de Carta.
04/12/2014 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2014 11:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2014 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/11/2014 12:23

Ato ordinatório praticado
05/11/2014 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2014 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2014 13:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2014 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/10/2014 10:43

Expedição de Certidão.
23/10/2014 10:43

Expedição de Carta.
03/10/2014 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2014 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2014 13:03

Conclusos para despacho
08/09/2014 13:03

Expedição de Certidão.
05/09/2014 11:24

Juntada de Outros documentos
05/09/2014 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2014 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2014 09:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/08/2014 09:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/08/2014 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2014 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2014

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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