01/07/2025 09:56

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 09:55

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
01/07/2025 09:55

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0009381-34.2020.8.26.0001 (processo principal 1029503-85.2019.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - José Gilberto Rodrigues -

Vistos.

Julgo esta execução extinta pela prescrição intercorrente, porque decorridos mais de cinco anos entre o último impulso do credor para satisfação de seu crédito e a data de hoje.

Nos termos do art. 206, § 3°, V, do Código Civil Brasileiro, a prescrição de ações que objetivam reparação civil, como no caso dos autos, ocorre em 03 anos.

Já decidiu o E.

Superior Tribunal de Justiça: "Não parece razoável que, sem demonstrar o exequente atividade durante o prazo de suspensão do processo - adotando diligências para o êxito da execução - possa o litígio perdurar indefinidamente, mantendo a instabilidade jurídica e assoberbando o Judiciário com feito que, pela inação do exequente, não caminha para a sua solução.

Desse modo, se realizada intimação com advertência, e ainda assim o credor não apresentar bens do devedor ou não requerer outras medidas pertinentes, fica inviabilizado o prosseguimento da execução, não cabendo a renovação da suspensão processual." (Recurso Especial nº 991.507 - RN, Rel.

Des.

Ministro Luis Felipe Salomão).

Isto posto, porque reconheço prescrito o direito do credor de executar o devedor, extingo esta execução com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil.

Após o transito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

P.I.C. - ADV: FELIPE TOLEDO CONTIERO (OAB 392521/SP)
10/06/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 07:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 07:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 17:57

Declarada Decadência ou Prescrição
29/05/2025 16:41

Conclusos para julgamento
08/05/2025 01:04

Suspensão do Prazo
12/02/2025 22:25

Suspensão do Prazo
11/12/2024 21:54

Suspensão do Prazo
25/10/2024 22:10

Suspensão do Prazo
03/04/2024 22:34

Suspensão do Prazo
24/01/2024 23:51

Suspensão do Prazo
05/01/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2023 03:15

Suspensão do Prazo
30/11/2023 04:42

Suspensão do Prazo
09/11/2023 00:39

Suspensão do Prazo
20/10/2023 01:17

Suspensão do Prazo
07/12/2022 22:14

Suspensão do Prazo
20/10/2022 01:42

Suspensão do Prazo
28/04/2022 02:39

Suspensão do Prazo
31/12/2021 17:55

Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/12/2021 03:06

Suspensão do Prazo
26/11/2021 01:22

Suspensão do Prazo
20/04/2021 22:58

Suspensão do Prazo
25/03/2021 02:30

Suspensão do Prazo
03/03/2021 09:12

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
03/03/2021 09:11

Juntada de Alvará
14/02/2021 01:34

Suspensão do Prazo
30/11/2020 09:18

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2020 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2020 12:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2020 10:45

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2020 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2020 16:01

Proferido Despacho
24/11/2020 09:45

Conclusos para despacho
24/11/2020 09:44

Expedição de Certidão.
27/10/2020 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/10/2020 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/10/2020 11:24

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2020 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2020 15:50

Expedição de Carta.
19/10/2020 14:33

Ato ordinatório
07/10/2020 11:53

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2020 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2020 15:33

Proferido Despacho
05/10/2020 14:31

Conclusos para despacho
04/10/2020 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2020 10:18

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2020 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2020 13:26

Decisão
25/09/2020 12:58

Conclusos para despacho
24/09/2020 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2020 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2020 10:29

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2020 18:47

Expedição de Carta.
18/08/2020 08:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2020 06:53

Juntada de Outros documentos
18/08/2020 06:53

Proferido Despacho
07/08/2020 13:44

Conclusos para decisão
07/08/2020 13:43

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2020

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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