11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0013644-54.2024.8.26.0071 (processo principal 1012359-09.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - André Luiz Fabri Malini (Herdeiro de Doraci Malini) - Banco C6 S/A - Processo em fase de Execução de Sentença distribuído em 14/05/2024.

Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer para que, o executado promova à baixa do débito declarado inexigível por sentença.

O feito deve ser extinto pela perda superveniente do interesse processual.

Isso porque, o pedido de declaração de inexigibilidade do débito relativo à contratação de cheque especial para quitação da dívida posteriormente declarada inexigível, configura fato novo, o qual não foi objeto da sentença de mérito e, portanto, deverá ser analisado em nova demanda judicial, sob o crivo do contraditório.

Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com arrimo no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

No caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente atentar-se ao quanto disposto no Comunicado CG n.º 374/2023 e Comunicado Conjunto 951/2023, bem como que o pagamento e respectiva comprovação do preparo recursal deverão ser efetuados no prazo de 48 horas, contados da interposição do recurso, sob pena de deserção.

Observados os prazos e formalidades legais, arquivem-se.

P.R.I.e C. - ADV: SALATIEL VICENTE DA SILVA SANTOS (OAB 331608/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)
10/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 08:01

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
30/05/2025 16:01

Conclusos para decisão
28/05/2025 09:37

Conclusos para despacho
28/05/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 09:35

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 09:59

Conclusos para despacho
19/05/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 09:01

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 11:34

Conclusos para decisão
22/04/2025 10:23

Conclusos para despacho
17/04/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 09:05

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 16:11

Conclusos para decisão
24/03/2025 15:56

Conclusos para despacho
24/03/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2025 11:38

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 14:00

Conclusos para despacho
21/03/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 09:39

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 13:52

Conclusos para despacho
17/03/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 10:55

Expedição de Certidão.
14/03/2025 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 08:16

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
14/03/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 09:40

Conclusos para despacho
13/03/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 21:52

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 16:35

Expedição de Certidão.
12/03/2025 16:27

Evoluída a classe de 157 para 156
12/03/2025 15:56

Conclusos para despacho
12/03/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 09:33

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 09:50

Conclusos para decisão
21/02/2025 09:19

Conclusos para despacho
20/02/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 06:48

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 12:32

Conclusos para julgamento
03/02/2025 12:27

Conclusos para despacho
03/02/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 14:43

Conclusos para despacho
29/01/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 09:00

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 11:28

Conclusos para decisão
28/01/2025 11:02

Conclusos para despacho
28/01/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
25/01/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 13:21

Conclusos para despacho
23/01/2025 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 09:23

Conclusos para despacho
16/12/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 14:51

Conclusos para decisão
16/12/2024 14:49

Conclusos para despacho
16/12/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 06:56

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 08:41

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 15:38

Conclusos para decisão
27/11/2024 15:33

Conclusos para despacho
27/11/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/10/2024 06:47

Juntada de Certidão
11/10/2024 12:39

Expedição de Carta.
11/10/2024 04:40

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 10:55

Expedição de Certidão.
10/10/2024 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 09:00

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 14:32

Conclusos para despacho
09/10/2024 11:08

Conclusos para decisão
09/10/2024 09:46

Conclusos para despacho
08/10/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 06:30

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 09:56

Conclusos para despacho
03/10/2024 09:54

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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