26/08/2025 11:37

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006631-84.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Euler Igor Gonçalves Pereira - Anhanguera Educacional Participações S/A - Fls. 818/820: Manifeste-se a parte autora/exequente.

Dil.

Int. - ADV: JULIANA MAZETTO MASSELLI (OAB 170960/SP), ANTONIO CARLOS FARDIN (OAB 103137/SP), RAFAEL MARTIN PANICE FERNANDES (OAB 340163/SP)
25/08/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:24

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 11:27

Conclusos para despacho
14/08/2025 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 09:33

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 11:38

Conclusos para despacho
23/07/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 09:27

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 11:58

Conclusos para despacho
04/07/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/06/2025 04:08

Juntada de Certidão
22/06/2025 04:12

Expedição de Carta.
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1006631-84.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Euler Igor Gonçalves Pereira - Anhanguera Educacional Participações S/A - Posto isso, afasto a preliminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, com fulcro no artigo 487, I, CPC, condenar a requerida Anhanguera Educacional Participações S/A a expedir e entregar ao autor Euler Igor Gonçalves Pereira, sem qualquer custo, o Conteúdo Programático do período em que ele frequentou o curso de Educação Física, no prazo de 10 dias, com as seguintes especificações: (I) as disciplinas cursadas no histórico escolar devem corresponder exatamente às disciplinas listadas no conteúdo programático; (II) deve constar a carga horária de cada disciplina no histórico e no conteúdo programático, e (III) todos os documentos devem ser assinados digitalmente ou caso na falta assinatura do responsável devidamente identificado, e estar numerados, assinados digitalmente e carimbados, sob pena de multa diária de R$500,00 limitada de R$5.000,00, em caso de descumprimento.

Intime-se pessoalmente a requerida.

Atente-se que, nos termos da Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024,incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios.

Custas e honorários advocatícios são incabíveis nesta fase do procedimento (art. 55, da Lei 9099/95).

Tratando-se de ação que tramita pelo rito da Lei n.º 9.099/95, nos termos do Comunicado CG n.º 374/2023, ficam as partes advertidas que no caso de interposição de Recurso Inominado, o valor a ser recolhido a título de preparo recursal deverá corresponder: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD.

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: RAFAEL MARTIN PANICE FERNANDES (OAB 340163/SP), JULIANA MAZETTO MASSELLI (OAB 170960/SP)
10/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 08:02

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/05/2025 15:11

Conclusos para julgamento
20/05/2025 09:56

Conclusos para despacho
14/05/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 09:34

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 11:00

Conclusos para decisão
22/04/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 01:45

Suspensão do Prazo
26/11/2024 08:09

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 10:15

Conclusos para decisão
13/11/2024 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 03:23

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 14:34

Conclusos para julgamento
24/09/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 03:38

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 08:30

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 12:26

Conclusos para decisão
19/08/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 06:09

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 04:36

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 15:15

Conclusos para julgamento
24/06/2024 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 11:39

Conclusos para julgamento
03/06/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 10:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 10:58

Conclusos para despacho
16/05/2024 10:55

Juntada de Petição de Réplica
23/04/2024 06:17

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 06:13

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 12:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 09:16

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 10:30

Conclusos para despacho
18/04/2024 17:37

Juntada de Petição de contestação
10/04/2024 04:52

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 16:06

Conclusos para despacho
08/04/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 14:48

Conclusos para decisão
05/04/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2024 06:18

Juntada de Certidão
25/03/2024 10:16

Expedição de Carta.
20/03/2024 09:54

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 08:31

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2024 12:07

Conclusos para despacho
18/03/2024 09:18

Conclusos para decisão
15/03/2024 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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