TJSP - 1033451-77.2024.8.26.0577

1ª instância - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Sao Jose dos Campos

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Polo Ativo

Partes

JACSON REIS DA SILVA M.E.

CNPJ: 10.900.704/0001-74

JACSON REIS DA SILVA

CPF *99.***.*53-53

Advogados

AFRANIO DE JESUS FERREIRA

OAB: 223254/SP

CPF *28.***.*25-24

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

ARNOLD STRASS - SAVOY LEILOES

CNPJ: 55.341.737/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 15:11

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2025 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2025 17:20

    Juntada de Petição de Recurso adesivo

  • 01/09/2025 15:48

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 01/09/2025 03:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1033451-77.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Jacson Reis da Silva M.e. - - Jacson Reis da Silva -

    Vistos. 1 - Petição retro: Recebo o recurso interposto pela FESP no duplo efeito. 2 - Intime-se o(a) recorrido(a) a responder, no prazo legal. 3 - Após, remetam-se os presentes autos ao Colégio Recursal, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.

    Int. - ADV: AFRANIO DE JESUS FERREIRA (OAB 223254/SP), AFRANIO DE JESUS FERREIRA (OAB 223254/SP)

  • 29/08/2025 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 14:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 13:46

    Recebido o recurso

  • 29/08/2025 09:20

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2025 19:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2025 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2025 18:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2025 09:03

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2025 18:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2025 17:22

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 03/07/2025 14:18

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2025 17:09

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/06/2025 09:19

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/06/2025 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2025 11:50

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1033451-77.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Jacson Reis da Silva M.e. - - Jacson Reis da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE demanda, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para o fim de condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 1.840,00 (um mil, oitocentos e quarenta reais), a título de indenização por danos materiais, com correção monetária e juros de mora, desde a data de propositura da demanda, segundo a Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.

    Sem reexame necessário (art. 11 da Lei n. 12.153/09).

    Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09.

    Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP.

    Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP.

    Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de JustiçaGRD,Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento).

    Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1.

    P.I.C. - ADV: AFRANIO DE JESUS FERREIRA (OAB 223254/SP), AFRANIO DE JESUS FERREIRA (OAB 223254/SP)

  • 10/06/2025 12:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2025 09:56

    Expedição de Carta.

  • 10/06/2025 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2025 08:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2025 07:48

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 03/02/2025 12:49

    Conclusos para julgamento

  • 03/02/2025 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2025 21:24

    Juntada de Petição de Réplica

  • 16/01/2025 06:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/01/2025 02:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/01/2025 16:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/01/2025 10:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/11/2024 06:32

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/11/2024 06:45

    Juntada de Certidão

  • 02/11/2024 08:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2024 16:18

    Expedição de Carta.

  • 01/11/2024 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2024 11:19

    Expedição de Mandado.

  • 01/11/2024 09:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/11/2024 08:57

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 31/10/2024 11:22

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2024 07:57

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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