TJSP - 0004981-10.2021.8.26.0302
1ª instância - 02 Civel de Jau
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/06/2025 00:00
Intimação
Processo 0004981-10.2021.8.26.0302 (apensado ao processo 1008508-84.2020.8.26.0302) (processo principal 1008508-84.2020.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Rubens Maria Marsola -
Vistos.
Petição retro: se existirem bens passíveis de penhora, além de declarados, terão de estar registrados, de forma que indefiro acesso ao Infojud, sem perder de vista os sistema acessados pelo juízo.
Transcrevo jurisprudência do E.
Tribunal de Justiça de São Paulo que ampara a tese deste juízo (agravo de instrumento nº 990.09.327155-9, julgamento de 07/12/2009, Relator E.
Desembargador Melo Colombi, agravante Banco Itaú S/A): As informações prestadas pelos contribuintes ao fisco não constituem um banco de dados ou fonte de pesquisa em favor de terceiros, estranhos à relação tributária que deu origem à reunião dos dados armazenados na Receita Federal.
Essa não é sua finalidade precípua.
Não se trata de um arquivo público de informações apto a suprir a inércia da parte em obter a satisfação de direitos de cunho meramente patrimonial, desvinculado de qualquer caráter de indisponibilidade.
O interesse particular da parte em conseguir a realização da prestação jurisdicional não é superior ao direito ao sigilo de dados prestados à Receita (...) Consigne-se que há apenas interesse privado, no caso; comumente deferida a quebra do sigilo fiscal em ações em que o interesse público ampara a pretensão, como, por exemplo, em ações de improbidade administrativa.
Colaciono ementas no mesmo sentido de recentes julgados do E.
Tribunal de Justiça de São Paulo (o primeiro julgado diz respeito a decisão deste juízo): "AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento provisório de sentença.
Decisão que defere o pedido de pesquisas via Sniper e Renajud, mas indefere a pesquisa via Infojud.
Inconformismo dos exequentes.
Desacolhimento.
Sniper que foi implementado pelo Conselho Nacional de Justiça visando agilizar e facilitar as investigações patrimoniais.
Suficiência das pesquisas deferidas nesse momento processual.
Manutenção da decisão combatida.
RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2108952-68.2025.8.26.0000; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) "Ação de despejo por falta de pagamento com pedido cumulado de cobrança.
Cumprimento de sentença.
Pesquisa de bens ainda não realizada.
Indeferimento de pedido de realização de pesquisa por meio do SISBAJUD, do RENAJUD e do INFOJUD com reiteração automática por 30 dias.
Decisão que se ajusta à particularidade de caber ao credor promover a execução, sendo o concurso judicial apenas supletivo.
Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2111911-12.2025.8.26.0000; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Int. - ADV: ANDRÉ CAPOBIANCO MORANDO (OAB 375020/SP), SILVIO CESAR SERESUELA (OAB 374842/SP) -
10/06/2025 12:18
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2025 08:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2025 07:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/06/2025 16:41
Conclusos para decisão
-
09/06/2025 15:43
Conclusos para despacho
-
09/06/2025 15:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2025 06:56
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2025 06:55
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2025 06:55
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2025 06:55
Certidão de Publicação Expedida
-
17/05/2025 12:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2025 14:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/05/2025 15:32
Conclusos para decisão
-
15/05/2025 15:18
Conclusos para despacho
-
28/04/2025 22:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2025 23:40
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2025 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2025 10:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/04/2025 10:36
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 23:42
Certidão de Publicação Expedida
-
17/03/2025 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/03/2025 09:12
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
13/03/2025 14:33
Bloqueio/penhora on line
-
13/03/2025 14:14
Conclusos para decisão
-
12/03/2025 16:26
Conclusos para despacho
-
06/02/2025 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2024 22:21
Certidão de Publicação Expedida
-
13/12/2024 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/12/2024 10:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/11/2024 11:44
Conclusos para decisão
-
15/11/2024 05:04
Certidão de Publicação Expedida
-
14/11/2024 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/11/2024 10:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/11/2024 11:26
Expedição de Mandado.
-
12/11/2024 20:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2024 22:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2024 02:00
Certidão de Publicação Expedida
-
18/10/2024 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/10/2024 13:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/10/2024 13:52
Juntada de Outros documentos
-
16/10/2024 22:26
Certidão de Publicação Expedida
-
16/10/2024 09:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/10/2024 22:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/10/2024 14:18
Conclusos para despacho
-
02/10/2024 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2024 18:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2024 14:40
Conclusos para decisão
-
07/08/2024 19:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2024 23:29
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2024 16:59
Juntada de Ofício
-
15/07/2024 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/07/2024 15:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/07/2024 15:52
Protocolo Juntado
-
20/06/2023 15:57
Expedição de Outros documentos.
-
17/06/2023 06:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/06/2023 11:22
Expedição de Carta.
-
19/05/2023 03:35
Certidão de Publicação Expedida
-
18/05/2023 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/05/2023 16:42
Penhora Deferida
-
09/03/2023 08:45
Conclusos para decisão
-
06/09/2022 16:06
Conclusos para despacho
-
06/09/2022 16:05
Expedição de Certidão.
-
17/08/2022 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2022 01:35
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2022 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/05/2022 14:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/05/2022 10:48
Conclusos para despacho
-
05/04/2022 12:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/03/2022 01:41
Certidão de Publicação Expedida
-
29/03/2022 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/03/2022 12:57
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/02/2022 04:51
Suspensão do Prazo
-
02/02/2022 14:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/01/2022 01:39
Certidão de Publicação Expedida
-
19/01/2022 13:38
Expedição de Carta.
-
19/01/2022 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/01/2022 10:21
Decisão
-
18/01/2022 10:40
Conclusos para despacho
-
12/11/2021 16:34
Apensado ao processo
-
12/11/2021 16:34
Início da Execução Juntado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/10/2020
Ultima Atualização
13/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1000444-70.2025.8.26.0606
Pedro Eriton Evangelista Estrela
Mrv Engenharia e Participacoes S.A.
Advogado: Diego Costa do Nascimento
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 21/01/2025 16:22
Processo nº 1007234-80.2023.8.26.0302
Cooperativa de Credito Credicitrus
M J B de Souza e Cia LTDA ME
Advogado: Adriano Avanco
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/07/2023 20:01
Processo nº 1001676-55.2023.8.26.0132
Sergio Aparecido Pavani
Jose Eduardo Toneli
Advogado: Victor Rafael Montoya
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/04/2025 09:35
Processo nº 0000453-49.2025.8.26.0606
Idalicio da Conceicao de Santana
Atacadao S.A.
Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/01/2025 15:37
Processo nº 1001657-66.2024.8.26.0115
Cintia Lucimara Nicolletti do Prado
Telefonica Brasil S.A.
Advogado: Camila de Nicola Felix
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 06/05/2025 13:38