07/07/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0000466-48.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - AMC - Serviços Educacionais LTDA - - Qi Sociedade de Crédito Direto S.a. - Finaciadora Pravaler - JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e, em consequência, extingo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei nº 9.099/95).

Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação.

O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: "a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD".

Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado", a ser recolhido na guia FEDTJ.

Sublinhe-se que os honorários do conciliador, no valor de R$ 82,41, nos termos da Resolução nº 809/2019, também compõem o preparo e devem ser recolhidos mediante depósito judicial vinculado aos autos.

Nos termos dos Comunicados supracitados, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)".

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Oportunamente, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo.

Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

P.I.C. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), CAIO FAVA FOCACCIA (OAB 272406/SP)
17/06/2025 20:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 15:32

Julgada improcedente a ação
16/06/2025 16:07

Conclusos para julgamento
16/06/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 13:07

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 18:46

Juntada de Petição de contestação
03/05/2025 23:51

Suspensão do Prazo
05/04/2025 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/03/2025 13:29

Expedição de Certidão.
26/03/2025 11:42

Expedição de Mandado.
25/03/2025 06:48

Juntada de Certidão
24/03/2025 11:31

Expedição de Carta.
24/03/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 11:01

Ato ordinatório
31/01/2025 10:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/06/2025 02:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
31/01/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 10:32

Expedição de Certidão.
31/01/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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